| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4887 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas agroindustriais e transportadoras que utilizam estradas rurais do Município de Ituverava com veículos de carga pesada procederem à manutenção e conservação das referidas vias." |
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ii Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo LEIN. 0 4.887/2025 GOVERNO .+ MUNICIPAL DE LIU'SEANA "Disp~e sobre a obrigatoriedade de empresas agroindustriais e transportadoras que utilizam estradas rurais do Municipio de Ituverava com veiculos de carga pesada procederem ~ manuten~@o e conservac~o das referidas vins." LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: Art. 1. Ficam as empresas agroindustriais, usinas, transportadoras ou qualquer outra pessoa juridica que utilize estradas rurais municipais com veiculos cuja carga total exceda 30 (trinta) toneladas, obrigadas a realizar, por seus pr6prios meios ou mediante contrata~~o, a manuten~o e conserva~~o das estradas que utilizarem com habitualidade. SI. Considera-se uso habitual o tr~fego m~dio di~rio igual ou superior a 1 (um) veiculo de carga pesada com capacidade total acima de 30 (trinta) toneladas, ou o transporte de carga cujo volume total, somado no perfodo de 30 (trinta) dias, ultrapasse 600 (seiscentas) toneladas brutas em estradas rurais municipais. $2. Para fins de apura~~o do uso habitual, o Poder Executivo poder& considerar registros logisticos, relatrios de pesagem, comprovantes de embarque e desembarque, imagens de monitoramento e quaisquer outros meios tecnol6gicos de controle e aferi~~o. $3. A responsabilidade se aplica a todo o trecho da estrada rural municipal que seja utilizado de forma continua e habitual pelos vefculos das empresas referidas no caput. S4. Nos cases em que mais de uma empresa utilize o mesmo trecho de estrada rural municipal de forma habitual, as responsabilidades pela manuten~@o e conserva~~o ser~o divididas proporcionalmente ao volume de tr~fego de cada empresa, conforme comprova~~o documental exigida pelo Poder Executivo. Art. 2. A manuten~~o dever ser realizada conforme os padroes t~cnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras ou rg~o equivalente, podendo o Poder Executivo exigir laudos t~cnicos e cronograma de execuqo. Art. 3. As empresas obrigadas devero apresentar plano anual de manuten~~o ao Poder Executivo Municipal, indicando os trechos utilizados, a periodicidade do tr~fego e as medidas previstas de conserva~~o das vias. • • GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA ,i Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de S~0 Paulo 9!F, ii, fee � . ,. '$ NOVO TEMPO, NONA OPORTUNDUDES $1° Os planos anuais de manuten~@o dever~o ser apresentados at~ o dia 31 de janeiro de cada ano, e o Poder Executivo dispora de 30 (trinta) dias para analisar e emitir parecer t~cnico sobre sua adequaco. $2 O n~o cumprimento do prazo para apresentaco do plano anual sujeitar~ a empresa a multa administrativa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejufzo da aplica~o de outras penalidades previstas nesta Lei. Art. 4. O descumprimento desta Lei implicar~: I - multa administrativa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por veiculo pesado que trafegar diariamente sem a devida manuten~~o do trecho correspondente da estrada, valor que ser~ dobrado a cada reincid~ncia, at~ a regulariza~o; II - responsabiliza~o civil pelos danos causados ~ infraestrutura municipal; III - possibilidade de interdiq~o da via ao tr~fego da empresa infratora, por decisao fundamentada do Poder Executivo. Art. 5. O Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo instituir sistema de controle e fiscaliza~o com apoio de imagens, sensores ou registros logisticos. $1. Para fins de fiscalizaco, o Poder Executivo dever& utilizar cameras de monitoramento, sensores de peso, registros logisticos ou outros meios tecnolgicos disponiveis, garantindo transparencia e ampla defesa aos autuados. Art. 6. As associa~es de moradores rurais, sindicatos de trabalhadores e outras entidades representativas da comunidade poderao colaborar com o Poder Executivo na identificaq~o de problemas nas estradas e no acompanhamento das a~~es de manuten~@o realizadas pelas empresas obrigadas por esta Lei. Art. 7. A regulamenta~~o desta Lei dever~ estabelecer, no minimo: I- os padres t~cnicos de manuten~~o das estradas; II - os procedimentos para divis~o de responsabilidades entre empresas; III - os mecanismos de fiscaliza~o e puniqao; IV --os prazos para execuq@o das obras de manuten~o. 2 Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de S~0 Paulo � GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA NO TE MPO, NONUS OPORTUNDHDES Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~~o. LUIZ Rrefit9 ANTONIO D~ RA~JO de Ituveraka Publicada e registrada na Secretaria Executiva da refeitura Municipal de Ituverava, em 27 de maio 2025. Secret~ri 3