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norma nº 4887/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4887 / 2025
Date 2025-05-27
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas agroindustriais e transportadoras que utilizam estradas rurais do Município de Ituverava com veículos de carga pesada procederem à manutenção e conservação das referidas vias."
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ii Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
LEIN. 0 4.887/2025 
GOVERNO .+ MUNICIPAL DE 
LIU'SEANA 
"Disp~e sobre a obrigatoriedade de empresas agroindustriais e 
transportadoras que utilizam estradas rurais do Municipio de 
Ituverava com veiculos de carga pesada procederem ~ manuten~@o e 
conservac~o das referidas vins." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Art. 1. Ficam as empresas agroindustriais, usinas, transportadoras 
ou qualquer outra pessoa juridica que utilize estradas rurais municipais com veiculos cuja 
carga total exceda 30 (trinta) toneladas, obrigadas a realizar, por seus pr6prios meios ou 
mediante contrata~~o, a manuten~o e conserva~~o das estradas que utilizarem com 
habitualidade. 
SI. Considera-se uso habitual o tr~fego m~dio di~rio igual ou 
superior a 1 (um) veiculo de carga pesada com capacidade total acima de 30 (trinta) 
toneladas, ou o transporte de carga cujo volume total, somado no perfodo de 30 (trinta) dias, 
ultrapasse 600 (seiscentas) toneladas brutas em estradas rurais municipais. 
$2. Para fins de apura~~o do uso habitual, o Poder Executivo poder& 
considerar registros logisticos, relatrios de pesagem, comprovantes de embarque e 
desembarque, imagens de monitoramento e quaisquer outros meios tecnol6gicos de controle 
e aferi~~o. 
$3. A responsabilidade se aplica a todo o trecho da estrada rural 
municipal que seja utilizado de forma continua e habitual pelos vefculos das empresas 
referidas no caput. 
S4. Nos cases em que mais de uma empresa utilize o mesmo trecho 
de estrada rural municipal de forma habitual, as responsabilidades pela manuten~@o e 
conserva~~o ser~o divididas proporcionalmente ao volume de tr~fego de cada empresa, 
conforme comprova~~o documental exigida pelo Poder Executivo. 
Art. 2. A manuten~~o dever ser realizada conforme os padroes 
t~cnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras ou rg~o equivalente, podendo o 
Poder Executivo exigir laudos t~cnicos e cronograma de execuqo. 
Art. 3. As empresas obrigadas devero apresentar plano anual de 
manuten~~o ao Poder Executivo Municipal, indicando os trechos utilizados, a periodicidade 
do tr~fego e as medidas previstas de conserva~~o das vias. 
• 
• GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
,i Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de S~0 Paulo 
9!F, 
ii, fee 
� . ,. '$ 
NOVO TEMPO, NONA OPORTUNDUDES 
$1° Os planos anuais de manuten~@o dever~o ser apresentados at~ o 
dia 31 de janeiro de cada ano, e o Poder Executivo dispora de 30 (trinta) dias para analisar e 
emitir parecer t~cnico sobre sua adequaco. 
$2 O n~o cumprimento do prazo para apresentaco do plano anual 
sujeitar~ a empresa a multa administrativa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejufzo da 
aplica~o de outras penalidades previstas nesta Lei. 
Art. 4. O descumprimento desta Lei implicar~: 
I - multa administrativa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por veiculo 
pesado que trafegar diariamente sem a devida manuten~~o do trecho correspondente da 
estrada, valor que ser~ dobrado a cada reincid~ncia, at~ a regulariza~o; 
II - responsabiliza~o civil pelos danos causados ~ infraestrutura 
municipal; 
III - possibilidade de interdiq~o da via ao tr~fego da empresa 
infratora, por decisao fundamentada do Poder Executivo. 
Art. 5. O Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, devendo instituir sistema de controle e fiscaliza~o com apoio de imagens, 
sensores ou registros logisticos. 
$1. Para fins de fiscalizaco, o Poder Executivo dever& utilizar 
cameras de monitoramento, sensores de peso, registros logisticos ou outros meios 
tecnolgicos disponiveis, garantindo transparencia e ampla defesa aos autuados. 
Art. 6. As associa~es de moradores rurais, sindicatos de 
trabalhadores e outras entidades representativas da comunidade poderao colaborar com o 
Poder Executivo na identificaq~o de problemas nas estradas e no acompanhamento das a~~es 
de manuten~@o realizadas pelas empresas obrigadas por esta Lei. 
Art. 7. A regulamenta~~o desta Lei dever~ estabelecer, no minimo: 
I- os padres t~cnicos de manuten~~o das estradas; 
II - os procedimentos para divis~o de responsabilidades entre 
empresas; 
III - os mecanismos de fiscaliza~o e puniqao; 
IV --os prazos para execuq@o das obras de manuten~o. 
2 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de S~0 Paulo 
� 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA NO TE MPO, NONUS OPORTUNDHDES 
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~~o. 
LUIZ 
Rrefit9 
ANTONIO D~ RA~JO 
de Ituveraka 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da refeitura Municipal de Ituverava, 
em 27 de maio 2025. 
Secret~ri 
3 

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