| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4888 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | "Institui o "banco de armações de óculos" no Município de Ituverava." |
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• GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA ,j Prefeitura Municipal de ltuverava Estado de Sao Paulo z:!s as A ' geg b f. NONO IMO.NO-AS OPOPTNDADE LEIN. 0 4.888/2025 "Institui o "banco de arma~~es e ~culos" no Municipio de Ituverava." LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: ARTIGO 1 ° - Fica institufdo no municipio de Ituverava o "BANCO E ARMACOES DE OCULOS, programa que tem como intuito a distribuiqo gratuita de arma~~es e lentes corretivas ~s pessoas carentes da comunidade ltuveravense, a partir de doa~~es. ARTIGO 2° - Qualquer pessoa fisica ou juridica poder~ fazer doa~~es depositando arma~~es de culos em recipientes destinados para este fim, que estar~o dispaniveis em locais p~blicos ou privados. Par~grafo ~nico divulgados pelo Poder Executivo. os locais, de f~cil acesso, ser~o escolhidos e ARTIGO 3° - Antes de serem disponibilizados para doa~do, as armac~es e lentes corretivas doadas ao "BANCO E ARMACOES DE CULOS" deverao ter suas lentes usadas removidas. ART1GO 4° - Os objetivos do 'BANCO E ARMA~ES DE CULOS' s~0: I- Desenvolver uma cultura de doaqo e reaproveitamento; II- Promover a uni~o e solidariedade na comunidade Ituvera vense; III- Incentivar o cuidado com sa~de ocular; IV- Beneficiar pessoas carentes residentes em ltuverava com a cria~~o de uma rede solid~ria de doa~~es de arma~~es de culos. ART1GO 5' - Ter~o direito aos beneficios do "BANCO E ARMACOES DE CULOS" as pessoas carentes devidamente cadastradas em sistema prprio para este fim ou que ja estejam includas em cadastros municipais, mediante apresenta~~o de receitu~rio m~dico especificando a necessidade do uso de ~culos. ARTIGO 6° - O Municipio promover& a participaqo de entidades e institui~~es publicas ou privadas que desenvolvam a~~es na ~rea social, com o objetivo de implantar o "BANCO DE ARMACOES E CULOS", bem como a realizaq~o de exames preventivos peri6dicos, principalmente nas creches e nas pr~-escolas. f i Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de S~0 Paulo GOVERNO + MUNICIPAL DE LIU'SRANA ARTIGO 7° - Fica a cargo do Poder Executivo designar o rg~o gerenciador do 'BANCO DE ARMA~OES E CULOS", que regulamentar o que for necessario para que os objetivos sejam alcan~ados. ARTIGO 8° - o Poder Executivo, por meio do rgao gerenciador, podera fazer ampla divulga~ado do "BANCO DE ARMACOES E CULOS" a fim de incentivar as doa~~es e dar conhecimento do beneficio ~queles que podem ser favorecidos pelo programa. ARTIGO 9° - o Poder Executivo, a seu crit~rio, poder~ firmar com 6ticas da cidade, para que ofere~am descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das lentes de grau para as arma~~es. Prefeitura Muni · LUIZ ANT~ Pre · istrada na Secretaria Execu a da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 27 de maio e 14U TSURUTA 2