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norma nº 4888/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4888 / 2025
Date 2025-05-27
Ementa"Institui o "banco de armações de óculos" no Município de Ituverava."
native_id11

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
,j Prefeitura Municipal de ltuverava 
Estado de Sao Paulo 
z:!s 
as A ' geg 
b f. 
NONO IMO.NO-AS OPOPTNDADE 
LEIN. 0 4.888/2025 
"Institui o "banco de arma~~es e ~culos" no Municipio de Ituverava." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 ° - Fica institufdo no municipio de Ituverava o "BANCO E 
ARMACOES DE OCULOS, programa que tem como intuito a distribuiqo gratuita de 
arma~~es e lentes corretivas ~s pessoas carentes da comunidade ltuveravense, a partir de 
doa~~es. 
ARTIGO 2° - Qualquer pessoa fisica ou juridica poder~ fazer doa~~es 
depositando arma~~es de culos em recipientes destinados para este fim, que estar~o 
dispaniveis em locais p~blicos ou privados. 
Par~grafo ~nico 
divulgados pelo Poder Executivo. 
os locais, de f~cil acesso, ser~o escolhidos e 
ARTIGO 3° - Antes de serem disponibilizados para doa~do, as 
armac~es e lentes corretivas doadas ao "BANCO E ARMACOES DE CULOS" deverao ter 
suas lentes usadas removidas. 
ART1GO 4° - Os objetivos do 'BANCO E ARMA~ES DE CULOS' 
s~0: 
I- Desenvolver uma cultura de doaqo e reaproveitamento; 
II- Promover a uni~o e solidariedade na comunidade Ituvera vense; 
III- Incentivar o cuidado com sa~de ocular; 
IV- Beneficiar pessoas carentes residentes em ltuverava com a cria~~o de uma rede 
solid~ria de doa~~es de arma~~es de culos. 
ART1GO 5' - Ter~o direito aos beneficios do "BANCO E 
ARMACOES DE CULOS" as pessoas carentes devidamente cadastradas em sistema 
prprio para este fim ou que ja estejam includas em cadastros municipais, mediante 
apresenta~~o de receitu~rio m~dico especificando a necessidade do uso de ~culos. 
ARTIGO 6° - O Municipio promover& a participaqo de entidades e 
institui~~es publicas ou privadas que desenvolvam a~~es na ~rea social, com o objetivo de 
implantar o "BANCO DE ARMACOES E CULOS", bem como a realizaq~o de exames 
preventivos peri6dicos, principalmente nas creches e nas pr~-escolas. 
f 
i Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de S~0 Paulo 
GOVERNO + MUNICIPAL DE 
LIU'SRANA 
ARTIGO 7° - Fica a cargo do Poder Executivo designar o rg~o 
gerenciador do 'BANCO DE ARMA~OES E CULOS", que regulamentar o que for 
necessario para que os objetivos sejam alcan~ados. 
ARTIGO 8° - o Poder Executivo, por meio do rgao gerenciador, 
podera fazer ampla divulga~ado do "BANCO DE ARMACOES E CULOS" a fim de 
incentivar as doa~~es e dar conhecimento do beneficio ~queles que podem ser favorecidos 
pelo programa. 
ARTIGO 9° - o Poder Executivo, a seu crit~rio, poder~ firmar com 
6ticas da cidade, para que ofere~am descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das 
lentes de grau para as arma~~es. 
Prefeitura Muni · 
LUIZ ANT~ 
Pre · 
istrada na Secretaria Execu a da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 27 de maio e 
14U TSURUTA 
2 

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