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norma nº 4889/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4889 / 2025
Date 2025-06-04
Ementa"Autoriza a abertura de crédito especial e credito adicional suplementar no orçamento fiscal e da seguridade do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de S~0 Paulo 
LEIN. 0 4.889/2025 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
LIHSEAYA 
"Autoriza a abertura de cr~dito especial e credito adicional 
suplementar no or~amento fiscal e da seguridade do exercicio 
financeiro de 2025 e dd outras provid~ncias." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1°. Fica autorizada a abertura de cr~dito adicional 
especial e, posterior, cr~dito adicional suplementar, no valor de at~ RS$1.054.762,42 
(um milh~o, cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e 
dois centavos), destinados a criar e refor~ar a seguinte dota~o or~amentaria: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.11.00 Secretaria de Obras e Servi~os Urbanos 
02.11.06 Diretoria de cadastros, obras publicas e civis 
14.422.1037.1.086 - Reforma e adequaqao de pr~dios e espa~os publico 
4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes 
§ 1 ° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal 
n° 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de credito proposta no caput, 
o excesso de arrecada~~o. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tern origem em 
recursos financeiros transferidos ao municipio no @mbito do Convenio 151/2025, 
firmado com a Secretaria da Justi<;a e Cidadania (Fundo Estadual de Defesa dos 
Interesses Difusos - FID), para a"revitaliza~o do Crrego Calcao de Couro". 
Artigo 2. Ficam expressamente autorizadas novas altera~~es 
or~amentarias dos cr~ditos or~amentarios mencionados no artigo primeiro da 
presente legisla~o, em razo de altera~o ou adequa~~o do objeto do conv~nio, 
aumento de contrapartida prevista, necessidade de contrapartida extra ou utilizaco 
dos rendimentos da aplica~o financeira. 
Par~grafo nico. Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, 
da Lei Federal n° 4.320 /64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito 
proposta no caput, o excesso de arrecada~o de recursos vinculados ou ordinarios, 
ou seja, a diferen~a entre a receita estimada ea receita realizada no exercicio. 
Artigo 3. Consideram-se expressamente autorizados, na forma 
do artigo 167, inciso VI, da Constitui~~o Feral, as transfer~ncias, transposioes e 
remanejamentos resultantes da edi~~o dessa Lei. 
1 f 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de S~0 Paulo 
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Par~grafo nico. As altera~~es or~ament~rias decorrentes da 
presente Lei no sero consideradas para as finalidades previstas no artigo 4', da Lei 
Municipal n° 4.860/2024. 
-Prefeito 
LUIZ ANTONI .~J0 
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Prefeitura 
Artigo 4. Em decorr~ncia da aprova~~o dessa legislaq@o, ficam 
alteradas, em seu valor e conte~do, as metas fisicas e financeiras constantes dos 
anexos da Lei Municipal n° 4.693/21, que estabelece o piano Plurianual do municipio 
de Ituverava/SP com vig~ncia 2022 a 2025, bem como os valores e contedo da Lei 
Municipal n° 4852/24, que estabelece as diretrizes orc;amentarias para o exercicio de 
2025, e os valores e conteudo da Lei Municipal n° 4860/2024, que estabelece o 
or~amento fiscal e da seguridade do exercicio financeiro de 2025. 
)b".dsta lei entraemvigora na data da sua publica~o. 
Publicada e registrada na Secre xecutiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 04 de junho de 2025. 
LEONARDO TSURUTA 
Secret~rio 
2 

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