| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4889 / 2025 |
| Date | 2025-06-04 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito especial e credito adicional suplementar no orçamento fiscal e da seguridade do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de S~0 Paulo LEIN. 0 4.889/2025 GOVERNO MUNICIPAL DE LIHSEAYA "Autoriza a abertura de cr~dito especial e credito adicional suplementar no or~amento fiscal e da seguridade do exercicio financeiro de 2025 e dd outras provid~ncias." LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: Artigo 1°. Fica autorizada a abertura de cr~dito adicional especial e, posterior, cr~dito adicional suplementar, no valor de at~ RS$1.054.762,42 (um milh~o, cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), destinados a criar e refor~ar a seguinte dota~o or~amentaria: 02.00.00 Poder Executivo 02.11.00 Secretaria de Obras e Servi~os Urbanos 02.11.06 Diretoria de cadastros, obras publicas e civis 14.422.1037.1.086 - Reforma e adequaqao de pr~dios e espa~os publico 4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes § 1 ° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de credito proposta no caput, o excesso de arrecada~~o. § 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros transferidos ao municipio no @mbito do Convenio 151/2025, firmado com a Secretaria da Justi<;a e Cidadania (Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID), para a"revitaliza~o do Crrego Calcao de Couro". Artigo 2. Ficam expressamente autorizadas novas altera~~es or~amentarias dos cr~ditos or~amentarios mencionados no artigo primeiro da presente legisla~o, em razo de altera~o ou adequa~~o do objeto do conv~nio, aumento de contrapartida prevista, necessidade de contrapartida extra ou utilizaco dos rendimentos da aplica~o financeira. Par~grafo nico. Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 /64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o excesso de arrecada~o de recursos vinculados ou ordinarios, ou seja, a diferen~a entre a receita estimada ea receita realizada no exercicio. Artigo 3. Consideram-se expressamente autorizados, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constitui~~o Feral, as transfer~ncias, transposioes e remanejamentos resultantes da edi~~o dessa Lei. 1 f GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de S~0 Paulo i :"4r , o. 7e kt '$ Par~grafo nico. As altera~~es or~ament~rias decorrentes da presente Lei no sero consideradas para as finalidades previstas no artigo 4', da Lei Municipal n° 4.860/2024. -Prefeito LUIZ ANTONI .~J0 de 'a Prefeitura Artigo 4. Em decorr~ncia da aprova~~o dessa legislaq@o, ficam alteradas, em seu valor e conte~do, as metas fisicas e financeiras constantes dos anexos da Lei Municipal n° 4.693/21, que estabelece o piano Plurianual do municipio de Ituverava/SP com vig~ncia 2022 a 2025, bem como os valores e contedo da Lei Municipal n° 4852/24, que estabelece as diretrizes orc;amentarias para o exercicio de 2025, e os valores e conteudo da Lei Municipal n° 4860/2024, que estabelece o or~amento fiscal e da seguridade do exercicio financeiro de 2025. )b".dsta lei entraemvigora na data da sua publica~o. Publicada e registrada na Secre xecutiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 04 de junho de 2025. LEONARDO TSURUTA Secret~rio 2