| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4891 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | "Dá nova redação ao artigo 5° da Lei 4.710/2022, que institui o Regime de Planto de Servidores Efetivos da Administração Pública Municipal, fixando o valor do Adicional Diário de Plantão (ADP) em R$ 200,00 (duzentos reais)." |
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Prefeitura Municipal de ltuverava Estado de Sao Paulo s/ • GOVERNO MUNICIPAL DE LIU.SEANA LEI N." 4.891/2025 "D& nova reda~do ao artigo 5° da Lei 4.710/2022, que institui o Regime de Planto de Servidores Efetivos da Administracao Pblica Municipal, fixando o valor do Adicional Dirio de Plant~o (ADP) em R$ 200,00 (duzentos reais)." LUIZ ANTONIO DE ARA~JO, Prefeito de Ituverava, usando das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: Artigo 1 ·-O artigo 5 da Lei 4.710/2022 passa a vigorar com s seguinte redac~0: "Artigo 5° - Fica criado o Adicional Diario de Plantao (ADP), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por periodo de plantao." Artigo 2- As despesas com a execu~~o desta lei correr~o por conta das dota~~es or~ament~rias prprias. Artigo 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaqao, revogadas as disposi~~es em contrario. da Prefeitura Municipal de Ituverava, LUIZ ANTQNIO DE ~ Prefeito deltverav Publicada e · strada na Secretaria Exec em 18 de julho de 202 . 1