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← Ituverava (SP)

norma nº 4891/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4891 / 2025
Date 2025-07-18
Ementa"Dá nova redação ao artigo 5° da Lei 4.710/2022, que institui o Regime de Planto de Servidores Efetivos da Administração Pública Municipal, fixando o valor do Adicional Diário de Plantão (ADP) em R$ 200,00 (duzentos reais)."
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Prefeitura Municipal de ltuverava 
Estado de Sao Paulo 
s/ • GOVERNO MUNICIPAL DE 
LIU.SEANA 
LEI N." 4.891/2025 
"D& nova reda~do ao artigo 5° da Lei 4.710/2022, que institui o 
Regime de Planto de Servidores Efetivos da Administracao Pblica 
Municipal, fixando o valor do Adicional Dirio de Plant~o (ADP) em 
R$ 200,00 (duzentos reais)." 
LUIZ ANTONIO DE ARA~JO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ·-O artigo 5 da Lei 4.710/2022 passa a vigorar com s 
seguinte redac~0: 
"Artigo 5° - Fica criado o Adicional Diario de Plantao (ADP), no 
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por periodo de plantao." 
Artigo 2- As despesas com a execu~~o desta lei correr~o por 
conta das dota~~es or~ament~rias prprias. 
Artigo 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaqao, 
revogadas as disposi~~es em contrario. 
da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
LUIZ ANTQNIO DE ~ 
Prefeito deltverav 
Publicada e · strada na Secretaria Exec 
em 18 de julho de 202 . 
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