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norma nº 4892/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4892 / 2025
Date 2025-07-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Superintendência da Polícia Técnica Cientifica, subordinada ~ Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando a instalação do Instituto Médico Legal."
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Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
�n o 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
LEI N.° 4.892/2025 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar conv~nio com o Governo do 
Estado de Sao Paulo, atrav~s da Superintend~ncia da Policia T~cnica 
Cientifica, subordinada ~ Secretaria de Seguran~a Piblica do Estado 
de Sao Paulo, visando a instalac~o do Instituto M~dico Legal." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
conv~nio com o Governo do Estado de Sao Paulo, atrav~s da Superintend~ncia da 
Policia T~cnica Cientifica, subordinada ~ Secretaria de Seguran~a Pblica do Estado 
de Sao Paulo, com vig~ncia a partir de 24 de junho de 2025, visando ~ instala~ao do 
Instituto M~dico Legal - IML, no municipio de Ituverava. 
$1° - O conv~nio que trata o caput deste artigo sera celebrado 
nos termos da minuta constante do Anexo desta Lei, que a integra para todos os 
efeitos de direito. 
$2° - O conv~nio que vier a ser celebrado nos termos da minuta 
de que trata o par~grafo anterior poder~ sofrer alteracao no ato de celebraco a fim 
de abranger e/ ou dispor em casos omissos na presente minuta. 
Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
contrato de loca~~o de im~vel destinado ~ instala~ao do Instituto M~dico Legal ­ 
IML, obedecidos as normas previstas na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execuco dessa lei, 
correr~o por conta das dota~~es proprias suplementadas, se necessario. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 
- Esta lei entra em vigora na data da sua publicaco. 
LUIZ ANON] 
Prefeito de I 
LEO 
Publicada registrada na Secretaria Executi 
em 18 de julho 2025. 
1 

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