| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4892 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Superintendência da Polícia Técnica Cientifica, subordinada ~ Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando a instalação do Instituto Médico Legal." |
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Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo �n o GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA LEI N.° 4.892/2025 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar conv~nio com o Governo do Estado de Sao Paulo, atrav~s da Superintend~ncia da Policia T~cnica Cientifica, subordinada ~ Secretaria de Seguran~a Piblica do Estado de Sao Paulo, visando a instalac~o do Instituto M~dico Legal." LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar conv~nio com o Governo do Estado de Sao Paulo, atrav~s da Superintend~ncia da Policia T~cnica Cientifica, subordinada ~ Secretaria de Seguran~a Pblica do Estado de Sao Paulo, com vig~ncia a partir de 24 de junho de 2025, visando ~ instala~ao do Instituto M~dico Legal - IML, no municipio de Ituverava. $1° - O conv~nio que trata o caput deste artigo sera celebrado nos termos da minuta constante do Anexo desta Lei, que a integra para todos os efeitos de direito. $2° - O conv~nio que vier a ser celebrado nos termos da minuta de que trata o par~grafo anterior poder~ sofrer alteracao no ato de celebraco a fim de abranger e/ ou dispor em casos omissos na presente minuta. Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de loca~~o de im~vel destinado ~ instala~ao do Instituto M~dico Legal IML, obedecidos as normas previstas na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execuco dessa lei, correr~o por conta das dota~~es proprias suplementadas, se necessario. Prefeitura Municipal de Ituverava, - Esta lei entra em vigora na data da sua publicaco. LUIZ ANON] Prefeito de I LEO Publicada registrada na Secretaria Executi em 18 de julho 2025. 1