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norma nº 53/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-04-02
Ementa"Dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 no município de Ituverava e dá outras providencias."
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Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N. 053/2025 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
"Dispoe sobre as regras de implantacao do Programa Especial 
de Recuperaqao Fiscal - REFIS 2025 no municipio de Ituverava 
e d~ outras providencias." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~oes que Ihe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica instituido no municipio de Ituverava o Programa 
de Recupera~~o Fiscal - Refis, destinado ~ regularizaco de cr~ditos (divida ativa) do 
Municipio, constituidos ate 31 de dezembro de 2024. 
§ 1°- 0 Refis ~ extensivo a todos os contribuintes em mora com 
o Municfpio, pessoas fisicas ou jurfdicas, inscritas em qualquer cadastro municipal, 
tendo vigencia de noventa (90) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, 
podendo ser prorrogado a crit~rio da administraco, atrav~s de ato do Chefe do 
Poder Executivo, dentro do exercicio corrente. 
$ 2°- Poder~o ser incluidos no Refis todos d~bitos dos 
contribuintes, inscrito em divida ativa, ajuizado ou com exigibilidade suspensa. 
Art. 2°- A ades~o do contribuinte ao Refis implica confiss~o 
irretratavel da divida e a abrangem de qualquer procedimento administrativo ou 
judicial que a questione. 
Art. 3°- Os d~bitos confessados ser~o consolidados na data da 
ades~o ao programa e abrangem todas as obriga~oes nele discriminadas. 
§ 1°- 0 ingresso no programa se perfaz com o pagamento a 
vista da totalidade do d~bito ou da primeira parcela, em caso de op~o pelo 
parcelamento. 
$ 2°- A ades~o ao Refis implica no cancelamento de eventuais 
acordos em andamento, cujo valor remanescente ser~ objeto da consolida~ao. 
Art. 4°- O Refis proporcionar~ os seguintes beneficios a0 
contribuinte: 
I. Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento 
em at~ 3 (tres) parcelas; 
II. Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento 
em at~ 24 (vinte e quatro) parcelas; 
III. Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento 
em at~ 48 (quarenta e oito) parcelas; 
IV. Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento 
em ate 60 (sessenta) parcelas. Q _ 
Rua Joao Jos~ de Paula, 776 - CEP 14500-000 - Ituverava-SP - Tel. (16) 3830-7000 
www.ituverava.sp.gov.br f 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo GOVERNO MUNICIPAL DE 
IUUVERAA 
Art. 5- O valor de cada parcela referida no artigo anterior no 
poder~ ser inferior a RS 50,00 (cinquenta reais). 
Par~grafo Unico: O atraso no pagamento de qualquer parcela 
sujeitard o contribuinte ~ atualizac~o monetaria e cobran~a de multa de 5% (cinco por 
cento), nos termos do c~digo tributrio municipal - Lei n.9 2.276,/1983. 
Art. 6°- O contribuinte sera excluido automaticamente do Refis 
nas seguintes hi p6teses: 
I. Descumprimento de qualquer das obriga~oes instituidas 
por esta Lei Complementar; 
II. Inadimpl~ncia por tres meses consecutivos. 
Art. 7- As a~~es de execu~~o fiscal em curso ser~o suspensas 
aps a ades~o ao Refis e eventuais garantias processuais s~ sero liberadas ap~s o 
cumprirnento total do parcelamento. 
Art. 8°- Os depositos judiciais em dinheiro poder~o ser 
utilizados como parte de pagamento do parcelamento, a crit~rio da Procuradoria 
Jurfdica do municipio, desde que o contribuinte desista de interpor ou prosseguir 
com qualquer medida tendente a desconstituir o d~bito e autorize o imediato 
levantamento das importincias depositadas. 
Art. 9°-O Poder executivo editar os atos necessarios ~ perfeita 
execuco do Programa. 
Art. 10 - Esta Lei Complementar entrard em vigor na data de 
sua publica~~0. 
02 de abril de 2025. 
LUIZA 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 02 de abril de 2025. 
LEONARDOH 
Secret~rio Mfumi9pal Executivo 
Rua Joao Jos~ de Paula, 776 - CEP 14500-000 - Ituverava-SP - Tel. (16) 3830-7000 
www.ituverava.sp.gov.br 

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