| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 no município de Ituverava e dá outras providencias." |
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Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo LEI COMPLEMENTAR N. 053/2025 GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA "Dispoe sobre as regras de implantacao do Programa Especial de Recuperaqao Fiscal - REFIS 2025 no municipio de Ituverava e d~ outras providencias." LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribui~oes que Ihe so conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: Art. 1°- Fica instituido no municipio de Ituverava o Programa de Recupera~~o Fiscal - Refis, destinado ~ regularizaco de cr~ditos (divida ativa) do Municipio, constituidos ate 31 de dezembro de 2024. § 1°- 0 Refis ~ extensivo a todos os contribuintes em mora com o Municfpio, pessoas fisicas ou jurfdicas, inscritas em qualquer cadastro municipal, tendo vigencia de noventa (90) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, podendo ser prorrogado a crit~rio da administraco, atrav~s de ato do Chefe do Poder Executivo, dentro do exercicio corrente. $ 2°- Poder~o ser incluidos no Refis todos d~bitos dos contribuintes, inscrito em divida ativa, ajuizado ou com exigibilidade suspensa. Art. 2°- A ades~o do contribuinte ao Refis implica confiss~o irretratavel da divida e a abrangem de qualquer procedimento administrativo ou judicial que a questione. Art. 3°- Os d~bitos confessados ser~o consolidados na data da ades~o ao programa e abrangem todas as obriga~oes nele discriminadas. § 1°- 0 ingresso no programa se perfaz com o pagamento a vista da totalidade do d~bito ou da primeira parcela, em caso de op~o pelo parcelamento. $ 2°- A ades~o ao Refis implica no cancelamento de eventuais acordos em andamento, cujo valor remanescente ser~ objeto da consolida~ao. Art. 4°- O Refis proporcionar~ os seguintes beneficios a0 contribuinte: I. Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em at~ 3 (tres) parcelas; II. Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em at~ 24 (vinte e quatro) parcelas; III. Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em at~ 48 (quarenta e oito) parcelas; IV. Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em ate 60 (sessenta) parcelas. Q _ Rua Joao Jos~ de Paula, 776 - CEP 14500-000 - Ituverava-SP - Tel. (16) 3830-7000 www.ituverava.sp.gov.br f Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo GOVERNO MUNICIPAL DE IUUVERAA Art. 5- O valor de cada parcela referida no artigo anterior no poder~ ser inferior a RS 50,00 (cinquenta reais). Par~grafo Unico: O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitard o contribuinte ~ atualizac~o monetaria e cobran~a de multa de 5% (cinco por cento), nos termos do c~digo tributrio municipal - Lei n.9 2.276,/1983. Art. 6°- O contribuinte sera excluido automaticamente do Refis nas seguintes hi p6teses: I. Descumprimento de qualquer das obriga~oes instituidas por esta Lei Complementar; II. Inadimpl~ncia por tres meses consecutivos. Art. 7- As a~~es de execu~~o fiscal em curso ser~o suspensas aps a ades~o ao Refis e eventuais garantias processuais s~ sero liberadas ap~s o cumprirnento total do parcelamento. Art. 8°- Os depositos judiciais em dinheiro poder~o ser utilizados como parte de pagamento do parcelamento, a crit~rio da Procuradoria Jurfdica do municipio, desde que o contribuinte desista de interpor ou prosseguir com qualquer medida tendente a desconstituir o d~bito e autorize o imediato levantamento das importincias depositadas. Art. 9°-O Poder executivo editar os atos necessarios ~ perfeita execuco do Programa. Art. 10 - Esta Lei Complementar entrard em vigor na data de sua publica~~0. 02 de abril de 2025. LUIZA Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 02 de abril de 2025. LEONARDOH Secret~rio Mfumi9pal Executivo Rua Joao Jos~ de Paula, 776 - CEP 14500-000 - Ituverava-SP - Tel. (16) 3830-7000 www.ituverava.sp.gov.br