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norma nº 54/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-04-02
Ementa"Dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 no município de Ituverava e d~ outras providencias."
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Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
LEI COMPLEMENT AR N. 054/2025 
0 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
ILU'ERAVA 
"Dispoe sobre as regras de implanta~ao do Programa Especial 
de Recuperaao Fiscal - REFIS 2025 no Servi~o Autonomo de 
Agua e Esgoto do municipio de Ituverava e d~ outras 
providencias." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a 
Cimara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Ar. 1°- Fica instituido no municipio de Ituverava o Programa 
de Recupera~ao Fiscal - Refis, destinado ~ regularizaco de cr~ditos (divida ativa), da 
Autarquia Municipal SAAE - Servi~o Autonomo de Agua e Esgoto. 
§ 1°- 0 Refis ~ extensivo a todos os contribuintes em mora com 
o Municipio, pessoas fisicas ou juridicas, inscritas em qualquer cadastro municipal, 
tendo vigencia de noventa (90) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, 
podendo ser prorrogado a crit~rio da administra~~o, atrav~s de ato do Chefe do 
Poder Executivo, dentro do exercicio corrente. 
$ 2° Poder~o ser incluidos no Refis todos d~bitos dos 
contribuintes, inscrito em divida ativa, ajuizado ou com exigibilidade suspensa. 
Art. 2- A ades~o do contribuinte ao Refis implica confisso 
irretratavel da dlvida e a abrangem de qualquer procedimento administrativo ou 
judicial que a questione. 
Art. 3°- Os d~bitos confessados serao consolidados na data da 
ades~o ao programa e abrangem todas as obriga~oes nele discriminadas. 
§ 1° 0 ingresso no programa se perfaz com o pagamento a vista 
da totalidade do d~bito ou da primeira parcela, em caso de op~do pelo parcelamento. 
$ 2 A ades~o ao Refis implica no cancelamento de eventuais 
acordos em andamento, cujo valor remanescente ser~ objeto da consolida~o. 
Art. 4°- O Refis proporcionara os seguintes beneficios ao 
contribuinte: 
I. Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em 
at~ 3 (tres) parcelas; 
II. Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em 
ate 24 (vinte e quatro) parcelas; 
III. Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento e(.J at~ 48 (quarenta e oito) parcelas; [tl 
Rua Joa0 Jos~ de Paula, 776 - CEP 14500-000 - Ituverava-SP- Tel. (16) 3830-7000 
www.ituverava.sp.gov.br » 
� 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
2 de abril de 2025. 
LEONARDO HI TSURUTA 
Secret~rio M 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
Rua Joao Jose de Paula, 776 - CEP 14500-000 - Ituverava-SP - Tel. (16) 3830-7000 
www .itu vera va.sp. gov. br 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 02 de abril de 2025. 
sua publicacao. 
IV. Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em 
at~ 60 (sessenta) parcelas. 
Art. 5°- O valor de cada parcela referida no artigo anterior n~o 
poder~ ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). 
Par~grafo Unico: O atraso no pagamento de qualquer parcela 
sujeitara o contribuinte ~ atualiza~o monetaria e cobran~a de multa de 5% (cinco por 
cento), nos termos do cdigo tributario municipal - Lei n.9 2.276/1983. 
Art. 6°- 0 contribuinte sera excluido automaticamente do Refis 
nas seguintes hipteses: 
I. Descumprimento de qualquer das obrigacoes instituidas 
por esta Lei Complementar; 
II. Inadimplencia por tr~s meses consecutivos. 
Art. 7°- As a~es de execuq~o fiscal em curso ser~o suspensas 
aps a ades~o ao Refis e eventuais garantias processuais s~ sero liberadas ap~s o 
cumprimento total do parcelamento. 
Art. 8°- Os dep6sitos judiciais em dinheiro poderao ser 
utilizados como parte de pagamento do parcelamento, a crit~rio da Procuradoria 
Juridica do municipio, desde que o contribuinte desista de interpor ou prosseguir 
com qualquer medida tendente a desconstituir o d~bito e autorize o imediato 
levantamento das import~ncias depositadas. 
Art. 9°- O Poder executivo editar os atos necessrios ~ perfeita 
execu~~o do Programa. 
Art. 10 - Esta Lei C m lementar entrara em vigor na data de 

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