| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 no município de Ituverava e d~ outras providencias." |
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Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo LEI COMPLEMENT AR N. 054/2025 0 GOVERNO MUNICIPAL DE ILU'ERAVA "Dispoe sobre as regras de implanta~ao do Programa Especial de Recuperaao Fiscal - REFIS 2025 no Servi~o Autonomo de Agua e Esgoto do municipio de Ituverava e d~ outras providencias." LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a Cimara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: Ar. 1°- Fica instituido no municipio de Ituverava o Programa de Recupera~ao Fiscal - Refis, destinado ~ regularizaco de cr~ditos (divida ativa), da Autarquia Municipal SAAE - Servi~o Autonomo de Agua e Esgoto. § 1°- 0 Refis ~ extensivo a todos os contribuintes em mora com o Municipio, pessoas fisicas ou juridicas, inscritas em qualquer cadastro municipal, tendo vigencia de noventa (90) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, podendo ser prorrogado a crit~rio da administra~~o, atrav~s de ato do Chefe do Poder Executivo, dentro do exercicio corrente. $ 2° Poder~o ser incluidos no Refis todos d~bitos dos contribuintes, inscrito em divida ativa, ajuizado ou com exigibilidade suspensa. Art. 2- A ades~o do contribuinte ao Refis implica confisso irretratavel da dlvida e a abrangem de qualquer procedimento administrativo ou judicial que a questione. Art. 3°- Os d~bitos confessados serao consolidados na data da ades~o ao programa e abrangem todas as obriga~oes nele discriminadas. § 1° 0 ingresso no programa se perfaz com o pagamento a vista da totalidade do d~bito ou da primeira parcela, em caso de op~do pelo parcelamento. $ 2 A ades~o ao Refis implica no cancelamento de eventuais acordos em andamento, cujo valor remanescente ser~ objeto da consolida~o. Art. 4°- O Refis proporcionara os seguintes beneficios ao contribuinte: I. Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em at~ 3 (tres) parcelas; II. Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em ate 24 (vinte e quatro) parcelas; III. Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento e(.J at~ 48 (quarenta e oito) parcelas; [tl Rua Joa0 Jos~ de Paula, 776 - CEP 14500-000 - Ituverava-SP- Tel. (16) 3830-7000 www.ituverava.sp.gov.br » � GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA 2 de abril de 2025. LEONARDO HI TSURUTA Secret~rio M Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo Rua Joao Jose de Paula, 776 - CEP 14500-000 - Ituverava-SP - Tel. (16) 3830-7000 www .itu vera va.sp. gov. br Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 02 de abril de 2025. sua publicacao. IV. Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em at~ 60 (sessenta) parcelas. Art. 5°- O valor de cada parcela referida no artigo anterior n~o poder~ ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Par~grafo Unico: O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitara o contribuinte ~ atualiza~o monetaria e cobran~a de multa de 5% (cinco por cento), nos termos do cdigo tributario municipal - Lei n.9 2.276/1983. Art. 6°- 0 contribuinte sera excluido automaticamente do Refis nas seguintes hipteses: I. Descumprimento de qualquer das obrigacoes instituidas por esta Lei Complementar; II. Inadimplencia por tr~s meses consecutivos. Art. 7°- As a~es de execuq~o fiscal em curso ser~o suspensas aps a ades~o ao Refis e eventuais garantias processuais s~ sero liberadas ap~s o cumprimento total do parcelamento. Art. 8°- Os dep6sitos judiciais em dinheiro poderao ser utilizados como parte de pagamento do parcelamento, a crit~rio da Procuradoria Juridica do municipio, desde que o contribuinte desista de interpor ou prosseguir com qualquer medida tendente a desconstituir o d~bito e autorize o imediato levantamento das import~ncias depositadas. Art. 9°- O Poder executivo editar os atos necessrios ~ perfeita execu~~o do Programa. Art. 10 - Esta Lei C m lementar entrara em vigor na data de