| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4879 / 2025 |
| Date | 2025-01-28 |
| Ementa | "Autoriza a doação de imóveis urbanos ~ COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, da fora como estabelece e dá outras providencias." |
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Prefeitura Municipal de ltuverava
Estado de So Paulo
LEI N." 4.879/2025
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GOVERNO MUNICIPAL DE
ITUVERAVA
"Autoriza a doa~do de imveis urbanos ~ COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, da fora como estabelece
e d outras providencias."
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando
das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Silo Paulo
CDHU, por doa~~o, imveis pertencentes ao Municipio de Ituverava-SP.
Par~grafo ~nico. Os lotes apresentam as seguintes descri~~es e
memoriais descritivos:
I- UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade, no
loteamento denominado "JARDIM SALTO BELO", destinado a AREA
INSTITUCIONAL 01, da quadra "o7", com frente para a RUA F, esquina com a RUA
A, de forma irregular; de frente mede 74,66 metros, em linha reta, confrontando com
RUA F e em curva 14,14 metros de raio 9,00 metros e angulo central de curva de
90°00'00", na confluencia da RUA F com a Rua A; do lado direito, para quem de
dentro do lote olha para a Rua, mede inicialmente 67,58 metros confrontando com a
Rua A, daf vira ~ direita, em angulo reto, adentrando a quadra com uma dist~ncia de
15,00 metros confrontando com o Lote 4 (Area Institucional 02), dai vira a esquerda,
em angulo reto, com uma dist~ncia de 15,00 metros com a mesma confronta~ao; no
fundo mede 68,66 metros, confrontando com o lote 01 (Area Verde 01); do lado
esquerdo mede 91,58 metros confrontando com o lote 02 (Sistema de Lazer 01);
encerrando uma rea de 7.419,17 metros quadrados. - Subordinado na Prefeitura
Municipal local, ao cadastro imobilirio n.° 1.208.7477.00. - PROPRIETARIO:
MUNIC[PIO DE ITUVERAVA, matricula 27.234 - Ituverava K;
II- UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade, com
frente para a RUA DEOSDETE DOS SANTOS, lado "IMPAR", com a area de 4,6597
ha, ou 46.597,00 metros quadrados, com as seguintes medidas divisas e
confronta~~es: "Tem inicio a presente descriqo deste per[metro no marco 1 em {\'
confronta~~o com a Rua Deosdete Dos Santos, lado impar, daf segue com os 'kJ
seguintes rumos, distancias e marco: 3424'17"SE, a uma distancia de 139,70 m at~ o
marco 6; deflete ~ esquerda e segue confrontando a Estancia Nossa Senhora Do
Carmo, matricula n° 10.350 de propriedade de Ant◊nio Lourenc;o Da Silva e sua
esposa Lourdes Firoe Uehara Silva, 8138'38"NE, a uma distancia de 156,57 m at~ o
marco 7; onde inicia a confronta~o com a margem esquerda do Rio do Carmo e do
Prefeitura Municipal de Ituverava
Estado de So Paulo
GOVERNO
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MUNICIPAL DE
ITUVERAVA
outro lado do Rio Estancia Gedir de propriedade de Andr~ Luis De Paula, e sua
esposa Doralice Cristina Silva De Paula; deflete a esquerda e segue pela referida
margem esquerda acompanhando suas curvas sinuosas numa distancia de 123,00 m,
at~ o marco 3; daf deflete a esquerda e segue confrontando com a Area
Remanescente, com o rumo 3648'57"NW, a uma dist~ncia de 200,63 m at~ o marco 2;
daf deflete ~ esquerda e segue na mesma confronta~do com o rumo 5429'18"SW, a
uma dist~ncia de 215,54 m at~ o marco 2A, segue na mesma confronta~~o com o
rumo 5429'18"SW, a uma dist~ncia de 30,00 m at~ o marco 1". - Subordinado na
Prefeitura Municipal local, ao cadastro imobili~rio sob n° 1.295.0383.00.
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITUVERAVA, matricula 30.197 - Ituverava J.
Artigo 2° - As areas objeto da doa~~o tem como destinaco
exclusiva a implanta~~o pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de So Paulo - CDHU do projeto habitacional denominado "Conjunto
Habitacional Ituverava Ke Conjunto Habitacional Ituverava J", de interesse social.
$1. O projeto "Conjunto Habitacional Ituverava "K" e "J",
referidos no caput deste artigo atender~ demanda dirigida, de acordo com as normas
constantes do ConvE!nio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - CDHU e o Municipio de Ituverava.
$2. A doa~ao ora autorizada ter~ carter irrevogavel e
irretrat~vel, salvo se for dado ao imvel destina~do diversa da prevista nesta Lei,
caso em que os terrenos retornaro ao patrimonio do Municipio.
Artigo 3- A Prefeitura Municipal de Ituverava, doadora,
fornecer~ ~ Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
S~0 Paulo - CDHU toda a documenta~~o e esclarecimentos que se fizerem
necessdrios ou forem exigidos antes ou aps a Escritura de Doa~o, especialmente no
tocante as certidoes negativas de d~bito - CND, expedidas pelo Instituto Nacional de
Seguro Social, Receita Federal, Pasep e Certid~o do Fundo de Garantia do Tempo de
Servi~o - FGTS, para efeito do respectivo registro.
Artigo 4- Ficam isentos dos tributos municipais todos os
servi~os, bens moveis e imveis integrantes do Conjunto Habitacional a ser
implantado na area objeto da doa~~o aqui tratada, enquanto estiverem no dominio
da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo
CDHU.
Artigo 5- Fica dispensada da licita~o, nos termos da parte
final do inciso I do art. 76, alineas "f" da Lei Federal n" 14.133/21 por se tratar de
entidade de outra esfera de governo e atender a programa habitacional de interesse
social.
Artigo 6- As despesas decorrentes da execu~o desta Lei
correr~o por conta de dota~~es proprias do or~amento do Municipio, suplementadas
se necessario.
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Prefeitura Municipal de Ituverava
Estado de So Paulo
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GOVERNO MUNICIPAL DE
ITUVERAVA
Artigo 7- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaq~o,
revogadas as disposi~~es em contrario.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 28 de janeiro de 2025.
LUIZ'AKTQNIO ARA~JO Prefeit de Itu
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava,
em 28 de janeiro de 2025.
LEONARDO
Secret~rio Muhi
TSURUTA
Executivo
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