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norma nº 4879/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4879 / 2025
Date 2025-01-28
Ementa"Autoriza a doação de imóveis urbanos ~ COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, da fora como estabelece e dá outras providencias."
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Prefeitura Municipal de ltuverava 
Estado de So Paulo 
LEI N." 4.879/2025 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
"Autoriza a doa~do de imveis urbanos ~ COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, da fora como estabelece 
e d outras providencias." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Silo Paulo ­ 
CDHU, por doa~~o, imveis pertencentes ao Municipio de Ituverava-SP. 
Par~grafo ~nico. Os lotes apresentam as seguintes descri~~es e 
memoriais descritivos: 
I- UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade, no 
loteamento denominado "JARDIM SALTO BELO", destinado a AREA 
INSTITUCIONAL 01, da quadra "o7", com frente para a RUA F, esquina com a RUA 
A, de forma irregular; de frente mede 74,66 metros, em linha reta, confrontando com 
RUA F e em curva 14,14 metros de raio 9,00 metros e angulo central de curva de 
90°00'00", na confluencia da RUA F com a Rua A; do lado direito, para quem de 
dentro do lote olha para a Rua, mede inicialmente 67,58 metros confrontando com a 
Rua A, daf vira ~ direita, em angulo reto, adentrando a quadra com uma dist~ncia de 
15,00 metros confrontando com o Lote 4 (Area Institucional 02), dai vira a esquerda, 
em angulo reto, com uma dist~ncia de 15,00 metros com a mesma confronta~ao; no 
fundo mede 68,66 metros, confrontando com o lote 01 (Area Verde 01); do lado 
esquerdo mede 91,58 metros confrontando com o lote 02 (Sistema de Lazer 01); 
encerrando uma rea de 7.419,17 metros quadrados. - Subordinado na Prefeitura 
Municipal local, ao cadastro imobilirio n.° 1.208.7477.00. - PROPRIETARIO: 
MUNIC[PIO DE ITUVERAVA, matricula 27.234 - Ituverava K; 
II- UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade, com 
frente para a RUA DEOSDETE DOS SANTOS, lado "IMPAR", com a area de 4,6597 
ha, ou 46.597,00 metros quadrados, com as seguintes medidas divisas e 
confronta~~es: "Tem inicio a presente descriqo deste per[metro no marco 1 em {\' 
confronta~~o com a Rua Deosdete Dos Santos, lado impar, daf segue com os 'kJ 
seguintes rumos, distancias e marco: 3424'17"SE, a uma distancia de 139,70 m at~ o 
marco 6; deflete ~ esquerda e segue confrontando a Estancia Nossa Senhora Do 
Carmo, matricula n° 10.350 de propriedade de Ant◊nio Lourenc;o Da Silva e sua 
esposa Lourdes Firoe Uehara Silva, 8138'38"NE, a uma distancia de 156,57 m at~ o 
marco 7; onde inicia a confronta~o com a margem esquerda do Rio do Carmo e do 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de So Paulo 
GOVERNO 
� 
MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
outro lado do Rio Estancia Gedir de propriedade de Andr~ Luis De Paula, e sua 
esposa Doralice Cristina Silva De Paula; deflete a esquerda e segue pela referida 
margem esquerda acompanhando suas curvas sinuosas numa distancia de 123,00 m, 
at~ o marco 3; daf deflete a esquerda e segue confrontando com a Area 
Remanescente, com o rumo 3648'57"NW, a uma dist~ncia de 200,63 m at~ o marco 2; 
daf deflete ~ esquerda e segue na mesma confronta~do com o rumo 5429'18"SW, a 
uma dist~ncia de 215,54 m at~ o marco 2A, segue na mesma confronta~~o com o 
rumo 5429'18"SW, a uma dist~ncia de 30,00 m at~ o marco 1". - Subordinado na 
Prefeitura Municipal local, ao cadastro imobili~rio sob n° 1.295.0383.00. ­ 
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE ITUVERAVA, matricula 30.197 - Ituverava J. 
Artigo 2° - As areas objeto da doa~~o tem como destinaco 
exclusiva a implanta~~o pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano 
do Estado de So Paulo - CDHU do projeto habitacional denominado "Conjunto 
Habitacional Ituverava Ke Conjunto Habitacional Ituverava J", de interesse social. 
$1. O projeto "Conjunto Habitacional Ituverava "K" e "J", 
referidos no caput deste artigo atender~ demanda dirigida, de acordo com as normas 
constantes do ConvE!nio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento 
Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - CDHU e o Municipio de Ituverava. 
$2. A doa~ao ora autorizada ter~ carter irrevogavel e 
irretrat~vel, salvo se for dado ao imvel destina~do diversa da prevista nesta Lei, 
caso em que os terrenos retornaro ao patrimonio do Municipio. 
Artigo 3- A Prefeitura Municipal de Ituverava, doadora, 
fornecer~ ~ Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de 
S~0 Paulo - CDHU toda a documenta~~o e esclarecimentos que se fizerem 
necessdrios ou forem exigidos antes ou aps a Escritura de Doa~o, especialmente no 
tocante as certidoes negativas de d~bito - CND, expedidas pelo Instituto Nacional de 
Seguro Social, Receita Federal, Pasep e Certid~o do Fundo de Garantia do Tempo de 
Servi~o - FGTS, para efeito do respectivo registro. 
Artigo 4- Ficam isentos dos tributos municipais todos os 
servi~os, bens moveis e imveis integrantes do Conjunto Habitacional a ser 
implantado na area objeto da doa~~o aqui tratada, enquanto estiverem no dominio 
da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo ­ 
CDHU. 
Artigo 5- Fica dispensada da licita~o, nos termos da parte 
final do inciso I do art. 76, alineas "f" da Lei Federal n" 14.133/21 por se tratar de 
entidade de outra esfera de governo e atender a programa habitacional de interesse 
social. 
Artigo 6- As despesas decorrentes da execu~o desta Lei 
correr~o por conta de dota~~es proprias do or~amento do Municipio, suplementadas 
se necessario. 
2 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de So Paulo 
� 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
Artigo 7- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaq~o, 
revogadas as disposi~~es em contrario. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 28 de janeiro de 2025. 
LUIZ'AKTQNIO ARA~JO Prefeit de Itu 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 28 de janeiro de 2025. 
LEONARDO 
Secret~rio Muhi 
TSURUTA 
Executivo 
3 

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