norma nº 4836/2024

Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de So Paulo ITUVERAVA 
LE..2CZEZE7 
LEI N,9 4.836/2024 
"Disp~e sobre a desafetaco de ~rea urbana do municipio." 
LUIZ ANTONIO DE ARA~JO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a prornover a 
desafetaco da seguinte area: IMVEL UM TERRENO URBANO, situado nesta 
cidade, no lotearnento denorninado "JARDIM SALTO BELO", destinado a AREA 
INSTITUCIONAL 01, da quadra "O7", com frente para a RUA F, esquina com a RUA 
A, de forrna irregular, de frente mede 74,66 metros, em linha reta, confrontando corn 
Rua F e em curva 14,14 metros de raio 9,00 metros e angulo central de curva de 
90°00'00", na confluencia da Rua F com a Rua A; do lado direito, para quem de 
dentro do lote olha para a Rua, mede inicialmente 67.58 metros confrontando corn a 
Rua A, daf vira ~ direita, em ~ngulo reto, adentrando a quadra com uma dist~ncia de 
15,00 metros confrontando com o Lote 4 (Area lnstitucional 02), daf vira a esquerda, 
em ~ngulo reto, com uma dist~ncia de 15,00 metros com a mesma confronta~~o; no 
fundo mede 68,66 metros, confrontando com o Lote 01 (Area Verde 01); do lado 
esquerdo mede 91,58 metros confrontando com o Lote 02 (Sistema de Lazer 01); 
encerrando uma area de 7.419,17 metros quadrados. - Subordinado na Prefeitura 
Municipal local, ao cadastro imobiliario n." 1.208.7477.00.- PROPRIETARIO: 
MUNIC[PIO DE ITUVERAVA, pessoa juridica de direito pblico interno, com sede 
no Paco Municipal deste Municipio, inscrita no CNP]. sob n° 46.710.422/0001-51. 
Artigo 2° - O imvel ora desafetado ser~ utilizado pela 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo ­ 
CDHU, para a implantaco do projeto habitacional denominado, "Conjunto 
Habitacional ltuverava XVIII", de interesse social. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~0. 
Artigo 4° - Revogam-se as disposi~~es em contrario. 
ra Municipal de Ituverava, 
uncipal de Ituverava, 27 de fevereiro de 2024. 
LU 
Publicada e registrada na Secretaria Exe 
em 27 de fevereiro de 2024.