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norma nº 4880/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4880 / 2025
Date 2025-02-21
Ementa"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários públicos municipais e da outras providências."
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Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de So Paulo 
LEI N." 4.880/2025 
• GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
"Disp~e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionarios 
publicos municipais e da outras provid~ncias." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os valores 
das referencias de vencimentos e salarios dos funcion~rios do Quadro de Pessoal do 
Municfpio, de natureza permanente, em comisso e temporarios do Processo Seletivo 
01/2024, lotados na Prefeitura Municipal de Ituverava e no Servic;o AutOnomo de 
Agua e Esgoto. 
Par~grafo Unico -- Os efeitos financeiros da altera~0 
remuneratria, tanto para a Prefeitura Municipal quanto para o Servi~o Autonomo 
de Agua e Esgoto - SAAE. Estendem-se, na mesma propor~~o e data, aos inativos e 
pensionistas. 
Artigo 2° - O "Premio Assiduidade", criado pelas Leis 3.957/10 
e 4698/2022, concedidos a tftulo de gratifica~ao aos servidores efetivos do Municfpio, 
tera um reajuste de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais. 
Artigo 3° - Consideram-se expressamente autorizados, na 
forma do artigo 167, inciso VI, da Constitui~o Federal, as transferencias, 
transposies e remanejamentos resultantes da edio dessa Lei. 
Par~grafo (nico. As altera~~es or~ament~rias decorrentes da 
presente Lei no serao consideradas para as finalidades previstas no artigo 4", da Lei 
Municipal n" 4.860/2024. 
Artigo 4°- Em razo da aprova~~o da presente legislac~o, ficam 
alteradas, em seu valor e conteudo, as metas ffsicas e financeiras constantes dos 
anexos da Lei Municipal n" 4.693/21, que estabelece o piano Plurianual do municfpio 
de Ituverava/SP com vig~ncia 2022 a 2025, bem como os valores e contedo da Lei 
Municipal n? 4.852/24, que estabelece as diretrizes or~ament~rias para o exercicio de 
2025, e os valores e conteudo da Lei Municipal n" 4.860/2024, que estabelece o 
or~amento fiscal e da seguridade do exercfcio financeiro de 2025. 
f 
j 
Pref eitura Municipal de Ituverava 
Estado de S~o Paulo 
� 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
Artigo 5°- As despesas decorrentes desta lei correr~o por conta 
de dota~es or~ament~rias prprias e excesso de arrecada~~o de recurso pr~prio, 
suplementadas se necessario. 
Par~grafo (nico - A origem do cr~dito para eventuais 
suplementac~es, nos moldes do artigo 43 da Lei Federal n 4320/64, ser~ proveniente 
da anula~~o parcial de dota~~es or~amentarias ou resultantes de excesso de 
arrecada~~o decorrente de arrecada~~o pr~pria ou das transfer~ncias do governo 
federal e estadual, vinculadas ou de livre aplica~0. 
Artigo 6°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~~0, 
revogadas as disposi~~es em contrario, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. 
_____ ,....--····-· ··- •-."> 
ipal de Ituverava, 21 de fevereiro de 2025. 
: 
Prefeitode 
LUIZ ANTONIO DE'RA~JO 
Ituverhva ­ 
'� 
LEONARDO UTSURUTA 
Secret~rio 
Publicada e registrada na Secretaria Exec va da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 21 de fevereiro de 2025. 
2 

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