| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4880 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários públicos municipais e da outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de So Paulo LEI N." 4.880/2025 • GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA "Disp~e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionarios publicos municipais e da outras provid~ncias." LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: Artigo 1 ° Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os valores das referencias de vencimentos e salarios dos funcion~rios do Quadro de Pessoal do Municfpio, de natureza permanente, em comisso e temporarios do Processo Seletivo 01/2024, lotados na Prefeitura Municipal de Ituverava e no Servic;o AutOnomo de Agua e Esgoto. Par~grafo Unico -- Os efeitos financeiros da altera~0 remuneratria, tanto para a Prefeitura Municipal quanto para o Servi~o Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE. Estendem-se, na mesma propor~~o e data, aos inativos e pensionistas. Artigo 2° - O "Premio Assiduidade", criado pelas Leis 3.957/10 e 4698/2022, concedidos a tftulo de gratifica~ao aos servidores efetivos do Municfpio, tera um reajuste de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais. Artigo 3° - Consideram-se expressamente autorizados, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constitui~o Federal, as transferencias, transposies e remanejamentos resultantes da edio dessa Lei. Par~grafo (nico. As altera~~es or~ament~rias decorrentes da presente Lei no serao consideradas para as finalidades previstas no artigo 4", da Lei Municipal n" 4.860/2024. Artigo 4°- Em razo da aprova~~o da presente legislac~o, ficam alteradas, em seu valor e conteudo, as metas ffsicas e financeiras constantes dos anexos da Lei Municipal n" 4.693/21, que estabelece o piano Plurianual do municfpio de Ituverava/SP com vig~ncia 2022 a 2025, bem como os valores e contedo da Lei Municipal n? 4.852/24, que estabelece as diretrizes or~ament~rias para o exercicio de 2025, e os valores e conteudo da Lei Municipal n" 4.860/2024, que estabelece o or~amento fiscal e da seguridade do exercfcio financeiro de 2025. f j Pref eitura Municipal de Ituverava Estado de S~o Paulo � GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA Artigo 5°- As despesas decorrentes desta lei correr~o por conta de dota~es or~ament~rias prprias e excesso de arrecada~~o de recurso pr~prio, suplementadas se necessario. Par~grafo (nico - A origem do cr~dito para eventuais suplementac~es, nos moldes do artigo 43 da Lei Federal n 4320/64, ser~ proveniente da anula~~o parcial de dota~~es or~amentarias ou resultantes de excesso de arrecada~~o decorrente de arrecada~~o pr~pria ou das transfer~ncias do governo federal e estadual, vinculadas ou de livre aplica~0. Artigo 6°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~~0, revogadas as disposi~~es em contrario, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. _____ ,....--····-· ··- •-."> ipal de Ituverava, 21 de fevereiro de 2025. : Prefeitode LUIZ ANTONIO DE'RA~JO Ituverhva '� LEONARDO UTSURUTA Secret~rio Publicada e registrada na Secretaria Exec va da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 21 de fevereiro de 2025. 2