norma nº 4773/2023

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Prefeitura Municipal de Ituverava_ 
GCVERNO 
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MUNICIPAL DE Estado de S~o Paulo [TUV~RAVA 
LEIN.° 4.773/2023 
"Disp~e sobre a criaco de vagas para cargo de provimento efetivo j 
existente na estrutura administrativa do SAAE -- Servi~o Aut~nomo 
de Agua e Esgoto do Municipio de Ituverava e di outras 
provid~ncias". 
LUIZ ANTONIO DE ARA~JO, Prefeito de Jtuverava, usando 
das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1°- Ficam criadas as vagas para o cargo j existente junto 
ao Quadro de Cargos Efetivo na estrufura administrativa do Servi~o Autonomo de 
Agua e Esgoto -S.A.A.E., criado pela Lei n?3.551, de 30 de janeiro de 2004, conforme 
segue: 
Denomina~~o do Cargo N? de Carga Referencia Requisitos 
vagas Hor~ria 
Semanal 
Auxiliar de Manuten~~o 03 40 12 Ensino Fundamental 
de Redes de Agua e 
Esgoto 
Artigo 2° - Ficam criadas as vagas para os cargos ja existentes 
junto ao Quadro de Cargos Efetivos na estrutura administrativa do Servi~o 
Autonomo de Agua e Esgoto - S.A.A.E.., criados pela Lei n? 2.797, de 27 de abril de 
1992, conforme segue: 
Denomina~~o do Cargo N°de Carga Refer~ncia Requisitos 
vagas Hor~ria 
Semanal 
Escriturario 02 40 14 Ensino Fundamental 
Motorista de Caminhao 01 40 15 Ensino Fundamental 
CNH "D ou E" 
Artigo 3° - As despesas com a execu~o desta lei correr~o por 
conta de dota~~es or~amentarias prbprias, suplementadas se necessario. 
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Prefeitura � Municipal de Ituverava_U_» 
• GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo IT~VERAVA 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~~o. 
Artigo 5° - Ficam revogadas as disposi~~es em contrario. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 20 de janeiro de 2023. 
E ARA~JO 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 20 de janeiro de 2023. 
LEONARDO HI 
Secret~rio M 
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