norma nº 4775/2023

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Prefeitura Municipal de Ituverava__» 
GOVERNO MUNICIPAL DE Fstado de S~0 Paulo IT~VERAVA 
LEIN," 4775/2023 
"Disp~e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionrios piblicos 
municipais e di outras providncias". 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Itverava, usando 
das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° - Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os valores 
das refer~ncias de vencimentos e salarios dos funcionrios do Quadro de Pessoal do 
Municfpio, de natureza permanente, em comiss~o e temporarios dos Processos 
Seletivos 02/2021, 01/2022 e 02/2022, lotados na Prefeitura Municipal de Ituverava e 
no Servi~o Autonomo de Agua e Esgoto. 
Par~grafo Unico - Os efeitos financeiros da alterac~o 
remuneratria, tanto para a Prefeitura Municipal quanto para o Servi~o Autonomo 
de Agua e Esgoto - SAAE. Estendem-se, na mesma propor~~o e data, aos inativos e 
pensionistas. 
Artigo 2° - O "Premio Assiduidade", criado pelas Leis 3.957/10 
e 4698/2022, concedidos a ttulo de gratificag~o aos servidores efetivos do Municfpio, 
ter~ um reajuste de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais. 
Artigo 3° - Autoriza o Poder Executivo proceder as altera~~es 
necessarias para adequar o aumento de despesas das metas de resultados fiscais e 
financeiros, proposto para o exercfcio em vigencia, nas Leis municipais n° 4.693/2021 
(que estabelece o Plano Plurianual), Lei n° 4.719/2022 (estabelece as diretrizes 
or~amentrias para o exercfcio de 2023) e Lei n 4.771/2022 (fixa despesas e receitas 
para o exercfcio or~amentario de 2023, na propor~~o necessaria a dar cumprimento as 
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eventuais altera~~es or~amentrias decorrentes da presente legisla~o. 
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Fs d d S- p W GOVERNO MUNICIPAL CE tato (e i~o 'a to [TUVERAVA 
Artigo 4°- As despesas decorrentes desta lei correro por conta 
de dotag~es or~amentarias proprias e excesso de arrecada~~o de recurso proprio, 
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suplementadas se necessrio. 
Par~grafo (nico - A origem do cr~dito para eventuais 
suplementag~es, nos moldes do artigo 43 da Lei Federal n? 4320/64, sera proveniente 
da anula~~o parcial de dota~~es or~ament~rias ou resultantes de excesso de 
arrecada~o decorrente de arrecada~~o pr~pria ou das transfer~ncias do governo 
federal e estadual, vinculadas ou de livre aplica~@o. 
Artigo 5°- Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publica~~o, 
revogadas as disposi~@es em contrario, sendo que seus efeitos financeiros retroagir~o 
a 1° de janeiro de 2023. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 20 de janeiro de 2023. 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 20 de janeiro de 2023. 
LEONARDO 
Secretario 
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