| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4881 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre os critérios de controle de emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas, veículos similares que estejam modificados em relação ~ configuração original do fabricante, considerando o interesse local no município de Ituverava." |
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Prefeitura Municipal de ltuverava Estado de Sao Paulo LEIN." 4.881/2025 � GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA "Disp~e sobre os crit~rios de controle de emiss@o de ruidos decorrentes de escapamentos de motocicletas, veiculos similares que estejam modificados em relac~o ~ configuraco original do fabricante, considerando o interesse local no municipio de Itveran." LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: Artigo 1 - E vedado no mbito do Municipio de Ituverava, a emiss~o de ruidos decorrentes de escapamentos de motocicletas, motonetas, ciclomotores e veiculos similares que estejam modificados em rela~o ~ configuraco original do fabricante. Par@grafo Unico - Para assegurar o cumprimento destad medida, os proprietarios dos veiculos devem manter o sistema de escapamento, o sistema de admisso de ar, os encapsulamentos, as barreiras ac~sticas e outros componentes do veiculo que afetam diretamente a emisso de ruidos conforme configuraco original de fabrica ou conforme devidamente autorizado pelo rg~o competente. Artigo 2°- Aplicar-se- a Resolu~~o n418, de 25 de novembro de 2009, do conselho Nacional do Meio Ambiente e suas atualiza~oes, para os limites maximos de emiss~o de ruidos. Artigo 3° - Os procedimentos de medi~~o seguem o estabelecido na NBR 9.714/1999 e suas atualiza~oes. Artigo 4°- Os veiculos concebidos exclusivamente para aplicacao militar e agricola, bem como os tratores, as mquinas de terraplanagem e de pavimenta~o, os veiulos de utilizaqo especial e os que no s~o utilizados para o transporte urbano e/ou rodovi~rio, ficam dispensados do atendimento das exigencias desta norma. Artigo 5° Considerar-se-ao infratores, para os fins desta norma, o proprietario, e ou condutor do veiculo em que se encontra instalado o escapamento ou componente emissor de rnld� sooorn, adma do perm;tido. 0 • Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo • GOVERNO MUNICIPAL DE LI9VEERAA Artigo 6° -O descumprimento do disposto nesta Lei acarretara as seguintes penalidades ao proprietario do veiculo: I- Multa de 12 UFESP no caso de infra~ao cometida durante o periodo diurno, das 07h00min as 19h00min; II- Multa de 24 UFESP no caso de infra~o cometida durante o periodo vespertino, das 19h01min as 22h00min; III- Multa de 36 UFESP no caso de infra~o cometida durante o periodo noturno, das 22h01min as 06h59min. Artigo 7° - No caso de flagrante de infra~~o prximo a hospitais ou outras institui~oes de sa~de consideradas mais vulneraveis a ruidos, a multa estabelecida nesta Lei sera aplicada e dobro. Artigo 8° -O Poder Executivo devera regulamentar, no que couber, mediante Decreto, a presente Lei, em especial a forma da aplicaco da penalidade conforme Art. 6. Artigo 9° - As despesas para a consecuc~o da presente Lei correm ~ conta de dota~oes or~amentarias proprias. Artigo 10° - Esta Lei entra em vigor na data sua publica~ao. LUIZ AFONIO DE refeitura Munici al de Ituverava, 2' le mar~o de 2025. Publicada e registrada na Secretaria Exe iva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 25 de maro de 2025. HKU TSURUTA 2