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norma nº 4881/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4881 / 2025
Date 2025-03-25
Ementa"Dispõe sobre os critérios de controle de emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas, veículos similares que estejam modificados em relação ~ configuração original do fabricante, considerando o interesse local no município de Ituverava."
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Prefeitura Municipal de ltuverava 
Estado de Sao Paulo 
LEIN." 4.881/2025 
� 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
"Disp~e sobre os crit~rios de controle de emiss@o de ruidos decorrentes 
de escapamentos de motocicletas, veiculos similares que estejam 
modificados em relac~o ~ configuraco original do fabricante, 
considerando o interesse local no municipio de Itveran." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 - E vedado no mbito do Municipio de Ituverava, a 
emiss~o de ruidos decorrentes de escapamentos de motocicletas, motonetas, 
ciclomotores e veiculos similares que estejam modificados em rela~o ~ configuraco 
original do fabricante. 
Par@grafo Unico - Para assegurar o cumprimento destad medida, 
os proprietarios dos veiculos devem manter o sistema de escapamento, o sistema de 
admisso de ar, os encapsulamentos, as barreiras ac~sticas e outros componentes do 
veiculo que afetam diretamente a emisso de ruidos conforme configuraco original 
de fabrica ou conforme devidamente autorizado pelo rg~o competente. 
Artigo 2°- Aplicar-se- a Resolu~~o n418, de 25 de novembro de 
2009, do conselho Nacional do Meio Ambiente e suas atualiza~oes, para os limites 
maximos de emiss~o de ruidos. 
Artigo 3° - Os procedimentos de medi~~o seguem o estabelecido 
na NBR 9.714/1999 e suas atualiza~oes. 
Artigo 4°- Os veiculos concebidos exclusivamente para aplicacao 
militar e agricola, bem como os tratores, as mquinas de terraplanagem e de 
pavimenta~o, os veiulos de utilizaqo especial e os que no s~o utilizados para o 
transporte urbano e/ou rodovi~rio, ficam dispensados do atendimento das 
exigencias desta norma. 
Artigo 5° Considerar-se-ao infratores, para os fins desta norma, 
o proprietario, e ou condutor do veiculo em que se encontra instalado o escapamento 
ou componente emissor de rnld� sooorn, adma do perm;tido. 0 
• 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo • GOVERNO MUNICIPAL DE 
LI9VEERAA 
Artigo 6° -O descumprimento do disposto nesta Lei acarretara 
as seguintes penalidades ao proprietario do veiculo: 
I- Multa de 12 UFESP no caso de infra~ao cometida durante 
o periodo diurno, das 07h00min as 19h00min; 
II- Multa de 24 UFESP no caso de infra~o cometida durante 
o periodo vespertino, das 19h01min as 22h00min; 
III- Multa de 36 UFESP no caso de infra~o cometida durante 
o periodo noturno, das 22h01min as 06h59min. 
Artigo 7° - No caso de flagrante de infra~~o prximo a hospitais 
ou outras institui~oes de sa~de consideradas mais vulneraveis a ruidos, a multa 
estabelecida nesta Lei sera aplicada e dobro. 
Artigo 8° -O Poder Executivo devera regulamentar, no que 
couber, mediante Decreto, a presente Lei, em especial a forma da aplicaco da 
penalidade conforme Art. 6. 
Artigo 9° - As despesas para a consecuc~o da presente Lei 
correm ~ conta de dota~oes or~amentarias proprias. 
Artigo 10° - Esta Lei entra em vigor na data sua publica~ao. 
LUIZ AFONIO DE 
refeitura Munici al de Ituverava, 2' le mar~o de 2025. 
Publicada e registrada na Secretaria Exe iva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 25 de maro de 2025. 
HKU TSURUTA 
2 

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