norma nº 4776/2023

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Prefeitura Municipal de ltuverava_ 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
LEI N.9 4.776/2023 
"Autoriza a abertura de cr~dito adicional suplementar e cr~dito 
especial no or~amento fiscal e da seguridade do exercicio financeiro de 
2023 e di outras provid~ncias". 
LUIZ ANTONIO DE ARA]O, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Art 1 ° .. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal 
de cr~dito adicional suplementar no valor de at~ RS$ 478.333,36 (quatrocentos e 
setenta e oito mil, trezentos e trinta e tres reais e trinta e seis centavos), destinados a 
suplementar as seguintes dota~~es or~amentdrias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.11.00 Secretaria da Obras e Servi~os Urbanos 
02.11.06 Diretoria de Obras Pblicas 
15.451.1039.1.091 - Pavimenta~ao Asf~ltica 
4.4.90.51.00 Obras e Instala~~es 478.333,36 
Par~grafo Unico - Este cr~dito ser& coberto com recursos 
provenientes de excesso de arrecada~~o, decorrente da transfer~ncia de recursos 
financeiros com origem em Termo de Convenio 103626/2022 celebrado entre o 
municipio e o governo estadual, atrav~s da Secretaria de Desenvolvimento Regional, 
com vistas a realiza~o de transfer~ncia de recursos financeiros para infraestrutura 
urbana, especificamente, recapeamento de diversas vias do municfpio. 
Art. 2° - Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal 
de cr~dito adicional suplementar no valor de at~ R$ 177.460,86 (cento e setenta e sete 
mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), destinados a suplementar 
as seguintes dota~~es or~ament~rias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.11.00 Secretaria da Obras e Servi~os Urbanos 
02.11.06 Dlretoria de Obras Pblicas 
15.451.1039.1.091 - Pavimenta~~o Asf~ltica 
4.4,90.51.00 Obras e instalac~es 177.460,86 
Paragrafo nico - Este cr~dito sera coberto com recursos 
provenientes de excesso de arrecada~o, decorrente da transfer~ncia de recursos 
I financeiros com origem em Termo de Convenio 103289/2022 celebrado entre o 
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municfpio e o governo estadual, atrav~s da Secretaria de Desenvolvimento Regional, 
com vistas a realiza~~o de transfer~ncia de recursos financeiros para infraestrutura 
urbana, especificamente, recapeamento de diversas vias do municfpio. 
Art. 3°- Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal 
de cr~dito adicional suplementar no valor de at~ R$ 272.438,63 (duzentos e setenta e 
dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e tr~s centavos), destinados a 
suplementar as seguintes dota~@es or~ament~rias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.11.00 Secretaria da Obras e Servi~os Urbanos 
02.11.06 Diretoria de Obras Pblicas 
15.451.1039.1.091 - Pavimenta~~o Asf~ltica 
4.4.90.51.00 Obras e instalac~es 272.438,63 
Par~grafo ~nico - Este cr~dito ser~ coberto com recursos 
provenientes de excesso de arrecada~~o, decorrente da transfer~ncia de recursos 
financeiros com origem em Termo de Convenio 103287/2022 celebrado entre o 
municfpio e o governo estadual, atrav~s da Secretaria de Desenvolvimento Regional, 
com vistas a realiza~~o de transfer~ncia de recursos financeiros para infraestrutura 
urbana, especificamente, a pavimenta~~o asf~ltica da rua 10 de mar~o no distrito de 
Capivari da Mata. 
Art. 4° - Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal 
de cr~dito adicional suplementar no valor de at~ R$ 556.416,20 (quinhentos e 
cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte centavos), destinados a 
suplementar as seguintes dota~~es or~amentrias: 
0200.00 Poder Executivo 
02.11.00 Secretaria da Obras e Servi~os Urbanos 
02.11.06 Diretoria de Obras Pblicas 
15.451.1039.1.091 - Pavimenta~~o Asf~ltica 
4.4.90.51.00 Obras e instala~~es 556.416,20 
Paragrafo Unico - Este cr~dito ser& coberto com recursos 
provenientes de excesso de arrecada~~o, decorrente da transfer~ncia de recursos 
financeiros com origem em Termo de Convenio 103627/2022 celebrado entre o 
municfpio e o governo estadual, atrav~s da Secretaria de Desenvolvimento Regional, 
com vistas a realiza~~o de transferencia de recursos financeiros para infraestrutura 
urbana, especificamente, a pavimenta~o asf~ltica em diversas vias do municfpio. 
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Prefeitura Municipal de Ituverava_ 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo IT~VRAVA 
Art. 5° - Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal 
de cr~dito adicional suplementar no valor de at~ R$ 205.183,86 (duzentos e cinco mil, 
cento e oitenta e tr~s'reais e oitenta e seis centavos), destinados a suplementar as 
seguintes dota~~es or~ament~rias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.11.00 Secretaria da Obras e Servi~os Urbanos 
02.11.06 Diretoria de Obras Pblicas 
15.451.1037.1.086 - Reforma e adequa~~o de pr~dios pblicos 
4.4.90.51.00 Obras e instala~~es 205.183,86 
Par~grafo Unico - Este cr~dito ser~ coberto. com recursos 
provenientes de excesso de arrecada~o, decorrente da transfer~ncia de recursos 
financeiros com origem em Termo de Convenio 104068/2022 celebrado entre o 
municfpio e o governo estadual, atrav~s da Secretaria de Desenvolvimento Regional, 
com vistas a realiza~~o de transferencia de recursos financeiros para edifica~~o, 
especificamente, a reforma do vel~rio do distrito de Sao Benedito.da Cachoeirinha. 
Art. 6°- Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal 
de cr~dito adicional suplementar no valor de at R$ 207.124,94 (duzentos e sete mil, 
cento e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), destinados a suplementar as 
seguintes dota~es or~amentArias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.09.00 Secretaria Municipal de Esportes 
02.09.02 Servi~os de Ginsios e Pra~as de Esportes 
27.812.1008.2.026 - Manuten~~o de Ginsios e Pra~as de Esportes 
4.4.90.51.00 Obras e instala~es 207.124,94 
Par~grafo ~nico - Este cr~dito ser~ coberto com recursos 
provenientes de excesso de arrecada~@o, decorrente da transfer~ncia de recursos 
financeiros com origem em Termo de Convenio 104073/2022 celebrado entre o 
municfpio e o governo estadual, atrav~s da Secretaria de Desenvolvimento Regional, 
com vistas a realiza~~o de transfer~ncia de recursos financeiros para edifica~~o de 
sistema de lazer, especificamente, a reforma da quadra poliesportiva de Sa0 Benedito 
da Cachoeirinha. 
Art. 7° - Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal 
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de cr~dito adicional suplementar no valor de at RS$ 202.390,60 (duzentos e dois mil, 
trezentos e noventa reais e sessenta centavos), destinados a suplementar as seguintes 
dota�iles or�ament�s: � , 
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02.00.00 Poder Executivo 
02.12.00 Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer 
02.12.04 Chefia de Cultura Turismo e Lazer 
13,392.1047.1.118 - Reforma nos espacos turfsticos 
4.4.90.51.00 Obras e instala~~es 202.390,60 
Par~grafo Unico - Este cr~dito ser~ coberto com recursos 
provenientes de excesso de arrecada~~o, decorrente da transfer~ncia de recursos 
financeiros com origem em Termo de Convenio 103288/2022 celebrado entre o 
municfpio e o governo. estadual, atrav~s da Secretaria de Desenvolvimento Regional, 
com vistas a realiza~~o de transfer~ncia de recursos financeiros para edifica~~o, 
especificamente, a reforma do teatro municipal. 
Art. 8° - Consideram-se expressamente autorizados, na forma 
do artigo 167, inciso VI, da Constitui~o Feral as transfer~ncias, transposig~es e 
remanejamentos resultantes da edi~~o dessa Lei. 
Art. 9° - Ficam alteradas, em seu valor e contedo, as metas 
ffsicas e financeiras constantes dos anexos da Lei Municipal n° 4.693/21, que 
estabelece o plano Plurianual do municfpio de Ituverava/SP com vigencia 2022 a 
2025, bem como da Lei Municipal n° 4.719/22, que estabelece as diretrizes 
or~amentarias para o exercfcio de 2023, e a Lei Municipal 4.771/22, que disp~e sobre 
o or~amento anual do municfpio. 
Art. 10- Esta lei entra em vigora na data da sua publicac~0. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 20 de janeiro de 2023. 
Publicada e registrada na Secretaria Exe 
em 20 de janeiro de 2023. 
LEONARDO 
Municipal de Ituverav~, 
TSURUTA 
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