norma nº 4777/2023

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· Prefeitura Municipal de Ituverava _ 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
MOO IMP0, NOAS OPORTUNDADES 
LEIN." 4.777/2023 
"Fixa os Feriados Religiosos no Municipio de Ituverava, respeitando￾se as Leis Federais n 9093/95 e 10607/02." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 ° - Passam a ser considerados feriados municipais 
religiosos os seguintes dias, consagrados a: 
I- Paixao e Morte de Jesus Cristo (Sexta-Feira da Paix~0); 
II - Corpus Christi; 
Ill - Nossa Senhora do Carmo - Padroeira da cidade (16 de 
julho); 
IV - Sao Jo~o Ogilvie e Aniversario de emancipacao do 
municfpio (10 de mar~o). 
ARTIGO 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicaco, revogadas as disposi~~es em contrario. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 08 de mar~o de 2023. 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva d 'unicipal de Ituverava, 
em 08 de mar~o de 2023. 
LEONARDO TSURUTA 
Secret~rio