norma nº 4780/2023

Prefeitura Municipal de Ituvera%a 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
Estado de So Paulo ITUVERAVA 
WOO IMO, NOVAS OPORTUDADES 
LEI N. " 4.780/2023 
"Determina a transfer~ncia da titularidade das contas de gun, demais 
~nus e responsabilidades para o nome do locat@rio do imvel." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que Ihe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 o - Ficam os locatarios de im6veis urbanos 
residenciais e no residenciais, situados no Municipio de Ituverava, obrigados a 
informar ao Servi~o Autonomo de Agua e Esgoto (SAAE de Ituverava), a celebra,a0 
do contrato de loca~o, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do 
contrato, solicitando a transfer~ncia da titularidade pelo pagamento das referidas 
contas de consumo. 
s 1 Olocatrio dever~ apresentar a0 SAAE, fotocpias de sua 
c~dula de identidade, CPF ou CNPJ e contrato de loca~~o no prazo acima assinado, 
para realizar a transferencia de responsabilidade e titularidade. 
S 2 Sera facultado ao locador efetuar simultaneamente a 
comunica~ao da loca~o e a respectiva transferencia de titularidade e de 
responsabilidade ao locatario, apresentando os documentos exigidos no par~grafo 
primeiro do artigo. 
$ 3 A titularidade da conta, constar~ apenas em nome do 
locatario, sem vincular o nome do proprietario do imvel. 
ARTIGO 2 °- A Autarquia ter o prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar da data de protocolo do pedido de transferencia de responsabilidade e 
titularidade das contas de consume, para emitir as faturas em nome do locatario. 
$ 1 Findada a loca~~o, o locador fica obrigado a efetuar a 
respectiva transfer~ncia de responsabilidade e titularidade das contas de consumo 
para o seu nome no prazo de 30 dias da extin~o da loca~0. 
$ 2° A prova de extino do contrato de loca~do ser feita 
atrav~s de novo contrato de loca~ao, permitindo a transfer~ncia de titularidade das 
contas diretamente para o novo locatrio, ou atrav~s de termo de resciso ou de 
qualquer outro meio em direito admitido como comprobatrio de extinco do 
contrato, de sentern;a judicial, desde que comprovado ter sido o locador ou o 
proprietario imitido na posse direta do im6vel. � - 1 
hi Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
s 3 Ser admitido ao locat~rio efetuar simultaneamente a 
comunica~~o da extin~o da loca~do e a respectiva transfer~ncia de titularidade e de 
responsabilidade ao locador, apresentando os documentos exigidos no paragrafo 
segundo do artigo. 
ARTIGO 3° - A fatura dever~ especificar o nome e o CPF do 
locatario ou o CNP], para efeito de cobran~a e penalidades legais. 
ARTIGO 4° - Fica o locatario responsavel por todos os 
pagamentos das faturas de consumo de agua, referente ao perfodo da loca~o e 
eventuais dividas e multas decorrentes do atraso ou no pagamento da conta de 
agua durante a vigencia da loca~o, ainda que vigendo por prazo indeterminado, as 
quais no podem ser imputadas ao locador ou proprietario do imvel. 
Par~grafo nico. O descumprimento do disposto no caput 
deste artigo no desobriga e no exonera o fiador, se existente, da responsabilidade 
pelo pagamento do consume, multas e juros de mora decorrentes do atraso no 
pagamento das contas, nos termos do contrato de locaco e da Lei Civil. 
ARTIGO 5°- Esta Lei entrara em vigor no prazo de 30 (trinta) 
dias aps a data de sua publica~o, revogadas as disposi~~es em contrario. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 15 de mar~o de 2023. 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 15 de mar~o de 2023. 
Secret~rio M. : 
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