norma nº 4781/2023

Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
<eleeej> 
• Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
LEI N," 4.781/2023 
"Di nova redaco ao Inciso III, do artigo 2, da Lei n° 2.686/90, 
modificado pela Lei n? 3.600/04" 
LUIZ ANTONIO DE ARA~JO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 "-O inciso III, do artigo 2°, da Lei n" 2.686/90, de 23 
de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte reda~0: 
"Art. 2.. 
I - . 
II - . 
III - distar, no minimo, 300 metros, em qualquer dire~o, de 
areas consideradas de risco, como depositos de explosivos, 
outros postos de combustiveis e areas de grande concentraq0 
de pessoas, como hospitais, creches, escolas e centros 
comerciais." 
ARTIGO 2°- Os postos de combustiveis construfdos antes da 
vigencia desta Lei, edificados com distancia inferior a 300 metros de areas 
consideradas de risco, ficar~o sujeitos a normas t~cnicas, ambientais e operacionais 
complementares estabelecidas pelos rgos competentes, de modo a evitar danos ou 
riscos ~ sade e ~ seguran~a humana. 
ARTIGO 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicao, revogadas as disposi~~es em contrario, em especial a Lei n" 3.600/04. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 15 de mar~o de 2023. 
Publicada e registrada na Secretaria Exe 
em 15 de mar~o de 2023. 
Secret~rio 
ra Municipal de Ituverava, 
ARUTSURUTA