norma nº 4783/2023

Prefeitura Municipal de Ituverav%a 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de So Paulo ITUVERAVA NO-O 1 MO, NOVAS OPOTD ADES 
LEIN. " 4.783/2023 
"Autoriza a abertura de cr~dito adicional suplementar e cr~dito 
especial no or~amento fiscal e da seguridade do exercicio financeiro de 
2023 e d outras provid~ncias." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de at~ RS 7.310.531,83 (sete milh~es, trezentos e dez 
mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e tr~s centavos), destinados a reforqar as 
seguintes dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sa~de 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1009.2.028 - MANUTENC~O DAS AC~ES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SA~DE 
10.301.1021.2.078 - MANUTENC~O DA ATENC~O BASICA 
10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 
10.301.1030.2.062 - RENOVA~~O E MANUTENCAO DA FROTA 
10.302.1022.2.080 - MANUTEN~O DA ATEN~~O DE MEDIA ALTA 
COMPLEXIDADE 
10.302.1022.2.305 - ATENDIMENTO DE URG~NCIA E EMERG~NCIA 
10.304.1024.2.079 - AGOES DE VIGIL~NCIA EM SA~DE/CONTROLE DE 
ZOONOSE 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 
3.1.90.13.00 Obrigac~es Patronais 
3.1.90.16.00 Despesas Vari~veis 
3.1.91.13.00 Obriga~~es Patronais - Intraor~amentria 
3.3.50.39.00 Servic;os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.08.00 Outros beneficios assistenciais do servidor 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servic;os de terceiros - Pessoa ffsica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa jurtdica [\- 
3.3.90.46.00 Auxilio Alimenta,a~o [(] 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
3.3.91.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa jurfdica - Intraor~amentaria 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instala~~es 
$ 1 Para os fins estabelecido no S1", do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balarn;o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especffica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros 
recebidos e n~o utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, transferido 
pelo Minist~rio da Sa~de, atrav~s do Fundo Nacional de Sa~de, para as a~~es e 
servi~os p~blicos de sa~de relacionados ao Bloco de Custeio das A~~es e Servi~os 
Publico de Sa~de. 
Artigo 2. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 152.118,58 (cento e cinquenta e dais mil, 
cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), destinados a refor~ar as seguintes 
dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sa~de 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1021.1.078 - ESTRUTURAC~O DA ATENC~O BASIC A 
10.302.1022.1.080 - ESTRUTURAC~O DA M~DIA ALTA COMPLEXIDADE 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalac~es 
§ 1 Para os fins estabelecido no §1 °, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320 / 64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e nao utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, transferido 
pelo Minist~rio da Sa~de, atrav~s do Fundo Nacional de Sa~de, para as a~~es e 
servi~os publicos de sa~de relacionados ao Bloco de Investimento na Rede de 
Servi~os Publicos de Sade. 
Artigo 3°. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de at~ RS$ 573.693,56 (quinhentos e setenta e tres mil, 
seiscentos e noventa e tr~s reais e cinquenta e seis centavos), destinados a refor~ar as 
seguintes dota~~es oramentarias: 
2 
Prefeitura Municipal de Ituverava _
GOVERNO MUNICIPAL DE 
Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
'i 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sade 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1009.2.028 - MANUTENC~O DAS AGOES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SA~DE 
10.301.1021.2.078 - MANUTENC~O DA ATEN~~O BASICA 
10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 
10.301.1030.2.062 - RENOVA~~O E MANUTENC~O DA FROTA 
10.302.1022.2.080 - MANUTEN~~O DA ATEN~~O DE MEDIA ALTA 
COMPLEXIDADE 
10.302.1022.2.305 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERG~NCIA 
10.304.1024.2.079 - AGOES DE VIGIL~NCIA EM SAUDE/CONTROLE DE 
ZOONOSE 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 
3.1.90.13.00 Obriga~~es Patronais 
3.1.90.16.00 Despesas Vari~veis 
3.1.91.13.00 Obriga~~es Patronais - Intraoramentria 
3.3.50.39.00 Servi~os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.08.00 Outros beneficios assistenciais do servidor 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa ffsica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.46.00 Auxlio Alimentaco 
3.3.91.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica - Intraoramentaria 
4.4. 90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instala~~es 
§ 1° Para os fins estabelecido no §1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercfcio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
s 2O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
arrecadados e nao utilizados integralmente no exercicio financeiro de 2022, ~ titulo 
de Contribuiao Social para a Sade nos termos da Lei Municipal n" 3.189/97. 
Artigo 4. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 312.139,02 (trezentos e doze mil, cento e 
3 
Prefeitura Municipal de Ituverava _
GOVERNO MUNICIPAL DE 
Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
trinta e nove reais e dois centavos), destinados a refor~ar as seguintes dota~~es 
or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sade 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1009.2.028 - MANUTENC~O DAS AES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SA~DE 
10.301.1021.2.078 - MANUTENG~O DA ATEN~~O BASICA 
10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 
10.301.1030.2.062 - RENOVAC~O E MANUTENC~O DA FROTA 
10.302.1022.2.080 - MANUTEN~O DA ATENC~O DE M~DIA ALTA 
COMPLEXIDADE 
10.302.1022.2.305 - ATENDIMENTO DE URG~NCIA E EMERG~NCIA 
10.304.1024.2.079 - AGOES DE VIGIL~NCIA EM SAUDE/CONTROLE DE 
ZOONOSE 
3.1.90.11.00 Vencimentos e v antagens fixas 
3.1.90.13.00 Obriga~~es Patronais 
3.1.90.16.00 Despesas Vari&veis 
3.1.91.13.00 Obriga~~es Patronais - Intraor~amentaria 
3.3.50.39.00 Servi~os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.08.00 Outros beneficios assistenciais do servidor 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.46.00 Auxflio Alimentacao 
3.3.91.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica - Intraoramentaria 
4.4. 90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instala~~es 
$ 1 Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, transferido 
pela Secretaria de Estado da Sa~de, atrav~s do Fundo Estadual de Sade, para o 
fortalecimento da aten~~o basica (Qualis Mais). � 
4 ' 
{ Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA MOO EMO, NOVAS OPORTUDADES 
Artigo 5. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados 
a refor~ar as seguintes dota~~es or~ament~rias: 
02.00.00 Poder Executive 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sa~de 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1009.2.028 - MANUTENC~O DAS AC~ES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SA~DE 
10.301.1021.2.078 - MANUTEN~~O DA ATEN~~O BASICA 
10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 
10.301.1030.2.062 - RENOVA~O E MANUTEN~~O DA FROTA 
10.304.1024.2.079 - AGOES DE VIGIL~NCIA EM SA~DE/CONTROLE DE 
ZOONOSE 
3.3.50.39.00 Servi~os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
§ 1° Para os fins estabelecido no §1°, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercfcio anterior para essa fonte de 
financiamento especffica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, transferido 
pelo Minist~rio da Sade, atrav~s do Fundo Nacional de Sa~de, para as a~~es e 
servi~os publicos de sa~de relacionados ao enfrentamento ~ pandemia pelo COVID￾19. 
Artigo 5. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), 
destinados a reforqar as seguintes dota~~es or~ament~rias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sa~de 
02.10.02 Fundo Municipal de Sade 
10.301.1009.2.028 - MANUTENG~O DAS AC~ES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SA~DE 
10.301.1021.2.078 - MANUTENCO DA ATEN~~O BASICA 
10.301.1025.2.082 - MEDICAMENT OS/PRODUTOS E INSUMOS 
; 
5 
Prefeitura Municipal de Ituvera% 
GOVERNO MUNICIPAL OE 
Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
et 
10.301.1030.2.062 - RENOVA~O E MANUTENC~O DA FROTA 
10.304.1024.2.079 - AGOES DE VIGIL~NCIA EM SA~DE/CONTROLE DE 
ZOONOSE 
3.3.50.39.00 Servic;os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consume 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa jurfdica 
4.4. 90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
§ 1 ° Para os fins estabelecido no §1 °, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 / 64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
s20 montante aludido no caput deste arti.go tem origem em recursos financeiros 
recebidos e nao utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, transferido 
pela Secretaria de Estado da Sa~de, atrav~s do Fundo Estadual de Sa~de, para as 
a~~es e servios publicos de sade relacionados ao enfrentamento ~ pandemia pelo 
COVID-19. 
Artigo 6. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 11.196,94 (onze mil, cento e noventa e seis 
reais e noventa e quatro centavos), destinados a refor~ar as seguintes dota~es 
or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sa~de 
02.10.02 Fundo Municipal de Sade 
10.301.1009.2.028 - MANUTEN~O DAS AC~ES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SA~DE 
10.301.1021.2.078- MANUTENC~AO DA ATEN~~O BASICA 
10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 
10.301.1030.2.062 - RENOVA~~O E MANUTENC~O DA FROTA 
10.302.1022.2.080 - MANUTEN~~O DA ATEN~~O DE M~DIA ALTA 
COMPLEXIDADE 
10.304.1024.2.079 - AC~ES DE VIGIL~NCIA EM SAUDE/CONTROLE DE 
ZOONOSE 
3.3.50.39.00 Servic;os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
6 
Prefeitura Municipal de Ituvera% _ 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de So Paulo ITUVERAVA 
MOO TEMPO, ONA OPORTUNDADES 
4.4. 90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
s 1 ° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320 / 64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, transferido 
pela Secretaria de Estado da Sade, atrav~s do Fundo Estadual de Sade, para os 
Fundos Municipais de Sade, no ambito da Resolucao SS n? 62/2021, origin&rios da 
Portaria GM/MS 3.712 de 22-12-2020, que institui, em carter excepcional, incentivo 
financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso as aces integradas para 
o rastreamento, detec~o precoce e controle do Cancer no Sistema Unico de Sade. 
Artigo 7. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados 
a reforqar as seguintes dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sade 
02.10.02 Fundo Municipal de Sade 
10.301.1009.2.028 - MANUTENC~O DAS AGOES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SA~DE 
10.301.1021.2.078 - MANUTENC~O DA ATEN~~O BASICA 
10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 
10.301.1030.2.062 - RENOVA~~O E MANUTENC~O DA FROTA 
10.302.1022.2.080 - MANUTENC~O DA ATEN~~O DE M~DIA ALTA 
COMPLEXIDADE 
10.304.1024.2.079 - AC~ES DE VIGIL~NCIA EM SA~DE/CONTROLE DE 
ZOONOSE 
3.3.50.39.00 Servic;os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4. 90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
$ 1 Para os fins estabelecido no S1", do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balano patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especffica. 
s 2 O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e n~o utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, transferido 
pela Secretaria de Estado da Sa~de, atrav~s do Fundo Estadual de Sade, para os 
: 
7 
Prefeitura Municipal de Ituvera% 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
Fundos Municipais de Sade, no ~mbito da Resoluqao SS n" 50/2022, em 
consonAncia ao programa 0930- Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, 
decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de a~~es e serviqos 
para assist~ncia integral ~ sa~de da comunidade. 
Artigo 8. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
destinados a refor~ar as seguintes dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sade 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1009.2.028 - MANUTENC~O DAS AC~ES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SA~DE 
10.301.1021.2.078 - MANUTENC~O DA ATEN~~O BASICA 
10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 
10.301.1030.2.062 - RENOVA~~O E MANUTENC~O DA FROTA 
10.302.1022.2.080 - MANUTENC~O DA ATENG~O DE M~DIA ALTA 
COMPLEXIDADE 
10.304.1024.2.079 - ACES DE VIGIL~NCIA EM SAUDE/CONTROLE DE 
ZOONOSE 
3.3.50.39.00 Servic;os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servic;os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
§ 1° Para os fins estabelecido no §1°, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balano patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercfcio financeiro de 2022, transferido 
pela Secretaria de Estado da Sa~de, atrav~s do Fundo Estadual de Sa~de, para os 
Fundos Municipais de Sade, no ambito da Resolucao SS n 76/2022, em 
consonancia ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, 
decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de a~~es e servi~os 
para assist~ncia integral ~ sa~de da comunidade. 
Artigo 9. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), 
destinados a refor~ar as seguintes dota~~es oramentrias: 
02.00.00 Poder Executivo 
8 
Prefeitura Municipal de Ituverav%a 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de So Paulo [TUVERAVA 
OO TE MO, NOVAS OPORTUNDADES 
~ 02.10.00 Secretaria Municipal de Sade 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1009.2.028 - MANUTENG~O DAS AC~ES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SA~DE 
10.301.1021.2.078 - MANUTENCO DA ATENC~O BASICA 
10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 
10.301.1030.2.062 - RENOVA(~O E MANUTEN~~O DA FROTA 
10.302.1022.2.080 - MANUTENC~O DA ATENC~O DE M~DIA ALTA 
COMPLEXIDADE 
10.304.1024.2.079 - AGOES DE VIGIL~NCIA EM SAUDE/CONTROLE DE 
ZOONOSE 
3.3.50.39.00 Servi~os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
s1 Para os fins estabelecido no S1", do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, 
constitui-se como recurse para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balanqo patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, transferido 
pela Secretaria de Estado da Sade, atrav~s do Fundo Estadual de Sade, para os 
Fundos Municipais de Sa~de, no ~mbito da Resolu~ao SS n 76/2022, em 
conson~ncia ao programa 0930- Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, 
decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de a~~es e serviqos 
para assist~ncia integral ~ sat~de da comunidade. 
Artigo 10. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), 
destinados a refor~ar as seguintes dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sade 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1009.2.028 - MANUTENG~O DAS AGOES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SA~DE 
10.301.1021.2.078 - MANUTEN~~O DA ATEN~O B~SICA 
10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 
10.301.1030.2.062 - RENOVA~~O E MANUTENC~O DA FROTA 
9 i 
)/ = 
Prefeitura Municipal de Ituverava _ 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
10.302.1022.2.080 - MANUTENC~O DA ATEN~O DE M~DIA ALTA 
COMPLEXIDADE 
10.304.1024.2.079 - ACOES DE VIGIL~NCIA EM SAUDE/CONTROLE DE 
ZOONOSE 
3.3.50.39.00 Servi~os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
§ 1 Para os fins estabelecido no S1", do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320 / 64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, transferido 
pela Secretaria de Estado da Sa~de, atrav~s do Fundo Estadual de Sa~de, para os 
Fundos Municipais de Sade, no ambito da Resolu~~o SS n" 154/2022, em 
consona.ncia ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, 
decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de a~~es e servi~os para 
assist~ncia integral ~ sa~de da comunidade. 
Artigo 11. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate RS 42.259,00 (quarenta e dois mil, duzentos e 
cinquenta e nove), destinados a refor~ar as seguintes dota~~es or~ament~rias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sa~de 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1009.2.028 - MANUTENC~O DAS AGOES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SA~DE 
10.301.1021.2.078 - MANUTENC~O DA ATEN~~O BASICA 
10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 
10.301.1030.2.062 - RENOVAC ~O E MANUTENC~O DA FROTA 
10.302.1022.2.080 - MANUTENG~O DA ATEN~O DE MEDIA ALTA 
COMPLEXIDADE 
10.304.1024.2.079 - AGOES DE VIGIL~NCIA EM SA~DE/CONTROLE DE 
ZOONOSE 
3.3.50.39.00 Servi~os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
10 
Prefeitura Municipal de Ituverav%a 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
� 
3.3.90.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
$ 1 Para os fins estabelecido no 81", do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercfcio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
s 20 montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros 
recebidos e n~o utilizado integralmente no exercfcio financeiro de 2022, transferido 
pela Secretaria de Estado da Sade, atrav~s do Fundo Estadual de Sade, para os 
Fundos Municipais de Sade, no ambito da Resolu~ao SS n" 151/2022, c0mo 
incentivo aos municipios relacionados, para a interrup~o da transmissdo ativa e 
eliminaq~o do virus do Sarampo. 
Artigo 12. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 42.259,00 (quarenta e dois mil, duzentos e 
cinquenta e nove), destinados a reforqar as seguintes dota~~es or~ament~rias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sa~de 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1009.2.028 - MANUTENC~O DAS A~ES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SA~DE 
10.301.1021.2.078- MANUTENC~O DA ATEN~~O BASICA 
10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 
10.301.1030.2.062 - RENOVA~~O E MANUTENC~O DA FROTA 
10.302.1022.2.080 - MANUTENC~O DA ATEN~~O DE M~DIA ALTA 
COMPLEXIDADE 
10.304.1024.2.079 - ACES DE VIGIL~NCIA EM SAUDE/CONTROLE DE 
ZOONOSE 
3.3.50.39.00 Servi~os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa ffsica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
§ 1 ° Para os fins estabelecido no §1 °, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320 / 64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balanco patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
s20 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, transferido 
' 11 f 
Prefeitura Municipal de Ituverava _
GOVERNO MUNICIPAL DE 
Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
pela Secretaria de Estado da Sa~de, atrav~s do Fundo Estadual de Sade, para os 
Fundos Municipais de Sade, no ambito da Resoluao SS n" 152/2022, como 
incentivo aos municipios relacionados, para o controle das arboviroses urbanas. 
Artigo 13. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), 
destinados a refor~ar as seguintes dota~~es or~ament&rias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sa~de 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1021.1.078 - ESTRUTURAC~O DA ATEN~O B~SICA 
10.302.1022.1.080 - ESTRUTURAC~O DA MEDIA ALTA COMPLEXIDADE 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instala~oes 
S 1 Para os fins estabelecido no S1", do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balanc;o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especffica. 
s 2 O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, transferido 
pelo Minist~rio da Sade, atrav~s do Fundo Nacional de Sade, no ambito da 
Portaria 1.159/2022 que habilita o Estado, Municipio ou Distrito Federal a receber 
recursos destinados ~ aquisi~~o de equipamentos e materiais permanentes para 
estabelecimentos de sa~de. 
Artigo 14. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 37.281,00 (trinta e sete mil, duzentos e 
oitenta um reais), destinados a refor~ar as seguintes dota~~es or~ament~rias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sade 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1021.1.078 - ESTRUTURAC~O DA ATEN~O BASICA 
10.302.1022.1.080 - ESTRUTURAC~O DA M~DIA ALTA COMPLEXIDADE 
3.3. 90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
12 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalac~es 
s 1 Para os fins estabelecido no 81", do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/ 64, 
constitui-se coma recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercfcio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
s 20 montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros 
recebidos e n~o utilizado integralmente no exercfcio financeiro de 2022, transferido 
pelo Minist~rio da Sade, atrav~s do Fundo Nacional de Sade, no ambito da 
Portaria 4.147 /2022 que habilita o Estado, Municfpio ou Distrito Federal a receber 
recursos destinados ~ aquisi~do de equipamentos e materiais permanentes para 
estabelecimentos de sa~de. 
Artigo 15. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de at~ R$ 10.723,04 (dez mil, setecentos e vinte e tr~s 
reais e quatro centavos), destinados a refor~ar as seguintes dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.06.00 Secretaria Bem Estar e Integra~ao Social 
02.06.03 Fundo Municipal de Assist~ncia Social 
08.122.1006.2.015 - AC~ES DO FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.1059.2.311 - MANUTENC~O DA GEST~O DE PROGRAMAS SOCIAIS 
(PBF/IGD) 
08.244.1060.2.312 - MANUTENG~O DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.50.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa jurfdica 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa ffsica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instala~oes 
§ 1° Para os fins estabelecido no §1 °, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320 / 64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercfcio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
s 2 O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercfcio financeiro de 2022, transferido 
pelo Minist~rio do Desenvolvimento Social, atrav~s do Fundo Nacional de 
Assist~ncia Social, no mbito do Bloco Gest~o do Suas, com o intuito de planejar, 
articular, monitorar e avaliar, assessorando tecnicamente as a~~es socio assistenciais 
no municipio. 
13 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
Artigo 16. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 132.300,00 (cento e trinta e dois mil e 
trezentos reais), destinados a reforqar as seguintes dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.06.00 Secretaria Bem Estar e Integraao Social 
02.06.03 Fundo Municipal de Assist~ncia Social 
08.122.1006.2.015 - AGOES DO FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.1059.2.311 - MANUTENC~O DA GEST~O DE PROGRAMAS SOCIAIS 
(PBF/IGD) 
08.244.1060.2.312 - MANUTENG~O DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.50.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalac~es 
S 1 Para os fins estabelecido no $1", do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exerdcio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercfcio financeiro de 2022, transferido 
pelo Minist~rio do Desenvolvimento Social, atrav~s do Fundo Nacional de 
Assist~ncia Social, no ambito do Bloco Programas, com o intuito de planejar, 
articular, monitorar e avaliar, assessorando tecnicamente as a~~es socio assistenciais 
no municipio. 
Artigo 17. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de at~ RS$ 95.,934,59 (noventa e cinco mil, novecentos e 
trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), destinados a reforqar as seguintes 
dota~~es or~ament~rias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.06.00 Secretaria Bem Estar e Integra~ao Social 
02.06.03 Fundo Municipal de Assist~ncia Social 
08.122.1006.2.015 - AGOES DO FUNDO MUNCIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
08.244.1059.2.311 - MANUTEN~~O DA GEST~O DE PROGRAMAS SOCIAIS 
(PBF/IGD) 
08.244.1060.2.312 - MANUTEN~O DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS 
08.244.1057.2.309 - MANUTENC~O DA PROTE<;AO BAsICA -SnFV /PAIF(CRAS) 
l 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
E d d S
~ p ult GOvERNO MUNICIPAL DE 
sta o e ao a o ITUVERAVA 
MOO I MPO, NOVAS OORTUDAD6S 
08.244.1058.2.310 - MANUTENC~O DA PROTEC~O SOCIAL ESPECIAL 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3. 90.36.00 Servic;os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalac~es 
§ 1 ° Para os fins estabelecido no S1", do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320 / 64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercfcio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, transferida 
pela Secretaria de Desenvolvimento Social, atrav~s do Fundo Estadual de Assist~ncia 
Social, no ~mbito dos Programas Prospera Familia e Aprimoramento do Cadastro 
~nico. 
Artigo 18. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de at~ RS 8.773,93 (0ito mil, setecentos e setenta e tr~s 
reais e noventa e tres centavos), destinados a refor~ar as seguintes dota~~es 
or~ament~rias: 
02.00.00 Peder Executivo 
02.06.00 Secretaria Bem Estar e Integra~~o Social 
02.06.03 Fundo Municipal de Assist~ncia Social 
08.122.1006.2.015 - AC~ES DO FUNDO MUNCIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
08.244.1059.2.311 - MANUTENCO DA GEST~O DE PROGRAMAS SOCIAIS 
(PBF/IGD) 
08.244.1060.2.312 - MANUTENG~O DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS 
08.244.1057.2.309 - MANUTENC~O DA PROTEC~O B~SICA -SCFV/PAIF(CRAS) 
08.244.1058.2.310 - MANUTENC~O DA PROTEC~O SOCIAL ESPECIAL 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.36.00 Servicos de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instala~~es 
15 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
OOIMPO.NONA DDS 
$ 1 Para os fins estabelecido no S1", do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
§ 2° O montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercfcio financeiro de 2022, transferida 
pela Secretaria de Desenvolvimento Social, atrav~s do Fundo Estadual de Assist~ncia 
Social, no ambito dos Blocos de Protec~o Social B~sica e Especial. 
Artigo 19. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de at~ RS 6.093.085,47 (seis milh~es, noventa e tres 
mil, oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), destinados a reforqar as 
seguintes dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.08.00 Secretaria Municipal da Educa~o 
02.08.02 Ensino Infantil 
02.08.03 Ensino Fundamental 
02.08.05 Apoio ao estudante 
02.08.06 Central de Alimentacao Escolar 
12.365.1030.2.062 - RENOVA~~O E MANUTENC~O DA FROTA 
12.365.1041.1.096 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO 
12.361.1041.2.099 - MANUTENC~O NAS INSTALACOES ESCOLARES 
12.362.1044.2.101- ALUNOS DA REDE MUNICIPAL/ESTADUAL 
12.365.1044.2.101 - ALUNOS DA REDE MUNICIPAL/ESTADUAL 
12.306.1042.2.097 - MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instala~es 
§ 1 ° Para os fins estabelecido no §1 °, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320 / 64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, transferido 
pelo Minist~rio da Educacao, atrav~s do Fundo Nacional Desenvolvimento Ensino, 
no mbito da Quota Municipal do Sal~rio Educac~o - QESE, do Programa Nacional 
16 
Prefeitura Municipal de Ituvera% 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de So Paulo ITUVERAVA OO I MO, NOVAS OORTUND ADES 
de Transporte Escolar - PNATE, do Programa Nacional de Alimenta~ao Escolar ­ 
PNAE e Programa de A~~es Articuladas - PAR. 
Artigo 20. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 516.880,07 (quinhentos e dezesseis mil, 
oitocentos e oitenta reais e sete centavos), destinados a refor~ar as seguintes dota~es 
or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.08.00 Secretaria Municipal da Educacao 
02.08.04 FUNDEB 
12.361.1007.2.021 - ACES EDUCACIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL 
12.365.1007.2.020 - AGOES EDUCACIONAIS ENSINO INFANTIL 
12.361.1041.2.099 - MANUTEN~O NAS INSTALAC~ES ESCOLARES 
12.365.1041.1.096 - AQUISIC ~O DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instala~~es 
$ 1° Para os fins estabelecido no S1", do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balanco patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
$ 2 O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, transferido 
pelo Minist~rio da Educa~o, atrav~s do Fundo de Desenvolvimento do Ensino 
Basico - FUNDEB, a ser destinado em conformidade com o $ 3, do artigo 25, da Lei 
Federal n" 14.113/2020. 
Artigo 21. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 17.708,82 (dezessete mil, setecentos e oito 
reais e oitenta e dois centavos), destinados a refor~ar as seguintes dotac~es 
or~ament~rias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.02.00 Gabinete do Prefeito 
02.02.04 Fundo Social de Solidariedade 
08.244.1001.2.003 - MANUTENCO DAS AC~ES DO FNDO SOC. DE 
SOLIDARIEDADE 
3.3.50.39.00 Servi<;os de terceiros - Pessoa juridica 
17 
» 
Prefeitura Municipal de Ituverava _+ 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de So Paulo ITUVERAVA 
MOO TEMPO, NOAS OPORTUDADES 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa ffsica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instala~~es 
$ 1° Para os fins estabelecido no S1", do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros 
recebidos e n~o utilizado integralmente no exercfcio financeiro de 2022, referentes as 
doa~~es feitas para o custeio das a~~es do Fundo Social de Solidariedade, Casa de 
Apoio de Barretos e para a manuten~~o do Polo da Moda. 
Artigo 22. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de at~ R$ 494.956,20 (quatrocentos e noventa e quatro 
mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), destinados a refon;ar as 
seguintes dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.06.00 Gabinete do Prefeito 
02.06.04 Fundo Municipal do Idoso 
08.241.1056.2.308- MANUTENC~O DO FUNDO MUNICIPAL DO ID0SO 
3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consume 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4. 90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalac~es 
§ 1 Para os fins estabelecido no §1 °, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320 /64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercfcio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
s20 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, referentes as 
doa~~es feitas para o custeio das a~~es do Fundo Municipal do Id0so. 
Artigo 23. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 524.044,54 (quinhentos e vinte e quatro mil, 
quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), destinados a reforqar as 
seguintes dota~~es or~ament~rias: 
18 
w wr + 7$7$% 
A 
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Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
MOO I MO, NOVAS OPOTND ADES 
02.00.00 Poder Executivo 
02.06.00 Gabinete do Prefeito 
02.06.02 Fundo Municipal de Direitos da Crian~a e do Adolescente 
08.243.1052.2.076 - AGOES DE DEFESA DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
3.3.50.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalac~es 
§ 1° Para os fins estabelecido no §1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especffica. 
§ 2° 0 montante alud.ido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e n~o utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2022, referentes as 
doa~~es feitas para o custeio das a~~es do Fundo Municipal dos Direitos da Crian~a e 
do Adolescente. 
Artigo 24. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 31.142,89 (trinta e um mil, cento e quarenta 
e dois reais e oitenta e nove centavos), destinados a refor~ar as seguintes dota~~es 
or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.16.00 Secretaria Municipal de Transportes 
02.16.05 Fundo Municipal de Seguran~a Publica 
06.183.1055.2.307 - CENTRAL DE MONITORAMENTO 
3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consume 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instala~~es 
$ 1 Para os fins estabelecido no S1", do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
19 
Prefeitura Municipal de Ituverava _
GOVERNO MUNICIPAL DE 
Estado de S~0 Paulo ITUVERAVA 
s 2"O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e n~o utilizado integralmente no exercfcio financeiro de 2022, referentes as 
doa~~es feitas para o custeio das a~~es do Fundo Municipal de Seguran~a Pblica. 
Artigo 25. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de at~ RS$ 1.565.843,56 (um milh~o, quinhentos e 
sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e tr~s reais e cinquenta e seis centavos), 
destinados a refor~ar as seguintes dota~es or~ament~rias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.11.00 Secretaria de Obras e Servic;os Urbanos 
02.11.02 Zeladoria e Servi~os Urbanos 
02.11.06 Cadastros, Obras Publicas e Cvis 
15.452.1010.2.062 - RENOVA~O E MANUTEN~~O DA FROTA 
15.451.1039.1.091 - PAVIMENTAC~O ASFALTICA / CONSTRUC~O DE 
CAL~ADAS 
15.452.1010.2.032 - MANUTEN~~O DAS AGOES DE ILUMINAC~O PUBLICA 
15.452.1010.2.131 - AOES DE ZELADORIA E SERVI~OS URBANOS 
15.451.1010.2.130 - SERVI~OS DE CADASTRO, OBRAS PUBLICAS E CIVIS 
15.451.1037.1.086 - REFORMA E ADEQUAC~O DE PR~DIOS PUBLICOS 
15.451.1039.2.089 - DISPOSIK ~O DE GALHOS/RES[DUOS DE JARDINAGEM 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalac~es 
s 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercfcio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercfcio financeiro de 2022, referentes as 
receitas destinadas ao municipio advindas da participac~o no Fundo Especial do 
Petr6leo. 
Artigo 26. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 640.361,34 (seiscentos e quarenta mil, 
trezentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), destinados a refor~ar as 
seguintes dota~~es or~ament~rias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.11.00 Secretaria de Obras e Servi~os Urbanos 
20 1 
Prefeitura Municipal de Ituvera% 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
� 
02.11.02 Zeladoria e Servi~os Urbanos 
02.11.06 Cadastros, Obras Publicas e Civis 
15.452.1010.2.062 - RENOVA~~O E MANUTENG~O DA FROTA 
15.451.1039.1.091 - PAVIMENTAC~O ASFALTICA / CONSTRUC~O DE 
CAL~ADAS 
15.452.1010.2.032 - MANUTENC~O DAS AGOES DE ILUMINAC~O PUBLICA 
15.452.1010.2.131 - AC~ES DE ZELADORIA E SERVI~OS URBANOS 
15.451.1010.2.130 - SERVI~OS DE CADASTRO, OBRAS PUBLICAS E CIVIS 
15.451.1037.1.086 - REFORMA E ADEQUAC ~O DE PR~DIOS PUBLICOS 
15.451.1039.2.089 - DISPOSIC ~O DE GALHOS/RES[DUOS DE JARDIN AGEM 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instala~es 
§ 1 ° Para os fins estabelecido no §1 °, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320 /64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balano patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
s 2 " 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercfcio financeiro de 2022, referentes as 
receitas destinadas ao municipio em decorr~ncia da Compensa~~o Financeira pela 
Explora~o Mineral, no ambito do Departamento Nacional de Produ~~o Mineral. 
Artigo 27. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de at~ RS$ 3.559.560,00 (tr~s milh~es, quinhentos e 
cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais), destinados a refor~ar as seguintes 
dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.08.00 Secretaria Municipal da Educacao 
02.08.02 Ensino Infantil 
02.08.03 Ensino Fundamental 
12.365.1007.2.018- AC~ES EDUCAIONAIS - ENSINO INFANTIL 
12.365.1030.2.062 - RENOVA~~O E MANUTENC~O DA FROTA 
12.365.1041.1.096- AQUISIC ~O DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO 
12.361.1007.2.019 - AGOES EDUCACIONAIS - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.1041.2.099 - MANUTENc;:AO NAS INSTALA<;:6ES ESC�1;ARES 
21 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
22 
@ 
12.361.1033.2.067 - PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 
3.1.90.13.00 Obriga~~es Patronais 
3.1.90.16.00 Despesas Vari~veis 
3.1.91.13.00 Obriga~~es Patronais - Intraor~amentaria 
3.3.50.39.00 Servi~os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.08.00 Outros beneficios assistenciais do servidor 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa ffsica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.46.00 Auxflio Alimentacao 
3.3.91.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica - Intraor~amentria 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalac~es 
Paragrafo nico. Para os fins estabelecido no $1", do artigo 43, da Lei Federal n" 
4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o 
excesso de arrecada~o para os recursos ordinarios, ou seja, a diferen~a entre a receita 
estimada e a receita realizada no exercicio. 
Artigo 28. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de at R$ 3.206.714,00 (tr~es milhoes, duzentos e seis 
mil, setecentos e quatorze reais), destinados a reforqar as seguintes dota~~es 
or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sade 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1009.2.028 - MANUTENC~O DAS AGOES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAU~DE 
10.301.1021.2.078 - MANUTENC~O DA ATEN~O BASICA 
10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 
10.301.1030.2.062 - RENOVA~~O E MANUTENC~O DA FROTA 
10.302.1022.2.080 - MANUTENC~O DA ATENC~O DE M~DIA ALTA 
COMPLEXIDADE 
10.302.1022.2.305 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA 
10.304.1024.2.079 - AGOES DE VIGIL~NCIA EM SA~DE/CONTROLE DE 
ZOONOSE 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
@ 
3.1.90.13.00 Obriga~es Patronais 
3.1.90.16.00 Despesas Vari~veis 
3.1.91.13.00 Obriga~~es Patronais - Intraor~amentaria 
3.3.50.39.00 Servi~os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.08.00 Outros beneffcios assistenciais do servidor 
3.3.90.30.00 Material de Consume 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentacao 
3.3.91.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica - Intraor~ament~ria 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalac~es 
Paragrafo nico. Para os fins estabelecido no $1", do artigo 43, da Lei Federal n" 
4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o 
excesso de arrecada~~o para os recursos ordinarios, ou seja, a diferen~a entre a receita 
estimada ea receita realizada no exerdcio. 
Artigo 29. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de at~ R$ 11.640.000,00 (onze milh~es, seiscentos e 
quarenta mil reais), destinados a refor~ar as seguintes dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.05.00 Secretaria Municipal da Fazenda 
02.05.02 Divis~o de Planejamento e Gestao 
28.843.0000.0.068 - PARCELAMENTO COM A PREVID~NCIA MUNICIPAL 
4.6.91.71.00 Principal da Divida Contratual - 500.000,00 
02.00.00 Poder Executivo 
02.04.00 Secretaria da Administra~~o 
02.04.04 Encargos Gerais do Municipio 
28.846.0000.0.103 - COBERTURA DO D~FICIT ATUARIAL 
3.3.91.97.00 Aporte para a cobertura do deficit RPPS - 6.490.000,00 
02.00.00 Poder Executivo 
02.19.00 Procuradoria Geral do Municipio 
02.19.01 Procuradoria e dependencias 
28.846.0000.0.065 - A TENDIMENTO DOS PREC A TRIOS E P ARCELAMENTOS 
28.846.0000.0.066 - A TENDIMENTO DE OFf CIOS REQUISIT6RIOS 
3.3.90.91.00 Sentern;as Judiciais - 2.450.000,00 
23 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
MOO MO, NOVAS OPORTUNDADES 
� 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - pessoa juridica - 50.000,00 
02.00.00 Poder Executivo 
02.11.00 Secretaria de Obras e Servi~os Urbanos 
02.11.02 Diretoria de Zeladoria e Servi~os Urbanos 
15.452.1038.2.087 - LIMPEZA E MANUTENC~O DAS PRAGAS E VIAS PUBLICAS 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa ffsica - 1.500.000,00 
02.00.00 Peder Executivo 
02.06.00 Secretaria de Bem Estar e Integra~~o Social 
02.06.03 Fundo Municipal de Assist~ncia Social 
08.244.1058.2.310- MANUTENC~O DA PROTEC~O SOCIAL ESPECIAL 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa Juridica - 650.000,00 
Par~grafo ~nico. Para os fins estabelecido no S1", do artigo 43, da Lei Federal n" 
4.320 /64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no ca put, o 
excesso de arrecada~~o para os recursos ordinarios, ou seja, a diferen~a entre a receita 
estimada e a receita realizada no exercicio ou a anula~o total ou parcial de dotac~es 
or~ament~rias. 
Artigo 30. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional especial no valor de at~ R$ 2.444.000,00 (dois milhoes, quatrocentos e 
quarenta e quatro mil reais), destinado a atender as emendas de execu~o 
obrigatrias realizadas no or~amento fiscal e da seguridade para o exercicio de 2023. 
Par~grafo primeiro. Para a identificaco das mesmas, fica criado o programa 
governamental "1061 - Atendimento das emendas impositivas", que tem por 
objetivo atender ao disposto no artigo 209-A da Lei Organica do Municipio de 
Ituverava/SP, executando de modo equitativo, igualit~rio e impessoal ~s emendas 
apresentadas, as emendas de car~ter obrigat~rio feitas no or~amento vigente. 
Paragrafo segundo. Para detalhamento do programa governamental, fica criada as 
a~es de governo "2.316 - Aplica~~es em a~~es e servi~os publicos" e "2.317 ­ 
Aplica~~es em a~~es e servi~os de sa~de" com o objetivo de identificar as emendas 
de vereadores ao projeto de lei or~ament~ria anual, no limite de 1,2% da Receita 
Corrente Lfquida, devendo a metade desse percentual ser destinada a a~~es e 
servi~os publicos de sa~de. 
Paragrafo terceiro. Para os fins estabelecido no S1", do artigo 43, da Lei Federal n 
4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, a 
anula~o parcial ou total de cr~ditos or~ament~rios e o excesso de arrecada~o para 
os recursos ordin~rios. 
Artigo 31. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 482.500,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil 
e quinhentos reais), destinados a refor~ar as seguintes dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo D· 
24 f 
Prefeitura Municipal de Ituvera% 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
OO TE MO, NOAS OPORTNDADES 
02.16.00 Secretaria Municipal de Sade 
02.16.04 Servi~os de Transportes 
26.782.1030.2.062 - RENOVA~~O E MANUTENG~O DA FROTA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa jurfdica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
§ 1° Para os fins estabelecido no S1", do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o excesso de 
arrecada~o previsto para as arrecada~~es dessa fonte de recursos. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tern origem em recurses financeiros a 
serem transferidos pelo Minist~rio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, no 
ambito do Convenio/MAPA n" 937789/2022 destinados ~ aquisi~~o de m~quinas, 
equipamentos e materiais permanentes. 
Artigo 32. Consideram-se expressamente autorizados, na forma do artigo 167, inciso 
VI, da Constitui~~o Feral as transfer~ncias, transposic~es e remanejamentos 
resultantes da edi~~o dessa Lei. 
Artigo 33. Ficam alteradas, em seu valor e conte~do, as metas ffsicas e financeiras 
constantes dos anexos da Lei Municipal n" 4.693/21, que estabelece o plano 
Plurianual do municipio de Ituverava/SP com vigencia 2022 a 2025, bem como da 
Lei Municipal n" 4661/21, que estabelece as diretrizes or~amentarias para o exercicio 
de 2022. 
Artigo 34. Esta lei entra em vigor na data da sua publicac0. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 23 de mar~o de 2023. 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 23 de mar~o de 2023. 
LEONARDO « 
Secret~rio 
25