norma nº 4784/2023

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Prefeitura Municipal de Ituverava =- 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
LEIN." 4.784/2023 
"Dispe sobre a elevaco da remunerac@o dos servidores da Camara 
Municipal de Ituverava e d outras providencias." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que Ihe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Ficam reajustados em 10% (dez por cento), os valores 
das referencias de vencimentos e salarios dos servidores, efetivos e em comisso, da 
Camara Municipal de Ituverava. 
S Unico - Aos aposentados da Camara Municipal de Ituverava, 
fica assegurada a majora~o de seus proventos e pens~es, no mesmo percentual. 
Art. 2° - A bonifica~~o mensal fica reajustada para o valor de 
R$ 200,00 (duzentos reais) a todos os funcionrios ativos do Quadro de Pessoal da 
Camara Municipal, de natureza permanente e em comiss~0. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execu~o desta lei, 
correro por conta das dota~es or~ament~rias, suplementadas se necessario. 
Art.4°- Esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicaq0, 
retroagindo seus efeitos a 1" de janeiro do corrente ano, revogadas as disposi~~es em 
contrario. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 23 de mar~o de 2023. 
Publicada e registrada na Secretaria Exec a Municipal de Ituverava, 
em 23 de mar~o de 2023. 
LEONARDO TSURUTA 
Secret~rio