| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4882 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo LEIN.° 4.882/2025 GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA "Autoriza a abertura de cr~dito adicional suplementar no Or~amento Fiscal e da Seguridade do Exercicio Financeiro de 2025 e dd outras provid~ncias." LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribui~~es que Ihe so conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: Artigo 1°- Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de ate RS$ 728.641,34 (setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta quatro centavos), destinados a refor~ar as seguintes dota~~es or~amentarias: 02.00.00 Poder Executivo 02.10.00 Secretaria Municipal de Sade 02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 10.301.1009.2.028 - MANUTENCAO DAS AGOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SA~DE 10.301.1021.2.078 - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 10.301.1030.2.062 - RENOVA~AO E MANUTENCAO DA FROTA 10.302.1022.2.080 - MANUTENCAO DA ATENC~O DE M~DIA ALTA COMPLEXIDADE 10.302.1022.2.305- ATENDIMENTO DE URG~NCIA E EMERG~NCIA 10.304.1024.2.079 - AGOES DE VIGIL~NCIA EM SA~DE/CONTROLE DE ZOONOSE 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 3.1.90.13.00 Obriga~oes Patronais 3.1.90.16.00 Despesas Variveis 3.1.91.13.00 Obriga~oes Patronais - Intraor~amentaria 3.3.50.39.00 Servi~os de Terceiros - Pessoa Juridica 3.3.90.08.00 Outros beneficios assistenciais do servidor 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 3.3.90.46.00 Auxilio Alimentacao 3.3.91.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica - Intraorqamentaria 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes f % Prefeitura Municipal de ltuverava Estado de Sao Paulo � GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA § 1° Para os fins estabelecido no §1°, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o super~vit financeiro apurado no Balan~o Patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de recursos. § 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros recebidos e nao utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, transferido pelo Minist~rio da Sa~de, atrav~s do Fundo Nacional de Sade, para as aces e servi~os p~blicos de sa~de relacionados ao Bloco de Custeio e de Investimentos, das A~oes e Servi~os Pblico de Sa~de. Artigo 2°. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de ate R$ 874.360,83 (oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e tres centavos), destinados a reforc;ar as seguintes dota~~es or~ament~rias: 02.00.00 Poder Executivo 02.10.00 Secretaria Municipal de Sa~de 02.10.02 Fundo Municipal de Sal'.ide 10.301.1009.2.028 - MANUTENCAO DAS AGOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SA~DE 10.301.1021.2.078- MANUTENC~AO DA ATEN~AO BASICA 10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 10.301.1030.2.062 - RENOVA~AO E MANUTENCAO DA FROTA 10.302.1022.2.080 - MANUTENCAO DA ATENCAO DE M~DIA ALTA COMPLEXIDADE 10.302.1022.2.305 - ATENDIMENTO DE URG~NCIA E EMERG~NCIA 10.304.1024.2.079 - AGOES DE VIGIL~NCIA EM SA~DE/CONTROLE DE ZOONOSE 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 3.1.90.16.00 Despesas Vari~veis 3.1.91.13.00 Obriga~oes Patronais - Intraor~amentaria 3.3.50.39.00 Servic;os de Terceiros - Pessoa Juridica 3.3.90.08.00 Outros beneficios assistenciais do servidor 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.36.00 Servic;os de terceiros - Pessoa fisica 3.3.90.39.00 Servic;os de terceiros -- Pessoa juridica 3.3.90.46.00 Auxilio Alimentaao 3.3.91.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica - Intraor~ament~ria 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2 f Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de So Paulo GOVERNO MUNICIPAL DE LIUVERAA 4.4.90.51.00 Obras e Instala~oes s 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/ 64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o super~vit financeiro apurado no Balan~o Patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de recursos . $ 2°0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros recebidos e nao utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, transferido pela Secretaria Estadual da Sade, atrav~s do Fundo Estadual de Sa~de, para o fortalecimento das a~~es basicas em sa~de. Artigo 3. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de ate R$ 38.715,77 (trinta e oito mil, setecentos e quinze reais e setenta e sete centavos), destinados a reforqar as seguintes dota~oes or~amentarias: 02.00.00 02.06.00 Poder Executivo Secretaria Bem Estar e Integraqao Social 02.06.03 Fundo Municipal de Assist~ncia Social 08.122.1006.2.015 - AGOES DO FUNDO MUNCIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 08.244.1059.2.311 - MANUTENCAO DA GEST~O DE PROGRAMAS SOCIAIS (PBF/IGD) 08.244.1060.2.312 - MANUTENC~O DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS 08.122.1006.2.015- AGOES DO FUNDO MUNCIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 08.244.1059.2.311 - MANUTENCAO DA GEST~O DE PROGRAMAS SOCIAIS (PBF/IGD) 08.244.1060.2.312 - MANUTENCAO DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS 08.244.1057.2.309 - MANUTENCAO DA PROTEC~O BASICA - SCFV/PAIF(CRAS) 08.244.1058.2.310 - MANUTENC~O DA PROTEC~O SOCIAL ESPECIAL 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes $ 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de financiamento. Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo GOVERNO MUNICIPAL OE ITUVERAVA $20 montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, transferido pelo Minist~rio do Desenvolvimento Social, atrav~s do Fundo Nacional de Assist~ncia Social. Artigo 4. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de ate R$ 34.318,84 (trinta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), destinados a refor~ar as seguintes dota~oes or~amentarias: 02.00.00 02.06.00 Poder Executivo Secretaria Bem Estar e Integra~ao Social 02.06.03 Fundo Municipal de Assist~ncia Social 08.122.1006.2.015- AGOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 08.244.1059.2.311 - MANUTENCAO DA GEST~O DE PROGRAMAS SOCIAIS (PBF/IGD) 08.244.1060.2.312 - MANUTENCAO DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS 08.122.1006.2.015 - AGOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 08.244.1059.2.311 - MANUTENC~O DA GEST~O DE PROGRAMAS SOCIAIS (PBF/IGD) 08.244.1060.2.312 - MANUTENCAO DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS 08.244.1057.2.309 - MANUTENCAO DA PROTEC AO BASICA - SCFV/PAIF(CRAS) 08.244.1058.2.310 - MANUTENAO DA PROTEC~O SOCIAL ESPECIAL 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.50.39.00 Servic;os de terceiros -- Pessoa juridica 3.3.90.36.00 Servic;os de terceiros - Pessoa ffsica 3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes $ 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de financiamento. § 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, transferido pela Secretaria Estadual de Assist~ncia Social, atrav~s do Fundo Estadual de Assist~ncia Social. Artigo 5°. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de ate RS 626.987,10 (seiscentos e vinte e seis mil, % 4 Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo � GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA 0040 0A OR0PYLAND4DAS novecentos e oitenta e sete reais e dez centavos), destinados a refon;ar as seguintes dota~oes or~ament~rias: 02.00.00 02.08.00 02.08.04 Poder Executivo Secretaria Municipal da Educac~o FUNDEB 12.361.1007.2.021 - ACOES EDUCACIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL 12.365.1007.2.020- AGOES EDUCACIONAIS ENSINO INFANTIL 12.361.1041.2.099 - MANUTENCAO NAS INSTALACOES ESCOLARES 12.365.1041.1.096- AQUISI<;::AO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 3.3.90.36.00 Servi,;;os de terceiros - Pessoa fisica 3.3.90.39.00 Servi<;os de terceiros - Pessoa juridica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.51.00 Obras e Instalaces $ 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit financeiro apurado no balan,;;o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de financiamento especifica. $ 2°O montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, transferido pelo Minist~rio da Educa~ao, atrav~s do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Basico - FUNDEB, a ser destinado em conformidade com o $3, do artigo 25, da Lei Federal n° 14.113/2020. Artigo 6. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de at~ RS$ 5.688,11 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e onze centavos), destinados a reforqar as seguintes dota~oes or~amentarias: 02.00.00 Poder Executivo 02.02.00 Gabinete do Prefeito 02.02.04 Fundo Social de Solidariedade 08.244.1001.2.003 - MANUTENCAO DAS AGOES DO FUNDO SOC. DE SOLIDARIEDADE 3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 3.3.90.39.00 Servi,;;os de terceiros -- Pessoa juridica 5 f % Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes § 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de financiamento especifica. § 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, referentes as doa~~es feitas para o custeio das a~~es do Fundo Social de Solidariedade, Casa de Apoio de Barretos e para a manuten~~o do Polo da Moda. Artigo 7. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de ate RS 440.907,31 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sete reais e trinta e um centavos), destinados a refor<;ar as seguintes dota~~es or~ament~rias: 02.00.00 02.06.00 Poder Executivo Gabinete do Prefeito 02.06.04 Fundo Municipal do Idoso 08.241.1056.2.308 - MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes $ 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit financeiro apurado no balano patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de financiamento especifica. § 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, referentes as doa~bes feitas para o custeio das a~~es do Fundo Municipal do Id0so. Artigo 8°. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de ate R$ 451.452,65 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), destinados a reforqar as seguintes dota~es or~ament~rias: 6 f 02.00.00 Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo Poder Executivo GOVERNO � MUNICIPAL DE ITUVERAVA 02.06.00 Gabinete do Prefeito 02.06.02 Fundo Municipal de Direitos da Criarn;a e do Adolescente 08.243.1052.2.076- AGOES DE DEFESA DA CRIANCA E ADOLESCENTE 3.3.50.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa juridica 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.36.00 Servic;os de terceiros - Pessoa fisica 3.3.90.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa juridica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes § 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de financiamento especifica. $ 2°0 montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros recebidos e nao utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, referentes as doa~~es feitas para o custeio das a~~es do Fundo Municipal dos Direitos da Crian~a e do Adolescente. Artigo 9. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de ate R$ 49.243,59 (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e tr~s reais e cinquenta e nove centavos), destinados a reforc;ar as seguintes dota~oes or~amentarias: 02.00.00 Poder Executivo 02.04.00 Secretaria de Administra~do 02.04.06 Fundo Municipal de Seguran~a Pblica 06.183.1055.2.307 - CENTRAL DE MONITORAMENTO 3.3.50.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa juridica 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3. 90.36.00 Servic;os de terceiros - Pessoa fisica 3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.51.00 Obras e Instala~oes $ 1° Para os fins estabelecido no §1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit financeiro apurado no balanc;o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de financiamento especifica. $ 7 f Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo � GOVERNO MUNICIPAL DE ILU'EEAA $ 2° O montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, referentes as doa~~es feitas para o custeio das a~~es do Fundo Municipal de Seguran~a Publica. Artigo 10. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de ate R$ 296.132,08 (duzentos e noventa e seis mil, cento e trinta e dois reais e oito centavos), destinados a reforqar as seguintes dota~~es or~amentarias: 02.00.00 02.11.00 02.11.02 Poder Executivo Secretaria de Obras e Servi~os Urbanos Zeladoria e Servic;os Urbanos 02.11.06 Cadastros, Obras Publicas e Civis 15.452.1010.2.062 - RENOVACAO E MANUTENCAO DA FROTA 15.451.1039.1.091 - PAVIMENTAC~O ASFALTICA / CONSTRUC~O DE CALCADAS 15.452.1010.2.032- MANUTENC~AO DAS ACOES DE ILUMINACAO PUBLICA 15.452.1010.2.131 - AGOES DE ZELADORIA E SERVI~OS URBANOS 15.451.1010.2.130 - SERVI~OS DE CADASTRO, OBRAS PUBLICAS E CVIS 15.451.1037.1.086 - REFORMA E ADEQUAC AO DE PR~DIOS PUBLICOS 15.451.1039.2.089 - DISPOSIK AO DE GALHOS/RES[DUOS DE JARDIN AGEM 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa ftsica 3.3.90.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa jurfdica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.51.00 Obras e Instalaces $ 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit financeiro apurado no balanc;o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de financiamento especifica. § 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, referentes as receitas destinadas ao municipio advindas da participa~~o no Fundo Especial do Petr6leo. Artigo 11. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito adicional suplementar, destinados a reforqar as dotaces or~amentarias para garantir a aplicacao minima constitucional, acrescidos de at~ tr~s pontos percentuais, conforme artigos 198, $ 2 e artigo 212, ambos da Constitui~ao Federal 8 f Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo � GOVERNO MUNICIPAL DE LIU'SEANA Par~grafo ~nico. Para os fins estabelecido no 81", do artigo 43, da Lei Federal n 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o excesso de arrecadaco para os recursos ordinarios, ou seja, a diferen~a entre a receita estimada e a receita realizada no exercicio e a anula~~o parcial ou total de dota~~es or~amentarias previstas no or~amento vigente. Artigo 12. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito adicional suplementar com o objetivo de refor~ar as dota~~es do Fundo Municipal de Sade que executaro os recursos provenientes da Uni~o e do Estado. § 1 ° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n? 4.320 /64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o excesso de arrecada~~o para os recursos vinculados, ou seja, a diferen~a entre a receita estimada e a receita realizada no exercicio e a anula~o parcial ou total de dotac~es or~amentarias previstas no or~amento vigente. $2As dota~oes previstas no caput deste artigo ter@o origem em recursos financeiros a serem transferidos pela Secretaria de Estado da sa~de, no mbito das Resolu~es da entidade em comento, que disciplinam o Incentivo ~ Gest~o Municipal do SUS Sa0 Paulo (IGM SUS Paulista) e a aplicacao da Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de sa~de, com ou sem fins lucrativos, que participam do Sistema Unico de Sade, de forma complementar para assist~ncia ~ sa~de aos usu~rios do SUS/SP. $ 3°As dota~oes previstas no caput deste artigo tero origem em recursos financeiros a serern transferidos pelo Fundo Nacional de Sat'.tde no ~mbito dos Blocos de Financiamento Aten~o de M~dia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Aten~~o Especializada, Aten~ao Prim~ria e Vigil~ncia em Sade. Artigo 13. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de at~ RS 1.280.000,00 (um milhao, duzentos e oitenta mil reais), destinados a reforqar as seguintes dota~oes or~ament~rias: 02.00.00 Poder Executivo 02.08.00 Secretaria Municipal da Educacao 02.08.04 FUNDEB 12.361.1007.2.021 - AGOES EDUCACIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL 12.365.1007.2.020 - AGOES EDUCACIONAIS ENSINO INFANTIL 12.361.1041.2.099 - MANUTENCAO NAS INSTALAGOES ESCOLARES 12.365.1041.1.096 - AQUISIK AO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 9 • 0 Prefeitura Municipal de ltuverava Estado de Sao Paulo � GOVERNO MUNICIPAL DE [TUVERAVA 3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes § 1° Para os fins estabelecido no §1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o excesso de arrecada~~o para essa fonte de financiamento especifica. § 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros transferidos pelo Minist~rio da Educaqao, atrav~s do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Basico - FUNDEB, como complementa~~o referente ao Valor Aluno Ano Resultado (Vaar) para o ano de 2025, a ser destinado em conformidade com o artigo 14, da Lei Federal n" 14.113/2020. Artigo 14. Ficam autorizadas as aberturas de cr~ditos adicionais suplementares ate o limite de valores dos saldos residuais no executados, em razao da arrecada~~o de transfer~ncias financeiras com objetos especificos, decorrentes da formaliza~~o de transfer~ncias voluntarias ou de repasses na modalidade fundo a fundo, e que no foram integralmente executados no exercicio financeiro de 2024, S 1. De igual modo, ficam autorizadas eventuais novas suplementa~~es de valores em raz~o de alteraco ou adequa~o do objeto, aumento de contrapartida prevista ou necessidade de contrapartida extra, dos ajustes formalizados entre o municipio e os entes governamentais, nos termos do caput. § 2°. Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o excesso de arrecada~~o de recursos vinculados ou ordinarios, ou seja, a diferen~a entre a receita estimada e a receita realizada no exercicio ou o super~vit financeiro apurado no Balan~o Patrimonial do exercicio anterior. Artigo 15. Ficam autorizadas as altera~es or~ament~rias, realizadas por ato proprio do Poder Executivo, destinadas a garantir a execu~~o de politicas publicas de alimentac@o escolar, urbanismo, bem estar urbano, de cultura e turismo. Paragrafo nico. Para os fins estabelecido no 8, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o excesso de arrecada~~o para os recursos ordin~rios, ou seja, a diferenqa entre a receita estimada e a receita realizada no exercicio e a anula~o parcial ou total de dota~~es or~amentarias previstas no or~amento vigente. JO �--- ------ - - -- - - -- · Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA Artigo 16. Consideram-se expressamente autorizados, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constitui~~o Federal, as transfer~ncias, transposicoes e remanejamentos resultantes da edi~o dessa Lei. Par~grafo ~nico. As alteracoes or~ament~rias decorrentes da presente Lei nao serao consideradas para as finalidades previstas no artigo 4, da Lei Municipal n" 4.860/2024. Artigo 17. Em decorrencia da aprova~~o dessa legislacao, ficam alteradas, em seu valor e conte~do, as metas fisicas e financeiras constantes dos anexos da Lei Municipal n" 4.693/21, que estabelece o piano Plurianual do municipio de Ituverava/SP com vigencia 2022 a 2025, bem como os valores e conte~do da Lei Municipal n 4852/24, que estabelece as diretrizes or~ament~rias para o exercicio de 2025, e os valores e conte~do da Lei Municipal n 4860/2024, que estabelece o on;amento fiscal e da seguridade do exercicio financeiro de 2025. Artigo 18. Esta lei entra em vigora na data da sua publicaco. Prefei unicipal de Ituverava, 02 de abril de z02, LUIZA UJ0 Publicada e registrada na Secretana xecutiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 02 de abril de 2025. LEONARDO HI Secret~rio M HU TSURUTA 11