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norma nº 4882/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4882 / 2025
Date 2025-04-02
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências."
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
LEIN.° 4.882/2025 
GOVERNO ­ MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
"Autoriza a abertura de cr~dito adicional suplementar no Or~amento 
Fiscal e da Seguridade do Exercicio Financeiro de 2025 e dd outras 
provid~ncias." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que Ihe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1°- Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate RS$ 728.641,34 (setecentos e vinte e oito mil, 
seiscentos e quarenta e um reais e trinta quatro centavos), destinados a refor~ar as 
seguintes dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sade 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1009.2.028 - MANUTENCAO DAS AGOES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SA~DE 
10.301.1021.2.078 - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 
10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 
10.301.1030.2.062 - RENOVA~AO E MANUTENCAO DA FROTA 
10.302.1022.2.080 - MANUTENCAO DA ATENC~O DE M~DIA ALTA 
COMPLEXIDADE 
10.302.1022.2.305- ATENDIMENTO DE URG~NCIA E EMERG~NCIA 
10.304.1024.2.079 - AGOES DE VIGIL~NCIA EM SA~DE/CONTROLE DE 
ZOONOSE 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 
3.1.90.13.00 Obriga~oes Patronais 
3.1.90.16.00 Despesas Variveis 
3.1.91.13.00 Obriga~oes Patronais - Intraor~amentaria 
3.3.50.39.00 Servi~os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.08.00 Outros beneficios assistenciais do servidor 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentacao 
3.3.91.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica - Intraorqamentaria 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes 
f 
% 
Prefeitura Municipal de ltuverava 
Estado de Sao Paulo 
� 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
§ 1° Para os fins estabelecido no §1°, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o super~vit 
financeiro apurado no Balan~o Patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
recursos. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros 
recebidos e nao utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, transferido 
pelo Minist~rio da Sa~de, atrav~s do Fundo Nacional de Sade, para as aces e 
servi~os p~blicos de sa~de relacionados ao Bloco de Custeio e de Investimentos, das 
A~oes e Servi~os Pblico de Sa~de. 
Artigo 2°. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 874.360,83 (oitocentos e setenta e quatro 
mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e tres centavos), destinados a reforc;ar as 
seguintes dota~~es or~ament~rias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sa~de 
02.10.02 Fundo Municipal de Sal'.ide 
10.301.1009.2.028 - MANUTENCAO DAS AGOES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SA~DE 
10.301.1021.2.078- MANUTENC~AO DA ATEN~AO BASICA 
10.301.1025.2.082 - MEDICAMENTOS/PRODUTOS E INSUMOS 
10.301.1030.2.062 - RENOVA~AO E MANUTENCAO DA FROTA 
10.302.1022.2.080 - MANUTENCAO DA ATENCAO DE M~DIA ALTA 
COMPLEXIDADE 
10.302.1022.2.305 - ATENDIMENTO DE URG~NCIA E EMERG~NCIA 
10.304.1024.2.079 - AGOES DE VIGIL~NCIA EM SA~DE/CONTROLE DE 
ZOONOSE 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 
3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 
3.1.90.16.00 Despesas Vari~veis 
3.1.91.13.00 Obriga~oes Patronais - Intraor~amentaria 
3.3.50.39.00 Servic;os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.08.00 Outros beneficios assistenciais do servidor 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servic;os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servic;os de terceiros -- Pessoa juridica 
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentaao 
3.3.91.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica - Intraor~ament~ria 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
2 f 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de So Paulo 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
LIUVERAA 
4.4.90.51.00 Obras e Instala~oes 
s 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/ 64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o super~vit 
financeiro apurado no Balan~o Patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
recursos . 
$ 2°0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e nao utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, transferido 
pela Secretaria Estadual da Sade, atrav~s do Fundo Estadual de Sa~de, para o 
fortalecimento das a~~es basicas em sa~de. 
Artigo 3. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 38.715,77 (trinta e oito mil, setecentos e 
quinze reais e setenta e sete centavos), destinados a reforqar as seguintes dota~oes 
or~amentarias: 
02.00.00 
02.06.00 
Poder Executivo 
Secretaria Bem Estar e Integraqao Social 
02.06.03 Fundo Municipal de Assist~ncia Social 
08.122.1006.2.015 - AGOES DO FUNDO MUNCIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
08.244.1059.2.311 - MANUTENCAO DA GEST~O DE PROGRAMAS SOCIAIS 
(PBF/IGD) 
08.244.1060.2.312 - MANUTENC~O DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS 
08.122.1006.2.015- AGOES DO FUNDO MUNCIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
08.244.1059.2.311 - MANUTENCAO DA GEST~O DE PROGRAMAS SOCIAIS 
(PBF/IGD) 
08.244.1060.2.312 - MANUTENCAO DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS 
08.244.1057.2.309 - MANUTENCAO DA PROTEC~O BASICA - SCFV/PAIF(CRAS) 
08.244.1058.2.310 - MANUTENC~O DA PROTEC~O SOCIAL ESPECIAL 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes 
$ 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento. 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo GOVERNO ­ MUNICIPAL OE 
ITUVERAVA 
$20 montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, transferido 
pelo Minist~rio do Desenvolvimento Social, atrav~s do Fundo Nacional de 
Assist~ncia Social. 
Artigo 4. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 34.318,84 (trinta e quatro mil, trezentos e 
dezoito reais e oitenta e quatro centavos), destinados a refor~ar as seguintes dota~oes 
or~amentarias: 
02.00.00 
02.06.00 
Poder Executivo 
Secretaria Bem Estar e Integra~ao Social 
02.06.03 Fundo Municipal de Assist~ncia Social 
08.122.1006.2.015- AGOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
08.244.1059.2.311 - MANUTENCAO DA GEST~O DE PROGRAMAS SOCIAIS 
(PBF/IGD) 
08.244.1060.2.312 - MANUTENCAO DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS 
08.122.1006.2.015 - AGOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
08.244.1059.2.311 - MANUTENC~O DA GEST~O DE PROGRAMAS SOCIAIS 
(PBF/IGD) 
08.244.1060.2.312 - MANUTENCAO DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS 
08.244.1057.2.309 - MANUTENCAO DA PROTEC AO BASICA - SCFV/PAIF(CRAS) 
08.244.1058.2.310 - MANUTENAO DA PROTEC~O SOCIAL ESPECIAL 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.50.39.00 Servic;os de terceiros -- Pessoa juridica 
3.3.90.36.00 Servic;os de terceiros - Pessoa ffsica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes 
$ 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, transferido 
pela Secretaria Estadual de Assist~ncia Social, atrav~s do Fundo Estadual de 
Assist~ncia Social. 
Artigo 5°. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate RS 626.987,10 (seiscentos e vinte e seis mil, 
% 
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Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
� 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 0040 0A OR0PYLAND4DAS 
novecentos e oitenta e sete reais e dez centavos), destinados a refon;ar as seguintes 
dota~oes or~ament~rias: 
02.00.00 
02.08.00 
02.08.04 
Poder Executivo 
Secretaria Municipal da Educac~o 
FUNDEB 
12.361.1007.2.021 - ACOES EDUCACIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL 
12.365.1007.2.020- AGOES EDUCACIONAIS ENSINO INFANTIL 
12.361.1041.2.099 - MANUTENCAO NAS INSTALACOES ESCOLARES 
12.365.1041.1.096- AQUISI<;::AO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.36.00 Servi,;;os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi<;os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalaces 
$ 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan,;;o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
$ 2°O montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, transferido 
pelo Minist~rio da Educa~ao, atrav~s do Fundo de Desenvolvimento do Ensino 
Basico - FUNDEB, a ser destinado em conformidade com o $3, do artigo 25, da Lei 
Federal n° 14.113/2020. 
Artigo 6. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de at~ RS$ 5.688,11 (cinco mil, seiscentos e oitenta e 
oito reais e onze centavos), destinados a reforqar as seguintes dota~oes 
or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.02.00 Gabinete do Prefeito 
02.02.04 Fundo Social de Solidariedade 
08.244.1001.2.003 - MANUTENCAO DAS AGOES DO FUNDO SOC. DE 
SOLIDARIEDADE 
3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi,;;os de terceiros -- Pessoa juridica 
5 f 
% 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes 
§ 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, referentes as 
doa~~es feitas para o custeio das a~~es do Fundo Social de Solidariedade, Casa de 
Apoio de Barretos e para a manuten~~o do Polo da Moda. 
Artigo 7. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate RS 440.907,31 (quatrocentos e quarenta mil, 
novecentos e sete reais e trinta e um centavos), destinados a refor<;ar as seguintes 
dota~~es or~ament~rias: 
02.00.00 
02.06.00 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito 
02.06.04 Fundo Municipal do Idoso 
08.241.1056.2.308 - MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes 
$ 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balano patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, referentes as 
doa~bes feitas para o custeio das a~~es do Fundo Municipal do Id0so. 
Artigo 8°. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 451.452,65 (quatrocentos e cinquenta e um 
mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), destinados a 
reforqar as seguintes dota~es or~ament~rias: 
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02.00.00 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
Poder Executivo 
GOVERNO 
� 
MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
02.06.00 Gabinete do Prefeito 
02.06.02 Fundo Municipal de Direitos da Criarn;a e do Adolescente 
08.243.1052.2.076- AGOES DE DEFESA DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
3.3.50.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servic;os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes 
§ 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balan~o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
$ 2°0 montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros 
recebidos e nao utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, referentes as 
doa~~es feitas para o custeio das a~~es do Fundo Municipal dos Direitos da Crian~a e 
do Adolescente. 
Artigo 9. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 49.243,59 (quarenta e nove mil, duzentos e 
quarenta e tr~s reais e cinquenta e nove centavos), destinados a reforc;ar as seguintes 
dota~oes or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.04.00 Secretaria de Administra~do 
02.04.06 Fundo Municipal de Seguran~a Pblica 
06.183.1055.2.307 - CENTRAL DE MONITORAMENTO 
3.3.50.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3. 90.36.00 Servic;os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instala~oes 
$ 1° Para os fins estabelecido no §1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balanc;o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
$ 
7 f 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
� 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
ILU'EEAA 
$ 2° O montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, referentes as 
doa~~es feitas para o custeio das a~~es do Fundo Municipal de Seguran~a Publica. 
Artigo 10. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de ate R$ 296.132,08 (duzentos e noventa e seis mil, 
cento e trinta e dois reais e oito centavos), destinados a reforqar as seguintes dota~~es 
or~amentarias: 
02.00.00 
02.11.00 
02.11.02 
Poder Executivo 
Secretaria de Obras e Servi~os Urbanos 
Zeladoria e Servic;os Urbanos 
02.11.06 Cadastros, Obras Publicas e Civis 
15.452.1010.2.062 - RENOVACAO E MANUTENCAO DA FROTA 
15.451.1039.1.091 - PAVIMENTAC~O ASFALTICA / CONSTRUC~O DE 
CALCADAS 
15.452.1010.2.032- MANUTENC~AO DAS ACOES DE ILUMINACAO PUBLICA 
15.452.1010.2.131 - AGOES DE ZELADORIA E SERVI~OS URBANOS 
15.451.1010.2.130 - SERVI~OS DE CADASTRO, OBRAS PUBLICAS E CVIS 
15.451.1037.1.086 - REFORMA E ADEQUAC AO DE PR~DIOS PUBLICOS 
15.451.1039.2.089 - DISPOSIK AO DE GALHOS/RES[DUOS DE JARDIN AGEM 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa ftsica 
3.3.90.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa jurfdica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalaces 
$ 1° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o superavit 
financeiro apurado no balanc;o patrimonial do exercicio anterior para essa fonte de 
financiamento especifica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros 
recebidos e no utilizado integralmente no exercicio financeiro de 2024, referentes as 
receitas destinadas ao municipio advindas da participa~~o no Fundo Especial do 
Petr6leo. 
Artigo 11. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar, destinados a reforqar as dotaces or~amentarias para garantir 
a aplicacao minima constitucional, acrescidos de at~ tr~s pontos percentuais, 
conforme artigos 198, $ 2 e artigo 212, ambos da Constitui~ao Federal 
8 f 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
� 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
LIU'SEANA 
Par~grafo ~nico. Para os fins estabelecido no 81", do artigo 43, da Lei Federal n 
4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o 
excesso de arrecadaco para os recursos ordinarios, ou seja, a diferen~a entre a receita 
estimada e a receita realizada no exercicio e a anula~~o parcial ou total de dota~~es 
or~amentarias previstas no or~amento vigente. 
Artigo 12. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar com o objetivo de refor~ar as dota~~es do Fundo Municipal de 
Sade que executaro os recursos provenientes da Uni~o e do Estado. 
§ 1 ° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n? 4.320 /64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o excesso de 
arrecada~~o para os recursos vinculados, ou seja, a diferen~a entre a receita estimada 
e a receita realizada no exercicio e a anula~o parcial ou total de dotac~es 
or~amentarias previstas no or~amento vigente. 
$2As dota~oes previstas no caput deste artigo ter@o origem em recursos financeiros 
a serem transferidos pela Secretaria de Estado da sa~de, no mbito das Resolu~es da 
entidade em comento, que disciplinam o Incentivo ~ Gest~o Municipal do SUS Sa0 
Paulo (IGM SUS Paulista) e a aplicacao da Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos 
de sa~de, com ou sem fins lucrativos, que participam do Sistema Unico de Sade, de 
forma complementar para assist~ncia ~ sa~de aos usu~rios do SUS/SP. 
$ 3°As dota~oes previstas no caput deste artigo tero origem em recursos financeiros 
a serern transferidos pelo Fundo Nacional de Sat'.tde no ~mbito dos Blocos de 
Financiamento Aten~o de M~dia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, 
Aten~~o Especializada, Aten~ao Prim~ria e Vigil~ncia em Sade. 
Artigo 13. Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de cr~dito 
adicional suplementar no valor de at~ RS 1.280.000,00 (um milhao, duzentos e oitenta 
mil reais), destinados a reforqar as seguintes dota~oes or~ament~rias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.08.00 Secretaria Municipal da Educacao 
02.08.04 FUNDEB 
12.361.1007.2.021 - AGOES EDUCACIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL 
12.365.1007.2.020 - AGOES EDUCACIONAIS ENSINO INFANTIL 
12.361.1041.2.099 - MANUTENCAO NAS INSTALAGOES ESCOLARES 
12.365.1041.1.096 - AQUISIK AO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.50.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
9 • 0 
Prefeitura Municipal de ltuverava 
Estado de Sao Paulo 
� 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
[TUVERAVA 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalacoes 
§ 1° Para os fins estabelecido no §1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o excesso de 
arrecada~~o para essa fonte de financiamento especifica. 
§ 2° 0 montante aludido no caput deste artigo tern origem em recursos financeiros 
transferidos pelo Minist~rio da Educaqao, atrav~s do Fundo de Desenvolvimento do 
Ensino Basico - FUNDEB, como complementa~~o referente ao Valor Aluno Ano 
Resultado (Vaar) para o ano de 2025, a ser destinado em conformidade com o artigo 
14, da Lei Federal n" 14.113/2020. 
Artigo 14. Ficam autorizadas as aberturas de cr~ditos adicionais suplementares ate o 
limite de valores dos saldos residuais no executados, em razao da arrecada~~o de 
transfer~ncias financeiras com objetos especificos, decorrentes da formaliza~~o de 
transfer~ncias voluntarias ou de repasses na modalidade fundo a fundo, e que no 
foram integralmente executados no exercicio financeiro de 2024, 
S 1. De igual modo, ficam autorizadas eventuais novas suplementa~~es de valores 
em raz~o de alteraco ou adequa~o do objeto, aumento de contrapartida prevista ou 
necessidade de contrapartida extra, dos ajustes formalizados entre o municipio e os 
entes governamentais, nos termos do caput. 
§ 2°. Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, 
constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o excesso de 
arrecada~~o de recursos vinculados ou ordinarios, ou seja, a diferen~a entre a receita 
estimada e a receita realizada no exercicio ou o super~vit financeiro apurado no 
Balan~o Patrimonial do exercicio anterior. 
Artigo 15. Ficam autorizadas as altera~es or~ament~rias, realizadas por ato proprio 
do Poder Executivo, destinadas a garantir a execu~~o de politicas publicas de 
alimentac@o escolar, urbanismo, bem estar urbano, de cultura e turismo. 
Paragrafo nico. Para os fins estabelecido no 8, do artigo 43, da Lei Federal n° 
4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, o 
excesso de arrecada~~o para os recursos ordin~rios, ou seja, a diferenqa entre a receita 
estimada e a receita realizada no exercicio e a anula~o parcial ou total de dota~~es 
or~amentarias previstas no or~amento vigente. 
JO 
�--- ------ - - -- - - -- 
· Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
Artigo 16. Consideram-se expressamente autorizados, na forma do artigo 167, inciso 
VI, da Constitui~~o Federal, as transfer~ncias, transposicoes e remanejamentos 
resultantes da edi~o dessa Lei. 
Par~grafo ~nico. As alteracoes or~ament~rias decorrentes da presente Lei nao serao 
consideradas para as finalidades previstas no artigo 4, da Lei Municipal n" 
4.860/2024. 
Artigo 17. Em decorrencia da aprova~~o dessa legislacao, ficam alteradas, em seu 
valor e conte~do, as metas fisicas e financeiras constantes dos anexos da Lei 
Municipal n" 4.693/21, que estabelece o piano Plurianual do municipio de 
Ituverava/SP com vigencia 2022 a 2025, bem como os valores e conte~do da Lei 
Municipal n 4852/24, que estabelece as diretrizes or~ament~rias para o exercicio de 
2025, e os valores e conte~do da Lei Municipal n 4860/2024, que estabelece o 
on;amento fiscal e da seguridade do exercicio financeiro de 2025. 
Artigo 18. Esta lei entra em vigora na data da sua publicaco. 
Prefei unicipal de Ituverava, 02 de abril de z02, 
LUIZA UJ0 
Publicada e registrada na Secretana xecutiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 02 de abril de 2025. 
LEONARDO HI 
Secret~rio M 
HU TSURUTA 
11 

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