norma nº 4787/2023

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Prefeitura Municipal de Ituverava + 
GOVERNO MUNICIPAL OE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
LEIN. " 4.787/2023 
"Institui no ~mbito do Municipio, o M~s da Conscientiza~~o da 
Doen~a de Parkinson denominado "Tulipa Vermelha", e d outras 
provid~ncias." 
LUIZ ANTONIO DE ARA~JO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que Ihe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1° - Institui no Calendario Oficial de Eventos do 
Municipio, o mes de abril como sendo o ms destinado a divulgaco, tratamento e 
promo~o do bem estar e qualidade de vida, denominado "Tulipa Vermelha". 
ARTIGO 2 - A presente Lei possui os seguintes objetivos: 
I- inserir a temtica na comunidade como um todo; 
II - despertar os variados profissionais existentes na sociedade 
para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para o 
fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas; 
III - provocar nas pessoas a reflex~o de que in~meras situa~~es 
constrangedoras e discriminatrias vividas por pessoas com Parkinson podem ser 
evitadas com a divulga~do e debate amplo da patologia e seus sintomas; 
IV- participa~~o de familiares dos parkinsonianos, na definiq~0 
e controle de a~~es e servi~os de sa~de; 
V - apoio ao desenvolvimento cientifico e tecnol6gico para o 
tratamento da doen~a de Parkinson e suas consequencias; 
VI - divulgar os sintomas da patologia a fim de levar ao 
conhecimento do acometimento precoce; 
VII - direito ~ medica~~o e ~s demais formas de tratamento que 
visem minimizar os efeitos, de modo a n~o limitar a qualidade de vida da pessoa 
com Parkinson em qualquer idade; 
VIII - desenvolvimento de instrumentos de informa~o, an~lise, 
avalia~~o e controle por parte dos servi~os de sade, abertos ~ participa~~o da 
sociedade. 
Prefeitura Municipal de Ituverav%a 
E d d S
~ p u1 GOVERNO MUNICIPAL DE 
sta o e ao a o ITUVERAVA 
ARTIGO 3° -"O abril da Tulipa Vermelha" serd comemorado 
anualmente e tern como sfmbolo da campanha a Tulipa Vermelha. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicac~0. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 30 de mar~o de 2023. 
DE ARA~JO 
I 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Pre itura Municipal de Ituverava, 
em 30 de mar~o de 2023. 
ARU TSURUTA 
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