norma nº 4789/2023

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Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo [TUVERAVA 
LEIN," 4.789/2023 
"Institui no @~mbito do Municipio de Ituverava, o M~s Maio Furta-cor, 
dedicado ~s Aces de Conscientizaco, Incentivo ao Cuidado e 
Promo~o da Sade Mental Materna." 
LUIZ ANTONIO DE ARA~JO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribuic~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 ° - Institui, no ~mbito do Municipio de Ituverava, o 
Mes Maio Furta-cor, dedicado ~s Ac~es de Conscientizaco, Incentivo ao Cuidado e 
Promo~~o da Sade Mental Materna. 
ARTIGO 2° - As ac~es de conscientizaco, incentivo ao cuidado 
e promo~o do tema objeto desta Lei poder~o ser desenvolvidas atrav~s de reunioes, 
palestras, cursos, oficinas, seminarios, distribui~~o de material informativo, entre 
outras, sempre priorizando: 
I- a conscientiza~~o da populacao sobre a import~ncia da sa~de 
mental matema; 
II- o incentivo aos ~rg@os da Administrac~o Pblica Municipal, 
empresas, entidades de classe, associac~es, federa~~es e ~ sociedade civil organizada 
para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. 
ARTIGO 3° - O Mes Maio Furta-cor passa a integrar o 
Calend~rio Oficial do Municipio de Ituverava. 
ARTIGO 4° - O Poder Executivo Municipal poder~ buscar 
parcerias e firmar conv~nios junto as entidades, empresas e demais ~rg@os da iniciativa 
privada, para a execuc~o das a~~es de conscientiza~~o do Mes Maio Furta-cor. 
ARTIGO 5° - 0 Poder Executivo podera regulamentar a 
presente Lei no que lhe couber. 
ARTIGO 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaao. 
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Prefeitura Municipal de ltuverava 
- GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 24 de abril de 2023. 
E ARA~JO 
verava 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefei a Municipal de Ituverava, 
em 24 de abril de 2023. 
Secret 
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