norma nº 4790/2023

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Prefeitura Municipal de Ituverava 
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LEIN.' 4.790/2023 
"Crin o cargo de "Chefe de Gabinete Legislativo" no ambito da 
estrutura administrativa da Camara Municipal de Ituverava e d 
outras providencias." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribuices que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 ° - Fica criado e passa a integrar a estrutura 
administrativa da Camara Municipal de Ituverava o cargo de provimento em comiss~o 
de "Chefe de Gabinete Legislativo" - Referencia 48 e carga horaria semanal de 35 
horas. 
ARTIGO 2° - Atribuic~es do cargo: 
I -- Exercer a dire@o-geral, orientar, coordenar e fiscalizar os 
trabalhos do Gabinete da Presidencia; 
II - Promover atividades de coordena~~o politica com os 
municipes, pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem; 
III- Coordenar as relac~es do Legislativo com o Executivo, 
providenciando os contatos com os Secret~rios Municipais, recebendo suas solicitacoes 
e sugest~es, encaminhando-as e/ou tomando as devidas provid~ncias; 
IV- Promover o atendimento das pessoas que procuram o 
Presidente, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos, ou marcando 
audi~ncias; 
V - Organizar as audi~ncias do Presidente, selecionando os 
assuntos; 
VI - Despachar pessoalmente com o Presidente todo o 
expediente dos servi~os que dirige, bem como participar de reuni~es coletivas, quando 
convocadas; 
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Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
VII- Manter-se a par das decis~es do Presidente, resolver os 
casos omissos, bem como as dvidas; 
VIII - Desempenhar outras atribuic~es que lhe sejam conferidas 
pelo Presidente, bem como fiscalizar todos os fatos externos que comprometam os 
interesses do Poder Legislativo; 
IX -- Assessorar e executar servicos pertinentes as atribui~~es 
politicas, legais e regimentais do Presidente da Camara e de todos os Vereadores; 
X -- Assessorar e facilitar o contato entre os membros do Poder 
Legislativo e servidores p~blicos da Camara com a comunidade externa, de acordo 
com as instru~~es e determinac~es da Presid~ncia ou da Mesa Diretora; 
XI- Zelar pela observancia das disposi~~es legais e 
regulamentares intemas, acompanhando e auxiliando o processamento dos 
expedientes administrativos e legislativos da Camara Municipal de ltuverava, 
especialmente para assegurar boas condic;5es de trabalho, a celeridade e a normalidade 
das rotinas administrativas e politicas no ~mbito da Camara; 
XII - Participar ou conduzir a realizac~o de audiencias p~blicas, 
reunioes e prestar outros servicos de apoio, dentro de sua ~rea de atuaco e de acordo 
com as diretrizes dadas pela Presidencia ou pela Mesa , tanto intema quanto 
extemamente junto a comunidade, sempre que assim lhe for designado; 
XIII- Redigir, digitar e revisar qualquer modalidade de ato ou 
manifestac~o administrativa, segundo as normas t~cnicas; 
XIV- Elaborar minutas de proposi~~es legislativas, 
pronunciamentos, estudos t~cnicos, emitindo informac~es e instru~~es sobre mat~ria 
de interesse do Poder Legislativo; 
XV -- Prestar suporte t~cnico ~s atividades parlamentares nas 
Comiss~es Permanentes, quando solicitado, suporte t~cnico quanto ~ fiscaliza~o e 
controle externo da administrac~o p~blica, bem como de planejamento estrat~gico e 
monitoramento da execu~~o de politicas publicas; 
XVI-- Orientar na elabora~@o e na aplica~~o de regulamentos e 
normas relativos ~ administraco p~blica, examinando e instruindo processos; 
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' Prefeitura Municipal de ltuverava 
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- p I GOVERNO MUNICIPAL DE 
sta o e ao au o ITUVERAVA 
XVII - Fornecer subsidios t~cnicos ~ atividade institucional, 
efetuando estudos que visem a aprimorar normas e m~todos de trabalho; 
XVIII - Planejar e propor procedimentos de atualiza~~o e 
modernizac~o da Camara Municipal de Ituverava; 
XIX-- Desenvolver projetos e/ou planos de organiza~~o de 
servicos; 
XX -- Executar outras tarefas correlatas e que forem aplic~veis ~s 
peculiaridades do Poder Legislativo e Comparecer nas sess~es legislativas. 
XXI - Executar outras tarcfas correlatas determinadas pela 
Presidencia ou pela Mesa Diretora. 
ARTIGO 3°- Exige-se nivel superior para provimento do cargo 
em comiss~o de"Chefe de Gabinete Legislativo". 
ARTIGO 4 - As despesas decorrentes da execu~@o da presente 
Lei correr~o por conta de dotac~es prprias do or~amento da Camara Municipal de 
ltuverava, suplementadas, se necessrio. 
ARTIGO 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac~o. 
ARTIGO 6 - Revogam-se as disposic~es em contrrio. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 24 de abril de 2023. 
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• Prefeii erava 
----; 
Publicada e registrada na Secretaria Executi a Municipal de Ituverava, 
em 24 de abril de 2023. 
Secret~rio Muni¢ 
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