norma nº 4792/2023

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Prefeitura Municipal de Ituverava Md 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
MOO TEMPO, NOAS OORTUNDADES 
LEIN." 4.792/2023 
"Dd nova redacdo ao inciso VI, do artigo 9, da Lei Municipal n° 
4.759/2022, que disp~e sobre a Estrutura Administrativa do Poder 
Executivo Municipal." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1°- Altera a redacao do inciso VI, do artigo 9, da Lei 
Municipal n? 4.759/22, que disp~e sobre a Estrutura Administrativa do Poder 
Executivo Municipal, que passa a vigorar com a seguinte reda~@0: 
"Ar! tigo 9° . 
[ ] . 
VI- NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA~DE, est~ lotado 
1 (um) Agente Politico, que exigira como requisito de provimento curso superior 
na area da Sa~de, com habilita~~o profissional comprovada atrav~s de registro no 
6rg~o de classe, e os seguintes cargos em comisso:" 
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~o, 
revogando-se as disposi~~es em contrario. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 28 de abril de 2023. 
Publicada e registrada na Secretaria Execu · a Municipal de Ituverava, 
em 28 de abril de 2023. 
LEONARDO 
Secret~rio