norma nº 4793/2023

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l Prefeitura Municipal de Ituverava d + 
GOVERNO MUNICIPAL OE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
6OO TEMPO, NOVAS OORTUND ADES 
LEIN." 4.793/2023 
"Acrescenta o par~grafo 3, ao artigo 1°, da Lei Municipal n° 4.471 de 
13 de novembro de 2017, que disp~e sobre a Gratificaco por 
Desempenho de Atividade Delegada paga aos policiais militares." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1°- Acrescenta o paragrafo 3°, ao artigo 1°, da Lei 
Municipal n° 4.471, de 13 de novembro de 2017, com a seguinte reda~0: 
"Arti go 1° . 
I ] . 
$3° - A gratifica~ao de que trata o caput tem natureza 
indenizat~ria, no ser~ incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem 
como no ser considerada para c~lculo de quaisquer vantagens pecuniarias, n~o 
incidindo sobre ela os descontos previdenci~rios, de assist~ncia m~dica ou de 
natureza tributaria." 
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac~0, 
revogando-se as disposi~~es em contrario. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 08 de maio de 2023. 
Publicada e registrada na Secretaria 
em 08 de maio de 2023. 
Secret 
E ARA~JO 
verava 
eitura Municipal de Ituverava, 
HARU TSURUTA 
Municipal Executivo