| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4883 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Ituverava e d outras providencias." |
| native_id | 6 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
0 GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de So Paulo arr, A s · fig. ;'is -���� LEIN. " 4.883/2025 "Disp~e sobre o reajuste dos vencimentos dos funciondrios da Camara Municipal de Ituverava e d outras providencias." LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribui~oes que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: Art. 1°- Ficam majorados em 5% (cinco por cento), os valores das refer~ncias de vencimentos e salarios dos servidores, efetivos e em comiss~o, da Camara Municipal de Ituverava. Paragrafo nico - Aos aposentados da Edilidade fica assegurada a majorao de seus proventos e pens~es, no mesmo percentual. Art. 2° - A bonifica~~o mensal criada pela Lei 4.219/2014, ter# um reajuste de R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 3° -- O "Premio Assiduidade", criado pelas Leis 4.785/2023, concedidos a titulo de gratifica~~o aos servidores efetivos da Camara Municipal de Ituverava, ten\ um reajuste de RS$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correr~o por conta de dotaoes or~amentarias proprias da Camara Municipal, podendo ser suplementadas se necessario. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao, produzindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, revogadas as disposioes em contrario. tura Municipal de Ituverava, 02 de abril de 2025. LUIZ A'TC .~JO Prefeito d a Publicada registrada na Secretaria Executiv a Prefeitura Municipal de Ituverava, em 02 de abril de 2025.