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norma nº 4883/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4883 / 2025
Date 2025-04-02
Ementa"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Ituverava e d outras providencias."
native_id6

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0 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de So Paulo 
arr, 
A s · 
fig. ;'is 
-���� 
LEIN. " 4.883/2025 
"Disp~e sobre o reajuste dos vencimentos dos funciondrios da Camara 
Municipal de Ituverava e d outras providencias." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~oes que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Art. 1°- Ficam majorados em 5% (cinco por cento), os valores 
das refer~ncias de vencimentos e salarios dos servidores, efetivos e em comiss~o, da 
Camara Municipal de Ituverava. 
Paragrafo nico - Aos aposentados da Edilidade fica 
assegurada a majorao de seus proventos e pens~es, no mesmo percentual. 
Art. 2° - A bonifica~~o mensal criada pela Lei 4.219/2014, ter# 
um reajuste de R$ 50,00 (cinquenta reais). 
Art. 3° -- O "Premio Assiduidade", criado pelas Leis 
4.785/2023, concedidos a titulo de gratifica~~o aos servidores efetivos da Camara 
Municipal de Ituverava, ten\ um reajuste de RS$ 50,00 (cinquenta reais). 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correr~o por conta de 
dotaoes or~amentarias proprias da Camara Municipal, podendo ser suplementadas 
se necessario. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao, 
produzindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, revogadas as disposioes 
em contrario. 
tura Municipal de Ituverava, 02 de abril de 2025. 
LUIZ A'TC .~JO 
Prefeito d a 
Publicada registrada na Secretaria Executiv a Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 02 de abril de 2025. 

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