norma nº 4797/2023

Prefeitura Municipal de Ituverava 
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GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo [TUVERAVA 
LEI N." 4.797/2023 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar opera~o de cr~dito com a 
Caixa Econ~mica Federal, e dd outras provid~ncias." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar opera~o 
de cr~dito junto ~ Caixa Econ~mica Federal, at~ o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte 
milh~es de reais) no ambito do Programa FINISA Financiamento ~ Infraestrutura e 
ao Saneamento, na modalidade Apoio Financeiro, nos termos da Resolw;ao CMN n° 
4.995, de 24.03.2022 e suas alterac~es, destinados ~ aplica~~o em Despesas de Capital, 
aquisi~o de area/terreno para a construqo de distrito industrial, infraestrutura, e 
aquisi~~o de area/terreno para a construqo de casas populares, observada a 
legislacdo vigente, em especial as disposi~~es da Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000." 
Art. 2- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular 
em garantia da opera~~o de cr~dito de que trata esta lei, as cotas de repartio 
constitucional, do Imposto sobre Circula~~o de Mercadorias e Servi~os - ICMS e/ou 
o Fundo de Participac~o dos Municipios - FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 
167 da Constitui~~o Federal, at~ o limite suficiente para o pagamento do principal, 
das presta~~es e demais encargos decorrentes desta lei. 
Art. 3- Os recursos provenientes da opera~~o de cr~dito a que 
se refere esta Lei sero consignados como receita no Or~amento ou em cr~ditos 
adicionais, nos termos do inc. II, S 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4- Os or~amentos ou os cr~ditos adicionais consignar~o as 
dota~es necessarias ~s amortiza~~es e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
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Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 
Art. 5°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
cr~ditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obriga~es decorrentes 
da opera~o de cr~dito ora autorizada. 
Art. 6- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac0. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 14 de junho de 2023. 
LUIZ E ARA~J 
Pr eii le erava 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura 
em 14 de junho de 2023. 
LEONARDO 
Secret~rio 
nicipal de Ituverava, 
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