norma nº 4798/2023

Eke Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo ITUVERAVA 0 MO, NA OROTUND ADES
LEIN. 0 4.798/2023 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir im6vel urbano 
localizado na zona urbana, e d outras provid~ncias." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Arti.go 1 ° - Fica o Foder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir da COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRO PRETO - 
COHAB/RP, com sede em Ribeirao Preto-SP, na Avenida 13 de Maio, n? 157, inscrita 
no CNPJ sob n° 56.015.167 /0001-80, um IMVEL URBANO, descrito na matricula 
n°. 5.148 do Cart6rio de Registro de Im6veis desta Comarca, denominado "H", com 
area de 1.224,51 m2 (mil duzentos e vinte e quatro metros quadrados e cinquenta e 
um decimetros quadrados), localizado na Praqa Nestor Alves Ferreira, n° 90, nesta 
cidade de Ituverava-SP, onde se encontra instalada a Escola Municipal Manoel 
Lazaro Pereira. 
Artigo 2° - Para a aquisi~@o do imvel mencionado no artigo 1" 
da presente legisla~o, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de 
cr~dito adicional suplementar no valor de at~ RS$ 963.877,17 (novecentos e sessenta e 
tr~s mil, oitocentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), destinados a reforqar 
as seguintes dotaq~es or<amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.11.00 Secretaria de Obras e Servi~os Urbanos 
02.11.06 Diretoria de Cadastros, Obras ptiblicas e civis 
15.451.1037.1.107- AQUISICAO OU REFORMA DE PR~DIOS 
PUBLICOS 
4.4.90.61.00 Aquisi~ao de im~veis 
Par~grafo ~nico. Para os fins estabelecido no $ 1, do artigo 43, 
da Lei Federal n° 4.320 / 64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito 
proposta no caput, o excesso de arrecada@o para os recursos ordinarios, ou seja, a 
diferenqa entre a receita estimada e a receita realizada no exercicio, bem como a 
anula~o total ou parial de dotaqoes consignadas no oramento vigente. 
Artigo 3°- Consideram-se expressamente autorizados, na forma 
do artigo 167, inciso VI, da Constitui~~o Feral as transfer~ncias, transposiqoes e 
remanejamentos resultantes da edi~~o dessa Lei. 
Artigo 4°- Ficam alteradas, em seu valor e contetido, as metas 
fisicas e financeiras constantes dos anexos da Lei Municipal n° 4.693/21, que 
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Prefeitura Municipal de Ituverava 
GOVERNO MUNICIPAL DE Estado de Sao Paulo [TUVERAVA 
estabelece o plano Plurianual do municipio de Ituverava/SP com vig~ncia 2022 a 
2025, bem como da Lei Municipal n° 4719/22, que estabelece as diretrizes 
or~ament~arias para o exercicio de 2023. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposi~~es em contrario. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 14 de junho de 2023. 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura unicipal de Ituverava, 
em 14 de junho de 2023. 
LEONARDO 
Secret~rio 
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