norma nº 4800/2023

Prefeitura Municipal de Ituverava 
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LEI N. " 4.800/2023 
"Adota no Quadro de Pessoal da Prefeitura o piso salarial de 
servidores de enfermagem, previsto pela Lei n° 14.434, de 04 de agosto 
de 2022." 
LUIZ ANTONIO DE ARA~JO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° - Fica adotado para os empregos de servidores de 
enfermagem do Quadro de Pessoa! da Prefeitura de Ituverava, sendo Enfermeiro, 
T~cnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, o Piso Nacional 
Salarial estabelecido pela Lein° 14.434 de 04 de agosto de 2022. 
Artigo 2° - O piso salarial dos Enfermeiros ser~ de R$ 4.750,00 
(quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. 
Par~grafo ~nico - O piso salarial dos profissionais que tratam o 
artigo 1 ° desta Lei ~ fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para 
o Enfermeiro, na raz~o de: 
I-70% (setenta por cento) para o T~cnico de Enfermagem: 
II- 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e 
para a Parteira. 
Artigo 3° - Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publica~~0, 
revogadas as disposies em contr~rio. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 14 de junho de 2023. 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva d a Municipal de Ituverava, 
em 14 de junho de 2023. 
LEONARDO " TSURUTA 
Secret~rio