norma nº 4854/2024

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Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de S~0 Paulo 
LEIN. 0 4.854/2024 
(Did nova redaco ao Artigo 4", da Lei 3.560/2004, que autoriza o 
Executivo a conceder "pr-labore" aos Policiais Civis e Militares que 
realizem a fiscaliza~@o e o policiamento do tr~nsito e trifego nas vias, 
logradouros e estradas do Municipio.) 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1. O artigo 4, da Lei 3.560 de 04 de mar~o de 2004, 
passa a vigorar com a seguinte reda~0: 
"Artigo 4° - O pagamento do "pr~-labore" efetuado pela 
Prefeitura Municipal, possui natureza indenizat~ria, no ser~ incorporado a0s 
vencimentos para nenhum efeito, bem como no ser~ considerado para calculo de 
quaisquer vantagens pecuniarias, n~o incidindo sobre ele os descontos 
previdenciarios, de assist~ncia m~dica ou de natureza tribut~ria." 
Artigo 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~~0, 
revogando-se as disposi~~es em contr~rio. 
unicpal de ltuverava, 05 de julho de 2024. 
LUI N E ARA~JO 
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LEONARDOH D TSURUTA 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 05 de julho de 2024.