norma nº 4855/2024

Prefeitura Municipal de ltuverava 
Estado de So Paulo 
LEI N." 4.855/2024 
(Autoriza a abertura de cr~dito adicional suplementar e cr~dito 
especial no or~amento fiscal e da seguridade do exercicio financeiro de 
2024 e dd outras providencias.) 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que Ihe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1. Fica autorizada a abertura na Contabilidade 
Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de at~ R$ 112.800,00 (cento e 
doze mil e oitocentos reais), destinados a refor~ar as seguintes dota~oes 
or~ament~rias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sade 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1021.1.078 ESTRUTURAC~O DA ATENC~O BASICA 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
s1Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal 
n" 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, 
o excesso de arrecadaco para os recursos vinculados, ou seja, a diferen~a entre a 
receita estimada e a receita realizada no exercfcio. 
$ 20 montante aludido no caput deste artigo tera origem em 
recursos financeiros transferidos fundo a fundo, pelo Govemo do estado de Sao 
Paulo, no ambito da Secretaria de Sade (Resolu~ado SS n" 161/2024 - Emenda 
Parlamentar 2024.030.60654). 
Artigo 2. Fica autorizada a abertura na Contabilidade 
Municipal de cr~dito adicional especial no valor de at~ RS$ 739.000,00 (setecentos e 
trinta e nove mil reais), destinados a refor~ar as seguintes dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.11.00 Secretaria Municipal de Obras e Servi~os Urbanos 
02.11.06 Servi~os de Cadastro, Obras Publicas e Civis 
15.452.1010.2.110 CUSTEIO DA ILUMINAC~O P~BLICA 
3.3.71.70.00 Obras e Instala~~es 
§ 1° Para os fins estabelecido no S1", do artigo 43, da Lei Federal 
n" 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, 
o excesso de arrecada~o para os recursos vinculados, ou seja, a diferen~a entre a 
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Estado de S~0 Paulo 
receita estimada e a receita realizada no exercicio, especialmente a contribuico para 
o custeio da iluminaco pblica. 
Artigo 3. Fica autorizada a abertura na Contabilidade 
Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de at~ RS 600.000,00 (seiscentos 
mil reais), destinados a refor~ar as seguintes dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.16.00 Secretaria Municipal de Transportes 
02.16.06 Servi~os de Frotas Municipais 
26.782.1030.2.062 - Renova~~o e Manuten~o de Frotas 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
$1Para os fins estabelecido no §1°, do artigo 43, da Lei Federal 
n" 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, 
o excesso de arrecada~do para os recursos vinculados, ou seja, a diferen~a entre a 
receita estimada ea receita realizada no exercicio. 
s 20 montante aludido no caput deste artigo ter origem em 
recursos financeiros a serem transferidos pelo Governo do Estado de Sao Paulo, 
atrav~s da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no ~mbito da Emenda 
Parlamentar 2024.030.60192, demanda 74255, que tem por objetivo a transferencia de 
recursos financeiros para a aquisi~~o de maquina agricola. 
Artigo 4. Fica autorizada a abertura na Contabilidade 
Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de at~ RS$ 4.500.000,00 (quatro 
milh~es e quinhentos mil reais), destinados a reforqar as seguintes dota~~es 
or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sa~de 
02.10.02 Fundo Municipal de Sade 
10.301.1021.2.078 - MANUTENCO DA ATENC~O BASICA. 
10.302.1022.2.080 - MANUTENC~O DA ATENC~O DE 
M~DIA ALTA COMPLEXIDADE 
10.304.1024.2.079 
SA~DE/CONTROLE DE ZOONOSE 
3.3.90.00.00 Outras despesas correntes 
3.3.50.00.00 Outras despesas correntes 
4.4.90.00.00 Outras despesas de capital 
§ 1 ° Para os fins estabelecido no §1 °, do artigo 43, da Lei Federal 
n" 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, 
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AC~ES DE VIGIL~NCIA EM 
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o excesso de arrecada~~o para os recursos vinculados, ou seja, a diferen~a entre a 
receita estimada e a receita realizada no exercicio. 
s 20 montante aludido no caput deste artigo tera origem em 
recursos financeiros a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Sa~de no ~mbito 
dos Blocos de Financiamento Aten~o de M~dia e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar, Aten~~o Especializada, Aten~~o Prim~ria e Vigilancia em Sa~de. 
Artigo 5. Fica autorizada a abertura na Contabilidade 
Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de at R$ 3.700.000,00 (tres 
milh~es e setecentos mil reais), destinados a reforcar as seguintes dota~~es 
or~amentarias: 
02.00.00 
02.08.00 
02.08.02 
02.08.03 
Poder Executivo 
Secretaria Municipal da Educa~o 
Ensino Infantil 
Ensino Fundamental 
INFANTIL 
FROTA 
MOBILJARIO 
FUNDAMENTAL 
ESCOLARES 
INSTITUCIONAIS 
Intraor~amentaria 
12.365.1007.2.018 - ACOES EDUCACIONAIS - ENSINO 
12.365.1030.2.062 - RENOVA~~O E MANUTEN~~O DA 
12.365.1041.1.096 - AQUISI~O DE EQUIPAMENTOS E 
12.361.1007.2.019 - AKOES EDUCACIONAIS - ENSINO 
12.361.1041.2.099 - MANUTENC~O NAS INSTALAGOES 
12.361.1033.2.067 - PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS E 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 
3.1.90.13.00 Obriga~oes Patronais 
3.1.90.16.00 Despesas Vari~veis 
3.1.91.13.00 Obriga~oes Patronais - Intraoramentaria 
3.3.50.39.00 Servi~os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.08.00 Outros beneficios assistenciais do servidor 
3.3.90.30.00 Material de Consume 
3.3.90.36.00 Servi,;os de terceiros - Pessoa ffsica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentac~o 
3.3.91.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica ­ 
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Pref eitura Municipal de ltuverava 
Estado de So Paulo 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instalac~es 
Paragrafo nico. Para os fins estabelecido no 5$1", do artigo 43, 
da Lei Federal n" 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito 
proposta no caput, o excesso de arrecada~do para os recursos ordinarios, ou seja, a 
diferenc;a entre a receita estirnada e a receita realizada no exercficio bem como os 
resultantes de anula~~o parcial ou total de dota~~es or~ament~rias ou de cr~ditos 
adicionais, autorizados em Lei. 
Artigo 6. Fica autorizada a abertura na Contabilidade 
Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de at~ RS$ 3.500.000,00 (tr~s 
milh~es e quinhentos mil), destinados a refor~ar as seguintes dota~~es or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sa~de 
02.10.02 Fundo Municipal de Sa~de 
10.301.1009.2.028 - MANUTENC~O DAS ACES DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SA~DE 
10.301.1021.2.078 - MANUTENCO DA ATENC~O B~SICA 
10.301.1025.2.081 - MEDICAMENTOS/INSUMOS SOB AC~O 
JUDICIAL 
10.301.1025.2.082 MEDlCAMENTOS/PRODUTOS E 
INSUMOS 
10.301.1030.2.062 - RENOVA~~O E MANUTENC~O DA 
FROTA 
10.302.1022.2.080 - MANUTENC~O DA ATEN~~O DE 
M~DIA ALTA COMPLEXIDADE 
10.302.1022.2.305 - ATENDIMENTO DE URG~NCIA E 
EMERG~NCIA 
10.304.1024.2.079 
SA~DE/CONTROLE DE ZOONOSE 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 
3.1.90.13.00 Obriga~oes Patronais 
3.1.90.16.00 Despesas Vari~veis 
3.1.91.13.00 Obriga~~es Patronais - Intraor~amentaria 
3.3.50.39.00 Servi~os de Terceiros - Pessoa Juridica 
3.3.90.08.00 Outros beneficios assistenciais do servidor 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa jurfdica 
AGOES DE VIGIL~NCIA EM 
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Prefeitura Municipal de ltuverava 
Estado de Sao Paulo 
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentac~o 
3.3.91.39.00 Servic;os de terceiros - Pessoa juridica ­ 
Intraoramentaria 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.51.00 Obras e Instala~oes 
Paragrafo ~nico. Para os fins estabelecido no $1", do artigo 43, 
da Lei Federal n" 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito 
proposta no caput, o excesso de arrecada~o para os recursos ordinarios, ou seja, a 
diferenc;a entre a receita estimada e a receita realizada no exerclcio bem como os 
resultantes de anula~do parcial ou total de dota~~es or~amentrias ou de cr~ditos 
adicionais, autorizados em Lei. 
Artigo 7. Fica autorizada a abertura na Contabilidade 
Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de at~ RS$ 8.500.000,00 (oito 
milh~es e quinhentos mil reais), destinados a reforqar as seguintes dotac~es 
or~amentarias: 
02.00.00 
02.04.00 
02.11.00 
02.12.00 
02.15.00 
02.04.03 
02.04.04 
02.11.02 
Poder Executivo 
Secretaria da Administra~~o 
Secretaria de Obras e Servi~os Urbanos 
Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer 
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hidricos 
Servi~os Internos do Municipio 
Encargos Gerais do Municipio 
Diretoria de Zeladoria e Servi~os Urbanos 
02.12.04 Diretoria de Cultura, Turismo e Lazer 
02.15.04 Setor de Meio Ambiente 
28.843.0000.0.319 - AMORTIZAC~O DE OPERA~O DE 
CR~DITO - FINISA 
04.122.1004.2.007 - MANUTENC~O DAS AGOES DE 
SERVI~OS INTERNOS 
15.452.1010.2.131 - ACOES DE ZELADORIA E SERVI~OS 
URBANOS 
28.846.0000.0.103 - COBERTURA DO D~FICIT ATUARIAL 
28.846.0000.0.104 - CONTRIBUIC~O AO PASEP (1% DA 
RECEITA ARRECADADA) 
13.392.1048.2.111 - INCENTIVO A EXPRESS~O E A 
PRODUC~O ART[STICA 
23.695.1049.2.117 - REALIZAC~O E APOIO A EVENTOS 
CULTURAIS 
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Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
23.695.1049.2.126 REALIZAC~O DE EVENTOS 
COMEMORATIVOS NO MUNICIPIO 
18.541.1040.2.125 - COLETA SELETlVA DE RESIDUOS 
SOLIDOS 
18.541.1040.2.093 - AC~ES DA COORDENADORIA DO BEM 
ESTAR ANIMAL 
15.451.1039.2.089 COLETA/DISPOSIC ~O DE 
GALHOS/RES[DUOS DE JARDINAGEM 
15.452.1038.2.087 - LIMPEZA E MANUTENC~O DAS 
PRACAS E VIAS PUBLICAS 
08.244.1058.2.310 - MANUTENC~O DA PROTEC~O SOCIAL 
ESPECIAL 
3.2.90.21.00 Juros e Encargos da Divida 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00 Servi~os de terceiros - Pessoa fisica 
3.3.90.39.00 Servi~os de terceiros - Pessoa juridica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
3.3.91.97.00 Aporte para a cobertura do d~ficit atuarial 
Par~grafo ~nico. Para os fins estabelecido no $1", do artigo 43, 
da Lei Federal n" 4.320/ 64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito 
proposta no caput, o excesso de arrecada~o para os recursos ordinarios, ou seja, a 
diferenc;a entre a receita estimada e a receita realizada no exercfcio, bem como os 
resultantes de anula~do parcial ou total de dota~~es or~amentarias ou de cr~ditos 
adicionais, autorizados em Lei. 
Artigo 8. Fica autorizada a abertura na Contabilidade 
Municipal de cr~dito adicional suplementar no valor de at~ R$ 3.500.000,00 (tr~es 
milh~es e quinhentos mil reais), destinados a refor~ar as seguintes dotaces 
or~amentarias: 
02.00.00 Poder Executivo 
02.10.00 Secretaria Municipal de Sade 
02.10.02 Fundo Municipal de Sade 
10.301.1021.2.078 - MANUTENC~O DA ATEN~~O BASICA. 
10.302.1022.2.080 - MANUTENC~O DA ATEN~~O DE 
M~DIA ALTA COMPLEXIDADE 
10.304.1024.2.079 
SA~DE/CONTROLE DE ZOONOSE 
AGOES DE VIGIL~NCIA EM 
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Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de So Paulo 
10.302.1022.2.305 - ATENDIMENTO DE URG~NCIA E 
EMERGENCIA / PRONTO SOCORRO 
3.3.90.00.00 Outras despesas correntes 
3.3.50.00.00 Outras despesas correntes 
4.4.90.00.00 Outras despesas de capital 
§ 1 ° Para os fins estabelecido no $1, do artigo 43, da Lei Federal 
n" 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no caput, 
o excesso de arrecadaco para os recursos vinculados, ou seja, a diferen~a entre a 
receita estimada e a receita realizada no exercfcio. 
s 20montante aludido no caput deste artigo tera origem em 
recursos financeiros a serem transferidos pela Secretaria de Estado da sade, no 
ambito das Resolucao 198/2024, que disciplina a aplica~~o da Tabela SUS Paulista 
aos estabelecimentos de sa~de, com ou sem fins lucrativos, que participam do 
Sistema Unico de Sa~de, de forma complementar para assist~ncia ~ sa~de a0s 
usu~rios do SUS/SP. 
Artigo 9. Ficam autorizadas eventuais novas suplementa~~es 
de valores em raz~o de altera~o ou adequaq~o do objeto, aumento de contrapartida 
prevista ou necessidade de contrapartida extra, dos ajustes formalizados entre o 
municfpio e os entes governamentais, constantes desta Lei. 
§ 1 °. Para os fins estabelecido no §1 °, do artigo 43, da Lei 
Federal n" 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de cr~dito proposta no 
caput, o excesso de arrecada~~o de recursos vinculados ou ordinarios, ou seja, a 
diferen~a entre a receita estimada e a receita realizada no exercicio. 
Artigo 10. Consideram-se expressamente autorizados, na forma 
do artigo 167, inciso VI, da Constitui~~o Federal, as transferencias, transposi~~es e 
remanejamentos resultantes da edi~~o dessa Lei. 
Par~grafo ~nico. As altera~~es or~ament~rias decorrentes da 
presente Lei no ser~o consideradas para as finalidades previstas no artigo 4, da Lei 
Municipal n" 4.824/2023. 
Artigo 11. Em raz~o da aprova~o da presente legisla~~o, ficam 
alteradas, em seu valor e conte~do, as metas ffsicas e financeiras constantes dos 
anexos da Lei Municipal n" 4.693/21, que estabelece o piano Plurianual do municfpio 
de Ituverava/SP com vigencia 2022 a 2025, bem como os valores e conteudo da Lei 
Municipal n? 4.807/23, que estabelece as diretrizes or~amentarias para o exercicio de 
2024, e os valores e conteudo da Lei Municipal n" 4.824/2023, que estabelece o 
or~amento fiscal e da seguridade do exercfcio financeiro de 2024. 
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Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de S~0 Paulo 
Artigo 12. Esta lei entra em vigora na data da sua publicaco. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 17 de setembro de 2024. 
LUIZ ANTONIO D) RA~JO 
---- 
Prefeto de Ituver; [a 
refeitura Municipal de Ituverava, 
LEONARDO AKU TSURUTA 
Secret~rio 
Publicada e re strada na Secretaria Executiva 
em 17 de setembro 24. 
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