norma nº 4856/2024

Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de So Paulo 
LEI N. 0 4.856/2024 
(Revoga a Lei Municipal n"° 4.222/14, de 19 de mar~o de 2014.) 
LUIZ ANTONIO DE ARA~JO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1. Fica revogada a Lei n" 4.222/2014, de 19 de mar~o de 
2014, que torna obrigatrio o pagamento de todos os d~bitos sobre os imveis que 
foram objeto de alteraqo de dados cadastrais da forma como estabelece. 
Artigo 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaqd0. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposi~es em contrario. 
Prefeitura Municipal de Ituverava, 17 de setembro de 2024. 
Publicada e re trada na Secretaria Executiva da refeitura Municipal de Ituverava, 
em 17 de setembro de 2024. 
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