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norma nº 4884/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4884 / 2025
Date 2025-05-08
Ementa"Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 3.560/2004, que autoriza o Executivo a conceder "pró-labore" aos Policiais Civis e Militares fixando o valor em UFESP."
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
LEI N." 4.884/2025 
� 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
"Di nova redacdo ao artigo 1° da Lei 3.560/2004, que autoriza o Executivo a 
conceder "pr~-labore" aos Policiais Civis e Militares fixando o valor em 
UFESP." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° - 0 artigo 1 ° da Lei 3.560 / 2004 passa a vigorar com s 
seguinte reda~a0: 
"Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo do Municipio de Ituverava 
autorizado a conceder "pr-labore" mensal, fixados em 12 (doze) UFESP - Unidade 
Fiscal do Estado de So Paulo, aos Policiais Civis e Militares que realizam a 
fiscaliza~~o do tr~nsito e tr~fego nas vias, logradouros e estradas do Municipio." 
Artigo 2°- As despesas com a execuqo desta lei correrao por 
conta das dota~~es oramentarias prprias. 
Artigo 3° - Esta lei entrar em vigor na data de sua publica~ao, 
revogadas as disposicoes em contrario, em especial, a Lei Municipal n° 4.178/2013. 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 08 de maio de 2025. 
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