| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4884 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | "Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 3.560/2004, que autoriza o Executivo a conceder "pró-labore" aos Policiais Civis e Militares fixando o valor em UFESP." |
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Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo LEI N." 4.884/2025 � GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA "Di nova redacdo ao artigo 1° da Lei 3.560/2004, que autoriza o Executivo a conceder "pr~-labore" aos Policiais Civis e Militares fixando o valor em UFESP." LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: Artigo 1 ° - 0 artigo 1 ° da Lei 3.560 / 2004 passa a vigorar com s seguinte reda~a0: "Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo do Municipio de Ituverava autorizado a conceder "pr-labore" mensal, fixados em 12 (doze) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de So Paulo, aos Policiais Civis e Militares que realizam a fiscaliza~~o do tr~nsito e tr~fego nas vias, logradouros e estradas do Municipio." Artigo 2°- As despesas com a execuqo desta lei correrao por conta das dota~~es oramentarias prprias. Artigo 3° - Esta lei entrar em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as disposicoes em contrario, em especial, a Lei Municipal n° 4.178/2013. Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 08 de maio de 2025. 1