| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4858 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade de plantio de mudas de árvores em todos os loteamentos a serem aprovados no Município de Ituverava, e dá outras providências. |
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· Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo zF:!sr A i A :fe! '; ~ � . ... , · s LEI N. 0 4.858/2024 (Disp~e sobre obrigatoriedade de plantio de mudas de @rvores em todos os loteamentos a serem aprovados no Municipio de Ituverava, e dd outras provid~ncias.) LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: ARTIGO 1 o Ficam obrigados todos os proprietarios de loteamentos que venham a ser lan~ados no Municipio de Ituverava, a plantar mudas de &rvores, de forma a abranger todos os lotes destinados ~ edificaco e demais logradouros publicos existentes no memorial descritivo do projeto de urbanizaco a efetuar-se. Par~grafo Unico - Para a concesso da aprova~o de que trata este artigo, o projeto de parcelamento do solo para fins urbanistico, estar~ obrigatoriamente sujeito ao exame da execu~~o do plantio de mudas de arvores, em numero minimo correspondente a uma muda para cada 200,00 m2 (duzentos metros quadrados) ou fra~o, da area total destinada ao loteamento. ARTIGO 2° - O plantio disposto no paragrafo nico, do artigo anterior, obedecer ~s normas e exig~ncias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo indispensavel a coloca~~o de protetores padronizados. Par~grafo Unico -- A escolha das esp~cies de mudas de rvores a que se refere esta Lei, devem ter pelo menos, 1,00m (um metro) de altura, e privilegiara tanto quanto possivel, plantas nativas, frutiferas e adaptadas ou comuns no municipio ou regio. ARTIGO 3° - O projeto de urbanizac~o discriminar~ o n~mero de mudas de arvores a serem plantadas nas faixas marginais de vias de circula~o de tr~fego, pra~as, jardins e outros logradouros publicos, bem como devera delimitar uma area de reserva para arboriza~o, com o minimo de 20,00 m2 (vinte metros 1 f ,i Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo quadrados) para cada ~rvore necessaria para a complementa~o do total a que se refere ao paragrafo ~nico, do art. 1°, da presente Lei. ARTIGO 4° -O interessado no plano de loteamento assumir~ a responsabilidade pelo plantio e a manuten~@o das mudas das ~rvores nas areas correspondentes, ate que atinjam o porte arb6reo, substituindo as que morrerem. $ 1° - Considera-se vegeta~o de porte arbreo todo o esp~cime vegetal que apresente di~metro de caule ~ altura do peito (DAP) superior a 0,05m (cinco centimetros). $2° -O di~metro da altura do peito (DAP) ~ o di~metro do caule da arvore, na altura de aproximadamente 1,30 m (um metro e trinta centimetros), medido a partir do ponto de intersec~o entre a raiz e o caule da ~rvore, conhecido como colo. ARTIGO 5° - O prazo m~ximo para a conclusao dos serviqos de plantio das mudas ser de ate 2 (dois) anos, a contar da data do registro do loteamento no Cart~rio competente. ARTIGO 6° -- O plantio e a manuten~~o das mudas das ~rvores deverao ser periodicamente acompanhados e fiscalizados por t~cnicos da Prefeitura Municipal de Ituverava. ARTIGO 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante decreto especifico, o Guia de Arboriza~~o Urbana (GAU), que servir~ de refer~ncia para o planejamento, implanta~o e diretrizes nos projetos de arboriza~@o urbana no Municipio de Ituverava. ARTIGO 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto regulamentando a presente Lei. ARTIGO 9° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposi~~es em contrrio. 2 f · Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 25 de novembro de 2024. LEONARD icipal Executivo 3