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norma nº 4858/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4858 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade de plantio de mudas de árvores em todos os loteamentos a serem aprovados no Município de Ituverava, e dá outras providências.
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· Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
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LEI N. 0 4.858/2024 
(Disp~e sobre obrigatoriedade de plantio de mudas de @rvores em 
todos os loteamentos a serem aprovados no Municipio de Ituverava, e 
dd outras provid~ncias.) 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 o Ficam obrigados todos os proprietarios de 
loteamentos que venham a ser lan~ados no Municipio de Ituverava, a plantar mudas 
de &rvores, de forma a abranger todos os lotes destinados ~ edificaco e demais 
logradouros publicos existentes no memorial descritivo do projeto de urbanizaco a 
efetuar-se. 
Par~grafo Unico - Para a concesso da aprova~o de que trata 
este artigo, o projeto de parcelamento do solo para fins urbanistico, estar~ 
obrigatoriamente sujeito ao exame da execu~~o do plantio de mudas de arvores, em 
numero minimo correspondente a uma muda para cada 200,00 m2 (duzentos metros 
quadrados) ou fra~o, da area total destinada ao loteamento. 
ARTIGO 2° - O plantio disposto no paragrafo nico, do artigo 
anterior, obedecer ~s normas e exig~ncias da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, sendo indispensavel a coloca~~o de protetores padronizados. 
Par~grafo Unico -- A escolha das esp~cies de mudas de rvores a 
que se refere esta Lei, devem ter pelo menos, 1,00m (um metro) de altura, e 
privilegiara tanto quanto possivel, plantas nativas, frutiferas e adaptadas ou comuns 
no municipio ou regio. 
ARTIGO 3° - O projeto de urbanizac~o discriminar~ o n~mero 
de mudas de arvores a serem plantadas nas faixas marginais de vias de circula~o de 
tr~fego, pra~as, jardins e outros logradouros publicos, bem como devera delimitar 
uma area de reserva para arboriza~o, com o minimo de 20,00 m2 (vinte metros 
1 f 
,i Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
quadrados) para cada ~rvore necessaria para a complementa~o do total a que se 
refere ao paragrafo ~nico, do art. 1°, da presente Lei. 
ARTIGO 4° -O interessado no plano de loteamento assumir~ a 
responsabilidade pelo plantio e a manuten~@o das mudas das ~rvores nas areas 
correspondentes, ate que atinjam o porte arb6reo, substituindo as que morrerem. 
$ 1° - Considera-se vegeta~o de porte arbreo todo o esp~cime 
vegetal que apresente di~metro de caule ~ altura do peito (DAP) superior a 0,05m 
(cinco centimetros). 
$2° -O di~metro da altura do peito (DAP) ~ o di~metro do caule 
da arvore, na altura de aproximadamente 1,30 m (um metro e trinta centimetros), 
medido a partir do ponto de intersec~o entre a raiz e o caule da ~rvore, conhecido 
como colo. 
ARTIGO 5° - O prazo m~ximo para a conclusao dos serviqos de 
plantio das mudas ser de ate 2 (dois) anos, a contar da data do registro do 
loteamento no Cart~rio competente. 
ARTIGO 6° -- O plantio e a manuten~~o das mudas das ~rvores 
deverao ser periodicamente acompanhados e fiscalizados por t~cnicos da Prefeitura 
Municipal de Ituverava. 
ARTIGO 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, 
mediante decreto especifico, o Guia de Arboriza~~o Urbana (GAU), que servir~ de 
refer~ncia para o planejamento, implanta~o e diretrizes nos projetos de arboriza~@o 
urbana no Municipio de Ituverava. 
ARTIGO 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto 
regulamentando a presente Lei. 
ARTIGO 9° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicacao, revogadas as disposi~~es em contrrio. 
2 f 
· Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 25 de novembro de 2024. 
LEONARD 
icipal Executivo 
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