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norma nº 4885/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4885 / 2025
Date 2025-05-08
Ementa"Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de SP Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Ituverava, e dá outras providências."
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GOVERNO + MUNICIPAL DE 
[INSEANA 
Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
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. : 
LEI N. 0 4.885/2025 
"Cria a Gratificac@o por Desempenho de Atividade Delegada nos 
termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem 
atividade municipal delegada ao Estado de So Paulo, por for~a de 
Conv~nio a ser celebrado com o Municipio de Iuverava, e di outras 
provid~ncias." 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica criada a Gratifica~~o por Desempenho de 
Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos 
integrantes da Policia Militar que exercerem atividades, em horario de folga, 
previstas na legisla~~o municipal e prprias do Municfpio de Ituverava, delegadas 
por for~a de Conv~nio a ser celebrado com o Estado de S~o Paulo, por interm~dio da 
Secretaria de Seguran~a Pblica. 
$ 1° O valor da gratificaao, a ser estabelecido no ~mbito do 
Conv~nio a que se refere o"caput", ser& fixado observando-se os seguintes limites: 
I- 1,15 (um virgula quinz.e) UFFSP, por hora trabalhada ao 
Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capito, 1° Tenente, 2° Tenente e Aspirante a 
Oficial; 
II - 1,10 (um virgula dez) UFESP, por hora trabalhada ao 
Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento e 3° Sargento; 
III- 1,05 (um virgula zero cinco) UFESP, por hora trabalhada ao 
Caho e Soldado. 
$ 2° A gratifica~~o de que trata o caput tem natureza 
indenizat6ria, nao sera incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como 
no ser~ considerada para calculo de quaisquer vantagens pecuniarias, n@o incidindo 
sobre ela os descontos previdenciarios, de assist~ncia m~dica ou de natureza 
tributaria. 
$ 3° Os valores da gratificaco ser@o corrigidos anualmente, de 
acordo com a legisla~o que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para 
o c~lculo. 
,j Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de So Paulo GOVERNO MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
$4° Caber~ ao Prefeito firmar o convenio a que se refere o caput 
deste artigo, n~o podendo ser delegada a celebra~~o desse ajuste. 
Artigo 2°- As despesas com a execu~o desta lei correro por 
conta das dota~~es or~amentarias pr~prias. 
Artigo 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicac~o, 
revogadas as disposi~~es em contrario, em especial as Leis Municipais n° 4.471/2017 
e 4.793/2023. 
iipal de Ituverava, aio de 2025. 
LUIZ N 
Prele' de 
Publicada e istrada na Secretaria Execu · a da Prefeitura Municipal de Ituverava, 
em 08 de maiodez4-- 
Secret~rio 
2 

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