| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4885 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | "Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de SP Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Ituverava, e dá outras providências." |
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GOVERNO + MUNICIPAL DE [INSEANA Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de Sao Paulo gr:!l, }. fer, / . : LEI N. 0 4.885/2025 "Cria a Gratificac@o por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de So Paulo, por for~a de Conv~nio a ser celebrado com o Municipio de Iuverava, e di outras provid~ncias." LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribui~~es que lhe so conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: Artigo 1° - Fica criada a Gratifica~~o por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Policia Militar que exercerem atividades, em horario de folga, previstas na legisla~~o municipal e prprias do Municfpio de Ituverava, delegadas por for~a de Conv~nio a ser celebrado com o Estado de S~o Paulo, por interm~dio da Secretaria de Seguran~a Pblica. $ 1° O valor da gratificaao, a ser estabelecido no ~mbito do Conv~nio a que se refere o"caput", ser& fixado observando-se os seguintes limites: I- 1,15 (um virgula quinz.e) UFFSP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capito, 1° Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial; II - 1,10 (um virgula dez) UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento e 3° Sargento; III- 1,05 (um virgula zero cinco) UFESP, por hora trabalhada ao Caho e Soldado. $ 2° A gratifica~~o de que trata o caput tem natureza indenizat6ria, nao sera incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como no ser~ considerada para calculo de quaisquer vantagens pecuniarias, n@o incidindo sobre ela os descontos previdenciarios, de assist~ncia m~dica ou de natureza tributaria. $ 3° Os valores da gratificaco ser@o corrigidos anualmente, de acordo com a legisla~o que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o c~lculo. ,j Prefeitura Municipal de Ituverava Estado de So Paulo GOVERNO MUNICIPAL DE ITUVERAVA $4° Caber~ ao Prefeito firmar o convenio a que se refere o caput deste artigo, n~o podendo ser delegada a celebra~~o desse ajuste. Artigo 2°- As despesas com a execu~o desta lei correro por conta das dota~~es or~amentarias pr~prias. Artigo 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicac~o, revogadas as disposi~~es em contrario, em especial as Leis Municipais n° 4.471/2017 e 4.793/2023. iipal de Ituverava, aio de 2025. LUIZ N Prele' de Publicada e istrada na Secretaria Execu · a da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 08 de maiodez4-- Secret~rio 2