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norma nº 4886/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4886 / 2025
Date 2025-05-27
Ementa"Dispõe sobre a criação de vagas dos cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ituverava, e dá outras providências."
native_id9

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GOVERNO + MUNICIPAL DE 
ITUVERAVA 
, Prefeitura Municipal de Ituverava 
Estado de Sao Paulo 
zy:+·: 
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b ·l '$ 
LEI N.° 4.886/2025 
"Disp~e sobre a cria~@o de vagas dos cargos de provimento efetivo, no 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ituverava, e d outras 
providencias." 
LUIZ ANTONIO DE ARA~JO, Prefeito de Ituverava, usando 
das atribui~es que lhe s~o conferidas por lei, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° - Ficam criadas junto ~ organizaq~o administrativa da 
Prefeitura de Ituverava, as vagas dos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei 
Municipal n? 2.813/92 (Regime Juridico dos Funcion&rios Pblicos do Municipio) em 
quantidade e refer~ncia previstos nos termos abaixo descritos: 
Denominag~o do Quantidade de Natureza Refer~ncia 
Cargo vagas 
Agente 
Comunit~rio de 03 Efetivo 29 
Sa~de 
Monitor 10 Efetivo 08 
Artigo 2 - As despesas decorrentes da aplicaco da presente lei 
Correro por conta de dota~~es or~amentarias prprias, suplementadas se necessario. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
Prefeitura Municmaus 
LUIZ ANTONIO DE A .~JO 
Prefeitb de Ituverav 
LEONARDO TSURUTA 
Secret~riO IvAuM 
Publicada e istrada na Secretaria Executiva da refeitura Municipal de Ituverava, 
em 27 de maio de 
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