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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 007/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 02/03/2023 (quinta-feira) e encaminhado para
parecer.
Na mensagem que acompanha a matéria, está estampada as
mudanças na redação dos artigos de forma didática que facilita a
compreensão das mudanças.
O Chefe do Executivo, apresentou complementação às suas
informações por meio do ofício nº 63, de 06 de março de 2023,
prestando esclarecimento a respeito da alteração do artigo 70
demonstrando que se faz necessária a alteração e para tanto lembro
que o atual valor recebido por cada conselheiro é de R$ 3.687,09
(mantido na nova redação do artigo 70).
Contudo, pontuou que a atual redação normativa (referência de
(03) vezes o menor salário do funcionalismo público municipal) –
pode gerar interpretação errônea, para tanto acompanha parecer da
Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal e nota explicativa
cujo texto da segue abaixo:
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 007/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 07 de março de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 007-23 - Exe - urg-ext.pdf
Documento número #b93967f4-674f-4f77-a2e3-082635bd90ce
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 07 mar 2023 às 15:06:48
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 07 mar 2023 às 12:02:37
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 07 mar 2023 às 11:41:55
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