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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 007/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o
projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, para apreciar o projeto acima mencionado
de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 02/03/2023 (quinta-feira) e
encaminhado para parecer.
Na mensagem que acompanha a matéria, está estampada as mudanças na redação dos artigos
de forma didática que facilita a compreensão das mudanças.
O Chefe do Executivo, apresentou complementação às suas informações por meio do ofício nº
63, de 06 de março de 2023, prestando esclarecimento a respeito da alteração do artigo 70
demonstrando que se faz necessária a alteração e para tanto lembro que o atual valor recebido por cada
conselheiro é de R$ 3.687,09 (mantido na nova redação do artigo 70).
Contudo, pontuou que a atual redação normativa (referência de (03) vezes o menor salário do
funcionalismo público municipal) – pode gerar interpretação errônea, para tanto acompanha parecer da
Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal e nota explicativa cujo texto da segue abaixo:
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 007/2023, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 08 de março de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Parecer SASMA - PL 007-23 - Exe - urg-ext.pdf
Documento número #ddbb1f23-0e22-41c5-81d7-e8b8642a2fb0
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 09 mar 2023 às 09:45:51
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 10 mar 2023 às 09:54:19
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 08 mar 2023 às 07:02:57
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