materia nº 84/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
crie o cargo de Fiscal Ambiental e proceda à
contratação desses profissionais para a 
Secretaria de Meio Ambiente.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 84/2023
À Presidência:
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que crie o cargo de Fiscal Ambiental e proceda à contratação 
desses profissionais para a Secretaria de Meio Ambiente. 
Atualmente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente não possui nenhuma estrutura de 
fiscalização que permita a realização do cumprimento das prerrogativas legais relacionadas à sua área de 
atuação. Tendo em vista a centralidade da pauta ambiental e de seus impactos para o meio e para a vida 
humana, não é possível prescindirmos da atuação desses profissionais. 
É notória a necessidade de profissionais com poder fiscalizatório, revestidos do típico poder 
de polícia administrativa, para a plena execução da legislação e normas ambientais, bem como para a 
preservação ambiental, compreendida aí a proteção da flora, fauna e recursos naturais. 
 
 Sala das Sessões, 13 de março de 2023.
 (assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
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