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EMENTA: Requeiro ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações sobre o
controle de pragas no município, especialmente
de procedimentos de desratização.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 39/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre
o controle de pragas no município, especialmente de procedimentos de desratização:
1. Foram realizadas ações de desratização pela Prefeitura Municipal nos últimos 4 anos?
Se sim, encaminhar cópia de documentos comprobatórios.
2. Em caso afirmativo, quais foram os procedimentos adotados e materiais utilizados?
Quais as datas e locais em que foram realizados? Encaminhar cópia do registro das
ações com as datas, locais, ficha técnica do raticida utilizado e a quantidade utilizada
por bueiro.
3. O Manual de Controle de Roedores, da Fundação Nacional de Saúde, prevê ações de
educação em saúde junto à comunidade no combate às pragas. Nesse sentido, quais
atividades de educação foram realizadas pelo município?
4. Qual a quantidade de notificações de roedores apresentadas junto à Prefeitura
Municipal nos últimos 36 meses? Especificar o quantitativo mensal.
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5. Em quais bairros estão concentradas as notificações apresentadas nos últimos 36
meses? Especificar quantidade por bairros.
6. Atualmente, quais ações a Prefeitura Municipal de Jardinópolis está tomando em
relação ao controle de roedores?
7. Foram registrados na rede de saúde do município intercorrências envolvendo doenças
ou ataques ligados a roedores?
O presente requerimento justifica-se a partir de relatos e reclamações de moradores de
diversos bairros, que chegaram ao nosso mandato, envolvendo a presença de roedores invadindo suas casas
em zona urbana.
Diante não apenas do incômodo que tal situação causa, mas também dos riscos à saúde da
população, apresento os questionamentos acima a fim de obter informações a respeito das ações e medidas
que a Prefeitura já tomou ou está tomando a respeito do problema citado.
Sala das Sessões, 13 de março de 2023.
(assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
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