PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - EXECUTIVO
REF.: PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020, CUJO PREFEITO NA
ÉPOCA FOI O DR. JOÃO CIRO MARCONI (in memoriam) E
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na
forma regimental, com base no artigo 226 do Regimento Interno, para apreciar o
PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, que emitiu parecer
favorável à aprovação das Contas do Exercício de 2020 do Executivo Municipal, cujo
prefeito na época foi o dr. João Ciro Marconi - in memoriam1 - e Paulo José Brigliadori, cuja
ementa junto TCESP é a seguinte: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. DESPESAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 EM ORDEM. DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMO ANO
DE MANDATO OBSERVADAS. CUMPRIMENTO DE ÍNDICES E PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
FALHAS DE INSPEÇÃO SEM POTENCIAL DE COMPROMETER O CONJUNTO DOS DEMONSTRATIVOS.
ADVERTÊNCIAS. RECOMENDAÇÕES. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
O TCESP enviou – no formato virtual - para a Casa Legislativa as referidas contas
em 11 de janeiro de 2023; na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 06/03/23, foi
encaminhada para parecer; e, o edital foi publicado na imprensa local e disponibilizado
no sítio da Câmara Municipal na internet.
A matéria tramitou junto ao órgão de fiscalização externa denominado Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, recebeu o número: TC-003227.989.20-9, a Primeira
Câmara em 04/10/2022, emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Jardinópolis, relativas ao Exercício de 2020, sem prejuízo das advertências
e recomendações constantes do voto Relator, a publicação da decisão na imprensa oficial
do Estado ocorreu em 21/10/2022 e o trânsito em julgado em 15/12/2022, durante toda
a tramitação foi garantido os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
1
- Falecido em 07 de janeiro de 2020.
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O Ministério Público de Contas, opinou pela emissão de parecer prévio favorável,
com recomendações e para tanto destacou:
O relator Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, referente as contas de 2020, a
respeito dos tópicos de inspeção apresentou o seguinte quadro, observada a
regularidade:
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No tocante as despesas fiscais, considerando que o ano de 2020, foi o último
exercício do mandato, foi observado o que determina os artigos 21, 38 e 42 da lei
Complementar nº 101/00, vejamos o quadro:
No que respeita à condução fiscal, houve superávit orçamentário de 2,08% (R$
3.035.777,53) e incremento em 19,27% do resultado financeiro, superavitário em R$
32.516.856,04 e suficiente para quitação dos compromissos de curto prazo.
Modificações das peças de planejamento foram da ordem de 31,53% (R$
45.712.541,90) da despesa fixada inicial, entre aberturas de créditos adicionais,
transferências, remanejamentos e/ou transposições, percentual expressivo que, no
entanto, não incorreu em desarmonia fiscal e pode ser objeto de recomendações.
O endividamento de longo prazo retraiu 4,72% (Consolidado: R$ 6.334.881,91),
com saldo majoritariamente formado por dívidas judiciais e o Município anuiu
regularmente precatórios sob o Regime Especial de Pagamentos (R$ 2.682.250,21),
adotando ritmo satisfatório à quitação até 2021 (EC n° 99/2017); também adequados
foram os custeios de requisitórios de pequena monta (R$ 249.027,14).
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ORÇAMENTO
PRECATÓRIOS
No tocante a perspectiva operacional da administração pública, que é medido pelo
Índice de Efetividade de Gestão (IEG-M), se manteve na classificação “C” – baixo nível
de adequação, destacando que ocorreu uma elevação no tocante a saúde (de C+ para B)
e uma retração na educação (de B para C+), conforme demonstra o quadro
comparativo, observada as seguintes modificações no cenário 2017 a 2020:
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No exercício em questão ocorreu gastos com enfrentamento da COVID-19, sendo
que houve gasto da ordem de R$ 7.253.787,87, destinados a serviços de Saúde, ações de
assistência social, redução de impactos no setor educacional (ensino-aprendizagem),
admissões emergenciais de pessoal, repasses ao Terceiro Setor e contratação por
dispensa de licitação (artigo 24 da LF 8666/93 e Lei 13.979/2020), sem ocorrência de
falhas ou irregularidades nos desembolsos, conforme quadro abaixo.
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Em razão do parâmetro persistente no âmbito geral de efetividade em grau baixo,
o Tribunal de Contas apesentou uma série de advertência à municipalidade, a saber:
Aperfeiçoe a planificação orçamentária por critérios e indicadores satisfatórios à aferição de metas
e resultados;
Promova a capacitação dos profissionais do Magistério;
Adote metas para a avaliação dos processos de recuperação e reforço escolar;
Ultime providências necessárias à emissão dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros e
regularize a manutenção predial das unidades escolares;
Avance na gestão de Meio Ambiente, especialmente no que se refere à
Capacitação de agentes, à adequada destinação dos resíduos da construção civil, e à criteriosa
gestão dos recursos hídricos;
Implante o Plano de Mobilidade Urbana;
Atenha-se ao cumprimento das metas do transporte urbano;
Promova capacitação aos profissionais de TI;
Elabore o Plano Diretor de TI, e;
Adote efetivo sistema de segurança de dados informatizados.
Como se não bastasse, o Tribunal de Contas também, apresentou uma série de
recomendações, a saber:
Aperfeiçoe os critérios de planejamento e atente para a moderação na abertura de créditos
adicionais e demais alterações para o fim de evitar desvirtuamento do plano orçamental, em
atenção ao artigo 1º, §1º, da Lei Complementar 101/00, e ao Comunicado SDG 32/201520 (B.1.1);
Proceda à criteriosa e adequada escrituração contábil das obrigações judiciais, corrija lacunas e
inconsistências nos registros patrimoniais, e regularize conciliações bancárias de exercícios
anteriores, em respeito aos princípios de Transparência e Evidenciação Contábil (B.1.5; B.3.2;
D.1.1.4);
Realize o levantamento geral de bens, a termos do artigo 96 da Lei Federal n° 4.320/1964 (B.3.2);
Divulgue corretamente a remuneração dos agentes públicos e cumpra da Lei de Acesso à
Informação (G.1.1);
Atue com vistas à redução do excesso de extra turnos (B.1.9.1);
Atente para o cumprimento das metas da Agenda 2030 (H.1);
Cumpra fielmente prazos, instruções e orientações desta Corte (H.3).
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Conforme se vê acima, o Tribunal de Contas emitiu advertências e recomendações
e deverá unidade fiscalizadora de Ribeirão Preto-SP., promover o acompanhamento das
advertências e das recomendações.
A comissão manifesta favoravelmente ao parecer do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, que emitiu parecer favorável à aprovação das contas do Prefeito Municipal
de Jardinópolis, exercício de 2020 com observação das advertências e recomendações
apontadas, submetendo o presente ao Plenário desta Casa, devendo a oportunidade e
conveniência ser analisada por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 13 de março de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Parecer SASMA - Parecer do TCESP.pdf
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 13 mar 2023 às 15:40:03
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 13 mar 2023 às 17:11:47
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 13 mar 2023 às 15:35:58
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