PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 001/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 07/02/2023 (terça-feira),e encaminhado para
parecer.
A matéria no artigo 1º visa incluir na peça orçamentária,
crédito especial no valor de R$ 47.816,73, para a Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento, a saber:
Clicksign bf5edc69-a26d-4d89-a559-6c7b3e148fa4
No artigo 2º consta que o crédito será coberto por recursos
provenientes do saldo financeiro disponível do exercício
financeiro de 2022 da Merenda Escolar, proveniente do Governo
Estadual.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
O mencionado projeto tem por finalidade restituir o Governo
Estadual, conforme justificativa do Executivo, constante da
mensagem, a saber:
Acompanha o projeto cópia do ofício nº 04/2023, da Secretaria
da Educação, que justifica a devolução do referido numerário para
o Governo Estadual, tendo em vista que o atendimento ocorreu
Clicksign bf5edc69-a26d-4d89-a559-6c7b3e148fa4
conforme número de refeições solicitadas, pelas unidades escolares
estaduais, para atender os alunos e evitar desperdício de
alimentos.
Posteriormente a Municipalidade enviou os ofícios nºs 62/23,
protocolado na Casa Legislativa em 06/03/23, com relatório
circunstanciado da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento e 72/23 (protocolo em 10/03/23) com relatório da
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
Segue ainda, conciliação bancária, razão analítico, extrato
da conta junto ao Banco do Brasil, que apurou o saldo de R$
47.816,73, no exercício de 2022.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 001/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 13 de março de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
Clicksign bf5edc69-a26d-4d89-a559-6c7b3e148fa4
Parecer FOCP - PL 001-23 - Exe.pdf
Documento número #bf5edc69-a26d-4d89-a559-6c7b3e148fa4
Hash do documento original (SHA256): 7492ffd403f5e4785538b80678030abbdc9613375112cc635d7df553c7785f41
Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 13 mar 2023 às 15:22:51
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 13 mar 2023 às 16:31:12
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 13 mar 2023 às 15:20:19
Log
13 mar 2023, 15:19:57 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número bf5edc69-a26d-4d89-a559-
6c7b3e148fa4. Data limite para assinatura do documento: 12 de abril de 2023 (15:17).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
13 mar 2023, 15:19:59 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9092 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Edson Rogério Vizu e CPF 130.053.548-22.
13 mar 2023, 15:19:59 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9278 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Leandro Moretti Serrano e CPF 215.786.148-30.
13 mar 2023, 15:19:59 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******6423 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Samuel Farah e CPF 267.343.528-03.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 13 de março de 2023. Versão v1.20.0.
bf5edc69-a26d-4d89-a559-6c7b3e148fa4 Página 1 de 2 do Log
13 mar 2023, 15:20:19 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******6423, com hash
prefixo 7183f9(...). CPF informado: 267.343.528-03. IP: 191.54.40.26. Componente de assinatura
versão 1.463.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
13 mar 2023, 15:22:52 Edson Rogério Vizu assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9092, com
hash prefixo 149aa8(...). CPF informado: 130.053.548-22. IP: 177.52.87.187. Componente de
assinatura versão 1.463.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
13 mar 2023, 16:31:12 Leandro Moretti Serrano assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9278,
com hash prefixo b4be9c(...). CPF informado: 215.786.148-30. IP: 177.57.16.182. Componente de
assinatura versão 1.464.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
13 mar 2023, 16:31:12 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
bf5edc69-a26d-4d89-a559-6c7b3e148fa4.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº bf5edc69-a26d-4d89-a559-6c7b3e148fa4, com os efeitos
prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 13 de março de 2023. Versão v1.20.0.
bf5edc69-a26d-4d89-a559-6c7b3e148fa4 Página 2 de 2 do Log