PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 004/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 13/02/2023 (segunda-feira), e encaminhado para
parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 891.712,48,
para a Secretaria Municipal de Educação, a saber:
No artigo 2º consta que o crédito será coberto por meio de
saldo bancário decorrente da Quota Federal do Salário Educação –
QSE, a saber:
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O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Na mensagem que acompanha a matéria o Chefe do Executivo,
informou que para obter o AVCB’s é necessário custear adequações
nas unidades escolares - conforme planilha orçamentária expedida
pela Secretaria Municipal de Obras - manifestando da seguinte
forma:
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Acompanha o projeto planilha orçamentária das obras por
unidade e razão analítico que aponta saldo (QSE) de R$ 919.191,52
– R$ 891.712,48 = R$ 27.479,04, a saber:
A municipalidade por meio do ofício nº 64/23, protocolado na
Casa Legislativa em 07/03/23, encaminhou relatório das Secretarias
de Administração e Planejamento, de Educação e Finanças e
Orçamento, todos favoráveis a movimentação nas peças
orçamentárias.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 004/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 13 de março de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 004-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 13 mar 2023 às 15:22:51
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 13 mar 2023 às 16:31:12
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 13 mar 2023 às 15:22:55
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