PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 006/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 13/02/2023 (segunda-feira) e encaminhado para
parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 124.311,11,
para a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a
saber:
O crédito será coberto por recurso proveniente do saldo
financeiro de 2022, do convênio de Transporte Escolar do Ensino
Médio, oriundo do Governo Estadual, conforme justificativa do
Chefe do Executivo:
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O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relação de restos a pagar, razão
analítico, extrato e conciliação bancária, sendo que o Executivo
enviou o of. nº 49/23 (Secr. Administração e Planejamento) e of.
nº 67/23 (Secr. Finanças e Orçamento), sendo este último enviado
a Casa Legislativa em 10/03/23, aponta a regularidade da matéria.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 006/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 13 de março de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 006-23 - Exe.pdf
Documento número #8de184df-f9b2-4b11-b99c-a9e63e42ca95
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 13 mar 2023 às 20:24:49
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 13 mar 2023 às 16:30:58
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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