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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 009/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 08/03/2023 (quarta-feira) e encaminhado para
parecer.
A matéria visa alterar lei municipal, a saber:
A Comissão de Justiça e Redação já ajustou a redação do artigo
1º por meio de uma emenda.
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A justificativa para alteração na lei municipal nº 4653, de
08 de abril de 2020, é para adequação à nova lei de licitação (lei
federal nº 14.133/21), que deverá ser aplicada a partir de 1º de
abril de 2023.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 009/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 14 de março de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 009-23 - Exe.pdf
Documento número #92380921-b262-4062-8019-b6bb8c144886
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 15 mar 2023 às 07:02:10
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 14 mar 2023 às 12:37:24
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 14 mar 2023 às 09:01:35
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