PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 003/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o
projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
13/02/2023 (segunda-feira), e encaminhado para parecer.
A matéria no artigo 1º destina, a título de subvenção social para a entidade:
No artigo 2º visa incluir na peça orçamentária, crédito adicional especial no valor de R$
90.000,00, para o Fundo Municipal do Idoso, a saber:
No artigo 3º consta que o crédito por meio de saldo bancário decorrente de renúncia fiscal,
deliberada pelo Conselho Municipal do Idoso.
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O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de setembro de
2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho de 2022
e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto ofício especial e parecer técnico da Secretaria Municipal de Assistência
Social solicitando ao departamento competente a confecção do projeto; plano de trabalho da instituição;
ata do Conselho Municipal do Idoso e conciliação bancária que aponta um saldo de R$ 271.391,60 – R$
90.000,00 = R$ 181.391,60.
O Executivo Municipal enviou relatório, por meio do ofício SEMAS nº 015, de 23 de fevereiro de
2023, que aponta a necessidade da matéria.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 003/2023, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 13 de março de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Parecer SASMA - PL 003-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 13 mar 2023 às 15:40:20
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 13 mar 2023 às 17:11:31
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 13 mar 2023 às 16:10:01
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