PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 003/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 13/02/2023 (segunda-feira), e encaminhado para
parecer.
A matéria no artigo 1º destina, a título de subvenção social
para a entidade:
No artigo 2º visa incluir na peça orçamentária, crédito
adicional especial no valor de R$ 90.000,00, para o Fundo Municipal
do Idoso, a saber:
No artigo 3º consta que o crédito por meio de saldo bancário
decorrente de renúncia fiscal, deliberada pelo Conselho Municipal
do Idoso.
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O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto ofício especial e parecer técnico da
Secretaria Municipal de Assistência Social solicitando ao
departamento competente a confecção do projeto; plano de trabalho
da instituição; ata do Conselho Municipal do Idoso e conciliação
bancária que aponta um saldo de R$ 271.391,60 – R$ 90.000,00 = R$
181.391,60.
O Executivo Municipal enviou relatório, por meio do of. nº
43 (Secr. Assistência Social), of. nº 48 (Secr. Administração e
Planejamento) e of. nº 68 (Secr. Finanças e Orçamento), sendo que
este último foi protocolado na Casa Legislativa em 10/03/23, que
aponta a necessidade da matéria e regularidade.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 003/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 13 de março de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 003-23 - Exe.pdf
Documento número #f02053b5-df47-457a-8005-7a9d002c7e0d
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 13 mar 2023 às 15:22:51
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 13 mar 2023 às 16:31:12
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 13 mar 2023 às 15:21:34
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