PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 005/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do
Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 13/02/2023
(segunda-feira), tramitou na 3ª sessão ordinária realizada no dia 24 de
fevereiro de 2023 e rejeitado o pedido de urgência especial, mas
encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 295.595,34, para o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a saber:
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O crédito será coberto por recurso proveniente do saldo financeiro de
2022, do FUNDEB, conforme justificativa do Chefe do Executivo:
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº
4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho de 2022 e suas posteriores
alterações.
Acompanha o projeto ofício especial da Secretaria Municipal de
Educação, referente ao investimento do valor em questão, bem como, relação
de restos a pagar.
Por fim, a Municipalidade enviou o ofício nº 47/23, com relatório das
Secretarias do Município (Administração e Planejamento e Finanças e
Orçamento) que apontam pela regularidade e necessidade. A Secretaria
Municipal da Educação, por meio do ofício nº 73/23, protocolado na Casa
Legislativa em 10/03/23, que atualiza a justificativa do projeto para indicar
que será adquirido pela municipalidade para o ensino fundamental 77
computadores, conforme planilha constante no ofício especial - lavra da
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Secretaria da própria Pasta, conforme se vê da descrição, valor, justificativa e
segmento - abaixo:
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2023, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade
e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 14 de março de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL - XOTÔ MEMBRO: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO
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Parecer ECE - PL 005-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 14 mar 2023 às 10:41:50
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 14 mar 2023 às 18:45:58
Rogério Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
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