texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 009/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
08/03/2023 (quarta-feira) e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa alterar lei municipal, a saber:
O objetivo é alterar a redação do caput do artigo 1º, motivo pelo qual
apresentamos uma emenda para ajustar a redação do artigo 1º, para constar apenas a palavra
“caput” a saber:
Clicksign 6668dd50-44ef-4089-ad43-603b6e6bb5a8
“ARTIGO 1º. O caput artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.653, de 08 de abril de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:”
A justificativa para alteração na lei municipal nº 4653, de 08 de abril de 20201
, é para
adequação à nova lei de licitação ( lei federal nº 14.133/21), que deverá ser aplicada a partir de 1º
de abril de 2023.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 009/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 14 de março de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
1
- cópia da lei municipal - anexa.
Clicksign 6668dd50-44ef-4089-ad43-603b6e6bb5a8
Parecer JR - PL 009-23 - Exe.pdf
Documento número #6668dd50-44ef-4089-ad43-603b6e6bb5a8
Hash do documento original (SHA256): 0d2d772d372ee2478d60724c7d61cef353172f99f41689ee012327b445c41a02
Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 14 mar 2023 às 08:49:30
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 15 mar 2023 às 11:51:10
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 14 mar 2023 às 09:01:25
Log
14 mar 2023, 08:42:38 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 6668dd50-44ef-4089-ad43-
603b6e6bb5a8. Data limite para assinatura do documento: 13 de abril de 2023 (08:41).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
14 mar 2023, 08:42:40 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******1989 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo José Eduardo Gomes Júnior e CPF 303.962.998-06.
14 mar 2023, 08:42:40 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******8360 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Luiz Gustavo de Sousa e CPF 181.168.838-10.
14 mar 2023, 08:42:40 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******6423 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Samuel Farah e CPF 267.343.528-03.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 15 de março de 2023. Versão v1.20.0.
6668dd50-44ef-4089-ad43-603b6e6bb5a8 Página 1 de 2 do Log
14 mar 2023, 08:49:31 José Eduardo Gomes Júnior assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******1989,
com hash prefixo 6d4176(...). CPF informado: 303.962.998-06. IP: 189.98.244.75. Componente de
assinatura versão 1.464.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
14 mar 2023, 09:01:25 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******6423, com hash
prefixo 7183f9(...). CPF informado: 267.343.528-03. IP: 177.106.19.95. Componente de assinatura
versão 1.464.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
15 mar 2023, 11:51:10 Luiz Gustavo de Sousa assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******8360, com
hash prefixo ccb1ab(...). CPF informado: 181.168.838-10. IP: 45.166.211.202. Componente de
assinatura versão 1.465.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
15 mar 2023, 11:51:10 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
6668dd50-44ef-4089-ad43-603b6e6bb5a8.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 6668dd50-44ef-4089-ad43-603b6e6bb5a8, com os
efeitos prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 15 de março de 2023. Versão v1.20.0.
6668dd50-44ef-4089-ad43-603b6e6bb5a8 Página 2 de 2 do Log
open original →