TERRA DA MANGA Plei 010/2023- fls.1
PROJETO DE LEI N.º 010/2023
=De 15 DE MARÇO de 2023=
ASSUNTO: “INSERE O INCISO VII NO ARTIGO 57, DA LEI
MUNICIPAL N.º 4541/19, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE ‘DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS’ NA FORMA QUE
ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 15/MARÇO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA Plei 010/2023- fls.2
Jardinópolis, 15 de março de 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o
Projeto de Lei, que " INSERE O INCISO VII NO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL
N.º 4541/19, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE ‘DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS’ NA FORMA QUE ESPECIFICA".
A necessidade da presente matéria, nobres Edis, se deve ao fato de que, a
alteração ocorrida recentemente na Lei Municipal n.º 4541/19, que ‘DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS’” pleiteada por este Executivo, através do projeto de Lei n.º
007/2023, que teve sua aprovação em Sessão Extraordinária realizada por esse Legislativo,
em data de 13/03/2023 – na confecção do Autógrafo sob n.º 4393/2023 (redundando na
promulgação da Lei Municipal n.º 4944, de 15/03/2023), ocorreu um erro técnico, e em
seu encaminhamento para este Executivo veio suprimido o inciso VII do artigo 57, da
referida norma legal.
Dispensando maiores comentários pela importância que a presente matéria
traz em seu bojo, submetemos a mesma à alta apreciação de Vossas Excelências,
solicitando que a mesma seja apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
e SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 108/2023.
PROJETO DE LEI N. º 010/2023
Mensagem n. º 010/2023.
TERRA DA MANGA Plei 010/2023- fls.3
PROJETO DE LEI N.º 010/2023
=De 15 DE MARÇO de 2023=
“INSERE O INCISO VII NO ARTIGO 57, DA LEI
MUNICIPAL N.º 4541/19, COM SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS’ NA FORMA QUE
ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de Lei
n.º 010/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica inserido o inciso VII no artigo 57 da Lei Municipal n.º 4541/2019, com suas
posteriores alterações, a saber:
“Art. 57: Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão obedecidos,
além dos critérios estabelecidos no artigo 133 da Lei 8069, de 13 de
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do adolescente, os seguintes
requisitos:
I - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - Residir no município há mais de 02 (dois) anos;
III - Estar em gozo dos direitos políticos;
IV - Escolaridade mínima de ensino médio completo;
V - Experiência mínima de 1 (um) ano na defesa dos direitos da criança e do
adolescente ou curso de especialização em matéria da infância e juventude com
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
VI- Fica obrigatória a participação, de todos os inscritos, em curso preparatório
sobre o ECA com duração de 16 (dezesseis) horas, com frequência mínima de
75%;
VII- Os inscritos que alcançarem 75% de frequência, conforme item anterior,
serão submetidos a uma prova escrita sobre o ECA com nota igual ou
superior a 6 (seis). ”
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 15 de março de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
16/03/2023, 12:29 Roundcube Webmail :: Projeto de Lei nº 010-2023
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Projeto de Lei nº 010-2023
De Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
Para <secretarialegislativa@camarajardinopolis.sp.gov.br>
Cópia <marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
Data 2023-03-16 11:53
Projeto de Lei nº 010-2023.pdf(~680 KB)
Bom dia
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 010-2023.
Por favor acusar o recebimento deste email me anexo.
Atte